Tema central: A questão aborda a composição, diretrizes e funcionamento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), nos termos da Resolução nº 113/2006 do CONANDA, tema frequentemente cobrado em concursos para Conselheiro Tutelar.

Legislação Aplicável:

Resolução nº 113/2006 do CONANDA
• Art. 2º: “O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente - SGDCA é composto pelo conjunto articulado de órgãos do Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, Conselhos Tutelares, Conselhos de Direitos, órgãos de segurança pública, entidades de atendimento, organizações da sociedade civil, e demais instâncias de controle social...”.
• Art. 3º: O SGDCA atua em três eixos principais: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle da efetivação dos direitos.

Análise e justificativa:

1ª afirmação: “O SGDCA é composto exclusivamente pelos Conselhos Tutelares e pelo Ministério Público”. FALSA. O SGDCA reúne diversos órgãos, não só esses. Essa é uma pegadinha comum para confundir candidatos.
Exemplo prático: Defensoria Pública e entidades da sociedade civil também integram o sistema, com funções distintas, ampliando o escopo da proteção.

2ª afirmação: “A Resolução estabelece diretrizes para articulação entre órgãos governamentais e sociedade civil visando à proteção integral”. VERDADEIRA. Isso está diretamente previsto no Art. 2º da Resolução.

3ª afirmação: “O SGDCA atua por meio de três eixos principais: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle da efetivação das políticas públicas...”. VERDADEIRA. Veja o Art. 3º da Resolução 113/2006, que elenca esses exatamente como os três eixos do SGDCA.

Alternativas:
A) F – V – V (correta)
B), C) e D): Todas incorretas pois alteram a ordem real dos itens.

Estratégia de prova: Cuidado com termos como “exclusivamente”, “apenas”, sempre indicativos de restrição indevida em questões objetivas. Compare sempre o texto literal da lei com o enunciado.

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Fazem parte deste eixo:

• Varas da Infância e Juventude;
• Varas Criminais, as Comissões de Adoção,
• Corregedorias dos Tribunais,
• Coordenadorias da Infância e Juventude,
• Defensorias Públicas
• Serviços de Assistência Jurídica Gratuita
• Promotorias do Ministério Público,
• Polícia Militar e Civil,
• Conselhos Tutelares,
• Ouvidorias,
• Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedecas), além de outras entidades e instituições que atuam na proteção jurídico-social.

(F) O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é composto exclusivamente pelos Conselhos Tutelares e pelo Ministério Público, responsáveis por assegurar os direitos infantojuvenis.

O SGDCA não é composto exclusivamente pelos Conselhos Tutelares e pelo Ministério Público. Ele é formado por um conjunto amplo de órgãos do poder público e da sociedade civil, incluindo:

• Conselhos de Direitos,
• Conselhos Tutelares,
• Ministério Público,
• Defensoria Pública,
• Poder Judiciário,
• Organizações da sociedade civil,
• Serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência, segurança, etc.

(V) A Resolução nº 113/2006 estabelece diretrizes para a articulação entre os órgãos governamentais e da sociedade civil, visando à proteção integral de crianças e adolescentes.

Esse é um dos principais objetivos da Resolução. Ela estabelece parâmetros para que haja integração e cooperação entre os diversos setores do Estado e da sociedade civil, conforme o princípio da proteção integral e prioritária previsto no art. 227 da Constituição e no ECA.

(V) O SGDCA atua por meio de três eixos principais: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle da efetivação das políticas públicas para crianças e adolescentes.

1. Defesa dos direitos humanos. Atua diretamente quando os direitos já foram violados. Inclui ações como:

Atendimento jurídico e psicossocial;

Acompanhamento de casos;

Adoção de medidas para proteger a criança ou adolescente;

Responsabilização de quem cometeu a violação.

 2. Promoção dos direitos humanos. Atua de forma preventiva e educativa. Foca em:

Campanhas de conscientização;

Formação e educação em direitos;

Criação de políticas públicas que fortaleçam os direitos.

 3. Controle da efetivação dos direitos humano. Atua no monitoramento e fiscalização. Objetivo:

Verificar se os direitos estão sendo garantidos de fato;

Avaliar políticas públicas e instituições;

Apontar falhas e cobrar melhorias

GAB: A