Comentário de Gabarito:

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda o Conselho Tutelar, órgão essencial do sistema de garantia de direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O tema central é a composição e mandato do Conselho, conforme previsto no Art. 132 do ECA:

"Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução."

Exemplo Prático:

Imagine um município com 15 mil habitantes. Por força da lei, a prefeitura deve garantir ao menos um Conselho Tutelar, formado por 5 conselheiros eleitos pela população local para um mandato de 4 anos, com direito a uma recondução (reeleição).

Justificativa – Alternativa Correta (D):

D) Cada município é obrigado a ter, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar, composto por 5 membros, com mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução.

Esta alternativa está totalmente de acordo com o Art. 132 do ECA. Ressalta a obrigatoriedade, número de membros, prazo de mandato e a possibilidade da recondução (reeleição) para mais um período.

Análise das Incorretas:

A) Erro: O texto fala em 7 membros, mandato de 5 anos e proíbe recondução, contrariando o ECA, que exige 5 membros, 4 anos de mandato e permite recondução.

B) Erro: O número de membros e o tempo de mandato não são discricionários; a lei fixa critérios obrigatórios.

C) Erro: A escolha não é exclusiva da administração pública: a comunidade local participa diretamente da escolha, via eleição pública.

Estratégias e Pegadinhas:

Observe termos absolutos ou que destoam do texto legal, como números de membros e mandato. Fique atento à participação da comunidade, detalhamento do mandato e garantia legal de recondução.

Doutrina:

Como destaca Luiz Antonio Miguel Ferreira, a composição dos Conselhos só pode ser alterada via modificação legislativa federal, pois trata de direitos fundamentais e instrumentos de sua garantia.

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Gab. (D)

Art. 132. Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 recondução, mediante novo processo de escolha.

Art. 132.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Gabarito D

Adendo sobre o Conselho Tutelar:

CONSELHO TUTELAR

=> Órgão Permanente;

=> Autônomo, não jurisdicional;

=> 5 membros;

=> Mandato de 04 anos, permitida a recondução por novos processos de escolha (ilimitado);

=> órgão integrante da Administração Pública Local;

=> cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar

=> Requisitos para candidatura:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 anos;

III - residir no município.

=> Decisões do Conselho Tutelar à Revistas pela autoridade judiciária à a pedido de quem tenha legítimo interesse.

=> Eleição: 01 domingo outubro ano subsequente a eleição presidencial;

=> Posse: 10 de janeiro.