Comentário do Gabarito – Alternativa D: 2 – 3 – 1

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
O tema aborda os três eixos estratégicos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, previstos no Capítulo III da Resolução CONANDA nº 113/2006. A questão exige associar cada eixo à sua correta descrição funcional na proteção integral.

2. Fundamentação Legal
Segundo a Resolução CONANDA nº 113/2006:

• Art. 5º: “O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente estrutura-se nos seguintes eixos estratégicos de ação: I - defesa dos direitos humanos; II - promoção dos direitos humanos; III - controle da efetivação dos direitos humanos.”
• Art. 6º: Defesa = acesso à justiça e proteção legal.
• Art. 14: Promoção = desenvolvimento de políticas, campanhas e ações educativas.
• Art. 18: Controle = monitoramento e avaliação das políticas públicas.

3. Explicação Central
Essa distinção é essencial para o Conselheiro Tutelar saber atuar de forma articulada e fundamentada diante de cada situação apresentada.

4. Exemplificação Prática
Imagine uma campanha de combate ao abuso infantil desenvolvida numa escola: trata-se de promoção (campanhas/educação). Já um relatório do Conselho Tutelar sobre falhas no serviço municipal de acolhimento é controle da efetivação. Atender a vítima e acionar o MP ou Judiciário é defesa.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)
D) 2 – 3 – 1 – Correta associação:

1. Promoção dos direitos humanos: Campanhas e conscientização (Art. 14);
2. Controle da efetivação: Fiscalização e monitoramento (Art. 18);
3. Defesa dos direitos humanos: Atendimento e responsabilização (Art. 6º).

6. Análise das Alternativas Incorretas
A) 1–2–3: Inverte os eixos; defesa não se refere a campanhas.
B) 3–2–1: Troca o controle (primeiro) e promoção (segundo) – fora da ordem legal.
C) 2–1–3: Atribui “defesa” a monitoramento, o que está equivocado conforme os artigos citados.

7. Dica de Interpretação
Fique atento a palavras-chave: “campanhas” remete à promoção, “fiscalização” ao controle e “atendimento jurídico” à defesa. Evite confundir conceitos semelhantes!

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1. Defesa dos direitos humanos. Atua diretamente quando os direitos já foram violados. Inclui ações como:

Atendimento jurídico e psicossocial;

Acompanhamento de casos;

Adoção de medidas para proteger a criança ou adolescente;

Responsabilização de quem cometeu a violação.

2. Promoção dos direitos humanos. Atua de forma preventiva e educativa. Foca em:

Campanhas de conscientização;

Formação e educação em direitos;

Criação de políticas públicas que fortaleçam os direitos.

3. Controle da efetivação dos direitos humano. Atua no monitoramento e fiscalização. Objetivo:

Verificar se os direitos estão sendo garantidos de fato;

Avaliar políticas públicas e instituições;

Apontar falhas e cobrar melhorias.

GAB: D