Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 146

Q3509452

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cassilândia - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Cassilândia - MS - Diretor escolar e Diretor do CMEI |

Q3509452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No entendimento do Artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos das crianças e adolescentes. Qual das opções abaixo não está incluída como parte da garantia de prioridade no parágrafo único desse artigo?

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

Obrigatoriedade de participação em atividades religiosas.

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q3499976

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor II - Inglês (200H/A) |

Q3499976 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 60 da Lei nº 8.069 de1990 determina que, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de:

A

Dezesseis anos de idade.

B

Quinze anos de idade.

C

Quatorze anos de idade.

D

Treze anos de idade.

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Q3499975

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor II - Inglês (200H/A) |

Q3499975 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 46 Lei n® 8.069 de1990, observadas a idade da criança ou adolescente e as peculiaridades do caso, a adoção sera precedida de estagio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo máximo de:

A

Sessenta dias.

B

Noventa dias.

C

Cento e Vinte dias,

D

Cento e Oitenta dias.

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Q3499974

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor II - Inglês (200H/A) |

Q3499974 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 7 da Lei nº 8.069 de1990, a criança e o adolescente têm direito a proteção a vida e a saúde, mediante a efetivação de politicas sociais publicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de:

A

Seguridade.

B

Tutela.

C

Desenvolvimento.

D

Existéncia.

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Q3499640

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor II - Geografia (200H/A) |

Q3499640 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Helena, estudante do nono ano, procurou a direção escolar para relatar que está sendo desrespeitada por um de seus professores. Após explicar a situação, a direção orientou à aluna que aguardasse o docente mudar sua postura. Caso contrário, que ela a procurasse novamente.

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, a direção:

A

Agiu de forma coerente e amparada legalmente.

B

Foi negligente com helena.

C

Comportou-se de forma antiética.

D

Administrou a situação de forma equivocada.

Q3499639

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor II - Geografia (200H/A) |

Q3499639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), prevê que o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Essa afirmação está incorreta porque:

A

Não esse dever não cabe ao poder público.

B

Aos empregadores essa ação é facultativa.

C

Os filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade não estão excluídos desse direito.

D

O ECA não versa sobre o assunto.

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Q3499638

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor II - Geografia (200H/A) |

Q3499638 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), considera como criança a pessoa até _________ anos de idade incompletos.

A lacuna é corretamente preenchida por:

A

12 (doze)

B

14 (quatorze)

C

11 (onze)

D

10 (dez)

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Q3498918

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no texto legal sobre a omissão em comunicar situações de violência contra crianças ou adolescentes, escolha a alternativa correta que apresenta uma situação em que a pena é agravada:

A

A omissão ocorre por qualquer pessoa que testemunha o fato, sem ser parente ou responsável.

B

A omissão é praticada por alguém que não conhece a vítima e não possui qualquer vínculo com ela.

C

A omissão resulta em qualquer tipo de sofrimento emocional para a criança ou adolescente.

D

A omissão resulta em lesão corporal grave ou morte, ou é praticada por parentes próximos ou responsáveis legais.

E

A pena é aumentada apenas se a omissão resultar em algum benefício financeiro para o responsável.

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Q3498917

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que institui a Lei Henry Borel e estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, qual das alternativas abaixo não está prevista como uma forma de proteção imediata à criança ou ao adolescente?

A

O afastamento do agressor do convívio familiar, podendo ocorrer de forma imediata quando necessário.

B

A proibição de contato do agressor com a criança, o adolescente, seus familiares e testemunhas.

C

A suspensão temporária do exercício do poder familiar do agressor sobre a vítima.

D

O ingresso obrigatório da criança ou adolescente em abrigos públicos até o julgamento do caso.

E

O encaminhamento da vítima para atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3498916

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 13 do texto, no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial possui uma série de responsabilidades para garantir a proteção e o bem-estar das vítimas. Entre as alternativas abaixo, qual delas não corresponde a uma providência prevista para a autoridade policial nesse contexto?

A

Encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente.

B

Encaminhar a vítima, familiares e testemunhas, quando crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os devidos encaminhamentos.

C

Garantir proteção policial quando necessário, comunicando de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário.

D

Determinar a aplicação de medidas socioeducativas ao agressor imediatamente após a denúncia de violência.

E

Fornecer transporte para a vítima e seu responsável ou acompanhante, quando necessário, para serviço de acolhimento ou local seguro.

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Q3498915

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.344/2022 determina que o atendimento à criança e ao adolescente vítimas de violência doméstica e familiar deve ser realizado por equipes multidisciplinares. A respeito das características e diretrizes dessas equipes, qual alternativa NÃO está de acordo com o que estabelece a lei?

A

As equipes devem atuar de forma integrada, prestando apoio jurídico, social e psicológico à vítima.

B

A abordagem das equipes deve ser centrada na escuta especializada e na proteção da vítima, evitando qualquer tipo de exposição indevida.

C

A atuação das equipes é limitada apenas à fase inicial do atendimento, devendo ser transferida para outros órgãos após a coleta de informações.

D

As equipes devem ser compostas por profissionais capacitados e com experiência no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência.

E

O atendimento deve ser realizado de forma a evitar a revitimização da criança ou adolescente, com abordagens sensíveis e que respeitem seus direitos.

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Q3498914

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que estabelece a assistência à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, prevê medidas específicas para a proteção dessas vítimas. Considerando os objetivos dessa legislação, qual das seguintes opções indica corretamente uma das medidas de proteção previstas?

A

Realizar a retirada da criança ou do adolescente do convívio familiar sempre que houver suspeita de violência, sem necessidade de avaliação prévia.

B

Determinar o acompanhamento psicológico compulsório para todos os membros da família, inclusive o agressor, como medida obrigatória.

C

Priorizar a integração da criança ou adolescente em uma família substituta, mesmo que ainda haja possibilidade de reintegração à família de origem.

D

Garantir o atendimento especializado e humanizado às vítimas, visando evitar a revitimização e respeitando os seus direitos à privacidade e proteção integral.

E

Transferir imediatamente a guarda da criança ou do adolescente ao Conselho Tutelar sempre que houver denúncia de violência doméstica ou familiar.

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Q3498913

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, constitui crime violar sigilo processual relacionado ao depoimento de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência. A respeito dessa violação e sua penalidade, assinale a alternativa correta:

A

Permitir que pessoa estranha ao processo assista ao depoimento de criança ou adolescente é considerado crime apenas quando não houver autorização judicial, independentemente do consentimento do depoente ou de seu representante legal.

B

A pena para quem viola o sigilo processual e permite que terceiros assistam ao depoimento de criança ou adolescente é de detenção de 6 meses a 1 ano, e multa.

C

O crime de violação de sigilo processual ocorre quando o depoimento de criança ou adolescente é assistido por pessoa estranha ao processo, sem autorização judicial e sem o consentimento do depoente ou de seu representante legal, com pena prevista de reclusão de 1 a 4 anos e multa.

D

A violação do sigilo processual se configura apenas se houver a divulgação pública do depoimento da criança ou adolescente, não sendo considerado crime permitir que pessoa estranha ao processo assista ao depoimento em caráter privado.

E

A pena para a violação de sigilo processual de depoimento de criança ou adolescente é de reclusão de 6 meses a 2 anos, não sendo prevista multa para essa conduta.

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Q3498912

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498912 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, sobre o papel da assistência social previsto na referida lei, assinale a alternativa correta:

A

A assistência social deve atuar apenas em casos em que a criança ou adolescente não possua apoio familiar, sendo acionada somente quando não houver qualquer responsável legal disponível para prestar cuidados.

B

A atuação da assistência social é opcional no processo de proteção da criança ou adolescente, podendo ser dispensada quando os pais ou responsáveis não desejarem esse apoio.

C

A assistência social deve ser acionada para garantir o acolhimento, a proteção social e o apoio psicossocial à criança ou ao adolescente vítima ou testemunha de violência, além de ofertar encaminhamento a outros serviços necessários para garantir seus direitos.

D

A assistência social deve atuar prioritariamente na investigação dos fatos de violência contra crianças ou adolescentes, coordenando as ações da polícia e do judiciário para garantir a efetiva responsabilização do agressor.

E

A atuação da assistência social está limitada à oferta de benefícios financeiros para famílias de crianças ou adolescentes vítimas de violência, não englobando ações de acompanhamento psicossocial ou de proteção social.

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Q3498911

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498911 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O depoimento especial é um procedimento previsto na Lei nº 13.431/2017, que deve ser realizado de acordo com certos princípios e diretrizes. Sobre esses princípios, assinale a alternativa correta:

A

O depoimento especial deve ser realizado apenas na presença de advogados das partes envolvidas, sem a necessidade de assistência de um psicólogo ou assistente social.

B

O depoimento especial deve ser realizado exclusivamente na fase de instrução do processo judicial, sem possibilidade de ser utilizado em outras fases ou procedimentos administrativos.

C

O depoimento especial deve ser realizado em ambiente informal, apropriado e acolhedor, por profissional capacitado, evitando a revitimização da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

D

A criança ou o adolescente deve ser ouvido durante o depoimento especial por qualquer pessoa da rede de proteção, sem necessidade de preparo ou capacitação prévia.

E

O depoimento especial não pode ser gravado ou registrado em nenhum tipo de mídia, visando manter a privacidade da criança ou do adolescente.

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Q3498910

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo as disposições gerais da Lei Nº 13.431/2017, qual é a definição de "escuta especializada"?

A

É o procedimento de coleta de informações em contexto escolar, sem a presença de autoridades policiais.

B

É uma técnica terapêutica utilizada por profissionais de saúde mental para tratar crianças vítimas de violência.

C

É o procedimento conduzido pelo Conselho Tutelar para verificar a situação de risco de crianças e adolescentes.

D

É o procedimento de entrevista com criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, realizado por órgão da rede de proteção, limitado ao estritamente necessário para o cumprimento de sua finalidade.

E

É uma audiência pública onde a criança ou adolescente relata as situações de violência perante um juiz e um advogado.

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Q3498909

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498909 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, qual é o objetivo principal desta legislação?

A

Estabelecer medidas socioeducativas para crianças e adolescentes infratores.

B

Criar programas educativos para crianças vítimas de violência doméstica.

C

Regular procedimentos de escuta especializada e depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

D

Proteger crianças e adolescentes apenas de violência física.

E

Criar órgãos especializados em investigação criminal de violência infantil.

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Q3498908

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498908 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 94-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades que abrigam ou recepcionam crianças e adolescentes, mesmo que temporariamente, devem garantir:

A

Que apenas os gestores sejam responsáveis por comunicar o Conselho Tutelar.

B

Que os profissionais sejam capacitados a reconhecer e reportar suspeitas ou ocorrências de maus-tratos ao Conselho Tutelar.

C

Que tenham profissionais capacitados para educar as crianças e adolescentes em tempo integral.

D

Que apenas a polícia seja acionada em casos de suspeita de maus-tratos.

E

Que as crianças e adolescentes tenham acompanhamento psicológico diário.

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Q3498907

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar em qual das seguintes situações?

A

Sempre que um aluno tirar notas baixas.

B

Apenas quando os alunos deixarem de entregar trabalhos escolares.

C

Apenas quando os alunos apresentarem problemas de comportamento em sala de aula.

D

Quando os pais solicitarem acompanhamento do Conselho Tutelar.

E

Quando ocorrerem maus-tratos envolvendo alunos, faltas injustificadas reiteradas, evasão escolar ou elevados níveis de repetência.

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Q3498906

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498906 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o que pode acontecer com uma pessoa que usar castigo físico ou tratamento cruel para disciplinar uma criança ou adolescente?

A

Ela será apenas advertida, sem outras medidas.

B

Ela pode ser encaminhada para um tratamento psicológico ou psiquiátrico, dependendo do caso.

C

Não existem medidas previstas para esse tipo de situação.

D

A única medida aplicável é a advertência.

E

Apenas a criança será encaminhada para tratamento especializado.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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