Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 145

Q3536375

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) |

Q3536375 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

A

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implementar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo em até 5 anos, a contar da sua aprovação.

B

Excepcionalmente, é autorizada a edificação de unidades socioeducacionais em espaços contíguos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

C

Os Planos de Atendimento Socioeducativo deverão, obrigatoriamente, prever ações articuladas, para os adolescentes atendidos, nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte.

D

Entre os seus objetivos, está a desresponsabilização do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando sua reparação.

E

Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) compete implementar, em parceria com os entes federados, o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.

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Q3536372

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) |

Q3536372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que os direitos de crianças e adolescentes devem ser efetivados com prioridade absoluta. A garantia de prioridade compreende:

A

prioridade condicionada aos recursos e insumos disponíveis.

B

processo de definição da prioridade realizado por uma equipe multidisciplinar.

C

aplicação de critérios de priorização para atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

diferenciação sobre a priorização da proteção no âmbito das categorias geracionais infância e adolescência.

E

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

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Q3536369

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Professor de Educação Básica (Anos Iniciais) |

Q3536369 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abarca um conjunto de direitos a serem assegurados às crianças e adolescentes. Entre os aspectos destacados em um dos direitos, estão brincar, praticar esportes e divertir-se. Esses aspectos estão relacionados ao direito à/ao:

A

respeito.

B

liberdade.

C

proteção.

D

educação.

E

assistência.

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Q3531077

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Assistente Social |

Q3531077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais para a proteção integral desse segmento. Qual princípio NÃO está explícito no ECA?

A

Absoluta prioridade na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, com precedência de recebimento de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Responsabilidade exclusiva do Estado na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, excluindo-se a participação da família e da sociedade.

C

O respeito à condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento.

D

O direito à convivência familiar e comunitária, com a proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

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Q3529797

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Supervisor Escolar |

Q3529797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das seguintes afirmações é CORRETA?

A

Uma das diretrizes do ECA é a absoluta prioridade da garantia de direitos das crianças e adolescentes à educação, saúde, alimentação e lazer.

B

O ECA estabelece que é dever exclusivo do Estado assegurar os direitos das crianças e dos adolescentes.

C

O ECA permite o trabalho infantil a partir dos 10 anos de idade, como forma de incentivar a responsabilidade desde cedo.

D

O ECA restringe o acesso das crianças e adolescentes aos serviços de saúde, condicionando-o à capacidade financeira da família.

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Q3529752

Ano: 2024 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São José do Cerrito - SC Prova: Instituto Fênix - 2024 - Prefeitura de São José do Cerrito - SC - Professor de Educação Física |

Q3529752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê a proteção integral da criança e do adolescente. Qual medida está prevista no ECA para garantir a proteção contra a negligência, violência e exploração?

A

A instituição de penalidades civis e administrativas apenas para entidades governamentais que falharem na proteção.

B

A criação de conselhos tutelares em todos os municípios, com poderes para intervir em situações de risco.

C

A limitação da atuação do Ministério Público a casos de infrações administrativas cometidas contra crianças e adolescentes.

D

A responsabilidade exclusiva das famílias na implementação de medidas protetivas, sem intervenção do Estado.

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Q3525402

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Professor de Séries Iniciais e Educação Infantil |

Q3525402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, o Conselho Tutelar tem como atribuição atender as crianças e adolescentes, quando:

I. Seus direitos forem violados, aconselhando os pais ou responsáveis.

II. Estão envolvidos ou supostamente envolvidos em ato infracional.

III. É necessário executar medidas punitivas na destituição do poder familiar.

IV. A direção da escola constata que a criança está sofrendo espancamento.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e IV.

B

I, II e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3522649

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |

Q3522649 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Juventude (Lei Federal nº 12.852/2013) assegura aos estudantes o acesso a salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e entretenimento, em todo o território nacional, mediante pagamento da metade do preço do ingresso cobrado do público em geral. Para ter direito a tal benefício, os estudantes devem comprovar sua condição de discentes mediante apresentação, no momento da aquisição do ingresso e na portaria do local de realização do evento, da Carteira de Identificação Estudantil (CIE). A respeito da Carteira de Identificação Estudantil (CIE), o Estatuto da Juventude expressamente define que ela será expedida preferencialmente, EXCETO:

A

Pelas Secretarias Municipais e Estaduais de Educação.

B

Pela Associação Nacional de Pós-Graduandos (ANPG).

C

Pela União Nacional dos Estudantes (UNE).

D

Pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (UBES).

E

Por entidades estudantis estaduais e municipais filiadas à ANPG, à UNE ou à UBES.

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Q3522648

Ano: 2024 Banca: IF-MT Órgão: IF-MT Prova: IF-MT - 2024 - IF-MT - Assistente de Alunos - Edital nº 81 |

Q3522648 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990), assinale a alternativa que completa, CORRETA e respectivamente, os espaços da seguinte frase:

Os estabelecimentos educacionais e similares, _________________, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, _______________________________________________, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

A

exclusivamente privados sem fins lucrativos – e que recebam recursos públicos.

B

exclusivamente públicos – independentemente de recebimento de recursos públicos.

C

públicos ou privados – e que recebam recursos públicos.

D

exclusivamente privados – e que recebam recursos públicos.

E

públicos ou privados – independentemente de recebimento de recursos públicos.

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Q3521964

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Quebrangulo - AL Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Quebrangulo - AL - Professor de Língua Portuguesa |

Q3521964 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), analise as proposições a seguir:

I. A lei considera, como criança, a pessoa até dez anos de idade completos, e, como adolescente, o indivíduo entre onze e dezoito anos completos.
II. A falta ou a carência de recursos materiais se constitui um motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
III. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar unicamente às adolescentes gestantes o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher.
IV. A vacinação é obrigatória para as crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
V. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos na rede do SUS em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação, sem discriminação ou segregação.

Quais dessas proposições apresentam informações condizentes com o que consta no ECA?

A

A primeira, a segunda e a terceira proposições.

B

A primeira, a segunda e a quinta proposições.

C

A quarta e a quinta proposições.

D

A terceira e a quarta proposições.

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Q3521761

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Novo Hamburgo - RS - Professor de Matemática |

Q3521761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Corresponde a um dos direitos da criança e do adolescente previstos no Art. 53 da Lei nº 8.069/1990:

A

Trabalho em igualdade de condições com o adulto.

B

Acesso a lugares públicos independentemente de horário ou motivo.

C

Organização e participação em entidades estudantis.

D

Escolha da escola de sua preferência.

E

Contestação de legislação educacional.

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Q3521398

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Assistente Social |

Q3521398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei de n.º 12.852, aprovada no dia 5 de agosto de 2013, é referência para a institucionalização do Estatuto da Juventude. Neste dispositivo legal, existe uma seção específica destinada ao direito à educação. Com base em suas previsões, analise os conteúdos abaixo e, logo após, faça o que se pede.
I - A educação básica, gratuita, é apontada como um direito, mas, também, como obrigatória para os/as jovens, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.
II - Considerando os limites e restrições etárias, a oferta da educação básica e do ensino médio deverá acontecer nos turnos matutino e vespertino.
III - Jovens com deficiência poderão acessar todos os níveis e modalidades educacionais, devendo ser assegurados os recursos de tecnologia assistiva necessários a cada pessoa.
IV - O português é a língua oficial em todo o território brasileiro. Deste modo, jovens de povos e comunidades tradicionais não poderão utilizar suas línguas maternas nos processos de aprendizagem.
V - Como previsto, o direito ao programa suplementar de transporte também é extensivo, de forma progressiva, aos jovens estudantes do ensino fundamental, ensino médio, da educação superior, sejam eles do campo ou da cidade.

Marque a alternativa CORRETA:

A

São verdadeiros os conteúdos dos enunciados I e III.

B

Somente estão corretos os conteúdos dos enunciados I, III e V.

C

Somente o enunciado IV está coerente com as previsões da lei.

D

Existe alinhamento da lei com os conteúdos dos enunciados III e V.

E

Somente estão corretos os enunciados II e III.

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Q3515370

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal n^o 8.069/1990 (ECA), artigo 17, o direito ______________ consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A

à cidadania

B

ao respeito

C

ao crescimento

D

à educação

E

ao desenvolvimento

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Q3515369

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Agente Escolar |

Q3515369 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal n^o 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), artigo 16, o direito à liberdade compreende o seguinte aspecto, entre outros:

A

participar efetivamente da vida política, criando e filiando-se a partidos políticos de seu interesse.

B

ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem a tutela de um adulto.

C

participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

expressar ideias e opiniões somente quando houver autorização dos pais ou responsáveis.

E

seguir a religião determinada pelos pais ou responsáveis ou pelo Estado.

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Q3512215

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Educação Física - II Plena | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Geografia - II Plena | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor Licenciado em Pedagogia - II Plena |

Q3512215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da criança trabalhadora, com flexibilidade de tempo e diminuição de carga horária.

B

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

C

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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Q3511841

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Assistente Social |

Q3511841 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a existência de “um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. O ECA está se referindo ao:

A

Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

B

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

C

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).

D

Conselho Tutelar (CT).

E

Ministério de Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).

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Q3509488

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Assistente Social Escolar |

Q3509488 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É um órgão permanente e autônomo que zela pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, representando a sociedade na defesa dos direitos da população infantojuvenil, como o direito à vida, à saúde, à educação, ao lazer, à liberdade, à cultura e à convivência familiar e comunitária. Trata-se do

A

Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Conselho de Assistência Social.

C

Centro de Apoio à Infância e à Adolescência.

D

Conselho Tutelar.

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Q3509455

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cassilândia - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Cassilândia - MS - Diretor escolar e Diretor do CMEI |

Q3509455 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Observando que todo e qualquer conceito deve ser enxergado em aspectos amplos, segundo o parágrafo único do ECA, a família extensa ou ampliada é aquela que:

A

Inclui somente os avós maternos e paternos da criança ou adolescente.

B

Refere-se exclusivamente a famílias adotivas reconhecidas legalmente.

C

Compreende qualquer pessoa que tenha relação profissional com a criança ou adolescente.

D

É formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, estendendo-se além da unidade pais e filhos ou do casal.

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Q3509454

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cassilândia - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Cassilândia - MS - Diretor escolar e Diretor do CMEI |

Q3509454 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entendemos que em detrimento de nossas experiências individuais criamos conceitos próprios a respeito de variados temas, contudo a legislação também cria conceitos que devem ser observados e seguidos. De acordo com o Artigo 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), entende-se por família natural:

A

O conjunto de pessoas que vivem na mesma residência, independentemente de laços de parentesco.

B

A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

C

Apenas a família formada por pai, mãe e filhos biológicos.

D

A união de pessoas que compartilham interesses em comum, como amigos.

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Q3509453

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cassilândia - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Cassilândia - MS - Diretor escolar e Diretor do CMEI |

Q3509453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A disposição do Artigo 5º do ECA, nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. Qual é a implicação legal para qualquer atentado, por ação ou omissão, aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes?

A

Será punido na forma da lei.

B

Será registrado sem punição.

C

Dependerá da decisão dos pais ou responsáveis.

D

Será encaminhado para mediação sem consequências legais.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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