Tema central: O assunto em destaque é o papel do Conselho Tutelar conforme o ECA, especialmente quanto às suas funções protetivas e competências decisórias. O tema é importantíssimo para o cargo de Assistente Social, que frequentemente atua em interface com esse órgão.

Interpretação e Legislação: De acordo com o ECA, arts. 98, 101 e 136, o Conselho Tutelar atua quando há ameaça ou violação de direitos de crianças e adolescentes, seja por omissão do Estado, sociedade, família, ou própria conduta da criança/adolescente. O art. 136 dispõe suas atribuições, inclusive de aplicar medidas protetivas e requisitar serviços públicos.

Análise das assertivas:

I – CORRETA: Reflete o art. 98 do ECA: “As medidas de proteção […] são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I – por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II – por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III – em razão de sua conduta”.

II – CORRETA: O Conselho Tutelar possui autonomia para aplicar medidas protetivas (ECA, art. 136 e art. 101), como encaminhamento, orientação e inclusão em serviços.

III – INCORRETA: PEGADINHA CLÁSSICA! Aplicação de medidas socioeducativas (art. 112 do ECA), como internamento, é competência exclusiva da autoridade judiciária. STJ, REsp 1.112.942/RS: “O Conselho Tutelar não possui competência para aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei”.

IV – CORRETA: Conforme art. 136, III, “a” do ECA: O Conselho pode requisitar serviços públicos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social. Essa é uma de suas principais funções para efetivar direitos.

Exemplo prático: Imagine um adolescente que, por omissão dos pais, está fora da escola e sem acesso à saúde. O Conselho Tutelar pode aconselhar os pais, requisitar matrícula escolar e atendimento médico, mas, caso esse adolescente cometa ato infracional, somente o Judiciário poderá aplicar medida socioeducativa.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa A está correta, pois I, II e IV retratam fielmente as atribuições do Conselho, segundo a legislação.

Por que as demais estão erradas? As demais incluem a afirmativa III, que atribuem indevidamente ao Conselho a competência para aplicar medidas socioeducativas, contrariando ECA e jurisprudência pacificada.

Dica: Sempre leia atentamente se a assertiva fala em “medida protetiva” (atribuição do Conselho) ou “medida socioeducativa” (atribuição do Judiciário) — essa é uma das pegadinhas mais comuns!

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I. O Conselho Tutelar pode ser acionado quando os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por omissão do Estado, da sociedade, dos pais ou responsáveis, ou pela própria conduta da criança ou adolescente.

 Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III - em razão de sua conduta.

II. Os conselheiros tutelares têm autonomia para aplicar medidas protetivas previstas no ECA, como o encaminhamento a programas de proteção, orientação aos responsáveis e inclusão em serviços de atendimento.

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

III.O Conselho Tutelar tem como função principal aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, inclusive internamento provisório.

 Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente (autoridade judiciária) poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

IV. As decisões do Conselho Tutelar podem incluir a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outras políticas públicas.

  Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

GAB: A

gabarito A

Adendo:

CONSELHO TUTELAR

=> Órgão Permanente;

=> Autônomo, não jurisdicional;

=> 5 membros;

=> Mandato de 04 anos, permitida a recondução por novos processos de escolha (ilimitado);

=> órgão integrante da Administração Pública Local;

=> cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar

=> Requisitos para candidatura:

I - reconhecida idoneidade moral;

II - idade superior a 21 anos;

III - residir no município.

=> Decisões do Conselho Tutelar à Revistas pela autoridade judiciária à a pedido de quem tenha legítimo interesse.

=> Eleição: 01 domingo outubro ano subsequente a eleição presidencial;

=> Posse: 10 de janeiro.