Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 88

Q4100704

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100704 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o previsto pelo ECA, é CORRETO afirmar que:

A

A aplicação de medidas socioeducativas é destinada exclusivamente a crianças em situação de abandono.

B

A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente busca assegurar o desenvolvimento pleno e a dignidade, conforme os princípios constitucionais.

C

As medidas protetivas previstas pelo ECA só podem ser aplicadas pelo Poder Judiciário, sem participação do Conselho Tutelar.

D

A liberdade de expressão é restrita às crianças e adolescentes cujo desenvolvimento intelectual seja comprovado por avaliação específica.

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Q4100703

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100703 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do ECA, Lei n.º 8.069/90, sobre as competências da comunidade e do poder público quanto à proteção da infância, assinale a alternativa CORRETA considerando os documentos citados.

A

Apenas a administração municipal é responsável pelo enfrentamento de situações de violência sexual infantojuvenil, já que a comunidade não tem atribuições específicas nesse âmbito.

B

A Proposta Curricular de Educação Infantil de Franco da Rocha reforça o papel da educação como único instrumento de prevenção à violência contra crianças e adolescentes.

C

O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e o Plano de Cargos e Salários são desvinculados de nexos com o ECA, por não tratarem de demandas relacionadas à infância e adolescência.

D

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil incentiva ações baseadas na intersetorialidade, envolvendo comunidades, sociedade civil e poder público.

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Q4100699

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100699 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Artigo 142 do ECA, é vedada a divulgação de atos processuais envolvendo crianças e adolescentes em situação de risco ou em conflito com a Lei. Sobre essa regra, é previsto pelo ECA, EXCETO:

A

A publicidade do ato processual pode ser autorizada pela autoridade judiciária, exclusivamente para fins educativos ou científicos, preservando a identidade dos envolvidos.

B

A divulgação é permitida quando for determinada por autoridade policial em situações de grande comoção social.

C

Em nenhuma hipótese é permitido divulgar informações sobre crianças e adolescentes em processos judiciais ou administrativos.

D

A divulgação é autorizada quando realizada exclusivamente pela imprensa, desde que sejam suprimidos os nomes das partes envolvidas.

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Q4100697

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, conforme os Artigos 131 a 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA:

A

O Conselho Tutelar pode aplicar medidas judiciais diretamente ao adolescente, sem a necessidade de acionar o Poder Judiciário.

B

A função do Conselho Tutelar é exclusivamente consultiva, não tendo poder para requisitar serviços públicos ou desenvolver ações investigativas.

C

Compete ao Conselho Tutelar aplicar medidas de proteção aos adolescentes sempre que seus direitos forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.

D

Os conselheiros tutelares não têm poder para requisitar documentos, pois isso é competência exclusiva de autoridades policiais ou judiciais.

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Q4100161

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A alternativa que descreve uma das estratégias definidas pelo Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes é:

A

Concentrar as responsabilidades exclusivamente no sistema educacional para acolher e atender as vítimas, ignorando outros setores.

B

Restringir o enfrentamento do problema à esfera jurídica, desconsiderando a importância dos serviços de saúde, assistência social e educação.

C

Adotar medidas punitivas contra as próprias vítimas pela sua exposição social em casos de violência.

D

Promover campanhas de conscientização para a prevenção da violência sexual e capacitar profissionais que atuam na proteção e atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência.

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Q4100156

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes tem como objetivo articular ações de prevenção, proteção e atendimento às vítimas. A estratégia prioritária nesse contexto deve ser:

A

Fortalecer as redes de enfrentamento, promovendo a capacitação contínua de agentes públicos e a realização de campanhas educativas para conscientizar a sociedade sobre o tema.

B

Restringir a liberdade de expressão das crianças e adolescentes, impedindo que realizem denúncias formais contra seus abusadores.

C

Substituir as denúncias formais de casos de violência sexual por processos de reconciliação sigilosos entre os envolvidos, sem a intervenção de autoridades competentes.

D

Manter total sigilo sobre os casos de violência sexual, evitando a exposição pública do tema e a conscientização da sociedade.

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Q4100154

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Artigo 4º da Lei n.º 8.069/1990 do ECA, é responsabilidade da família, da sociedade e do poder público priorizar os direitos da criança e do adolescente. Dessa forma, caracteriza a prioridade absoluta:

A

Garantia apenas de assistência médica para crianças em situação de vulnerabilidade.

B

Investimento exclusivo em ações educacionais, independentemente de outras necessidades sociais.

C

Primazia no recebimento de proteção e socorro em qualquer circunstância.

D

Restrições na aplicabilidade do ECA apenas a menores em condição de risco.

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Q4100149

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Agente de Gestão Escolar |

Q4100149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8.069/1990 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar à criança e ao adolescente, que deve ser analisado com absoluta prioridade:

A

A participação ativa em assuntos políticos, independentemente da idade ou maturidade.

B

A liberdade para consumir bebidas alcoólicas, desde que sob a supervisão dos pais ou responsáveis.

C

A efetivação dos direitos à educação, saúde, alimentação, lazer, esporte, profissionalização, cultura, convivência familiar, além do respeito à dignidade, à liberdade e à vida.

D

A condição de trabalho remunerado, com jornada reduzida, a partir dos 14 (catorze) anos de idade.

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Q4099983

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099983 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do ECA, assinale CORRETAMENTE as regras que se aplicam ao trabalho infantil e ao trabalho educativo de adolescentes, de acordo com suas disposições legais e os limites de idade.

A

Crianças acima de 12 (doze) anos podem participar de trabalho educativo mediante autorização da família, desde que as condições promovam desenvolvimento intelectual e social.

B

Adolescentes entre 14 (catorze) e 16 (dezesseis) anos podem trabalhar em atividades gerais, devendo sua jornada respeitar as condições escolares e o limite máximo de quatro horas diárias.

C

O trabalho educativo é permitido a adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, mesmo em atividades insalubres ou noturnas, desde que orientado para fins de aprendizagem prática.

D

Adolescentes a partir de 14 (catorze) anos podem atuar na condição de aprendiz, enquanto crianças menores de 14 (catorze) anos não podem desempenhar qualquer atividade remunerada.

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Q4099981

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099981 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diferentes contextos sociais e legais. A prática CORRETA sobre a aplicação efetiva dos seus princípios é:

A

Estabelecer que a responsabilidade pela prevenção de situações de risco para crianças e adolescentes compete exclusivamente à família, cabendo às instituições públicas atuar apenas em casos de emergência comprovada.

B

Priorizar o acolhimento de crianças em situação de vulnerabilidade em instituições especializadas para evitar que retornem ao convívio das famílias sem condições adequadas de cuidar delas.

C

Garantir a articulação entre família, poder público e sociedade na promoção da proteção integral, tornando prioritária a manutenção da convivência familiar sempre que viável.

D

Determinar que casos de violação de direitos sejam resolvidos exclusivamente no âmbito jurídico, evitando interferências de conselhos tutelares ou organizações da sociedade civil.

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Q4099980

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099980 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre os direitos de liberdade assegurados às crianças e adolescentes no ECA, a interpretação CORRETA de acordo com o disposto no Artigo 16 é:

A

O direito de ir e vir garante que crianças e adolescentes possam frequentar quaisquer espaços públicos sem qualquer tipo de supervisão ou controle, independentemente de faixa etária ou situação de risco.

B

O direito de ser ouvido em processos judiciais aplica-se exclusivamente a ações referentes à guarda e adoção, não sendo obrigatório em contextos educacionais ou de saúde pública.

C

O direito de liberdade de opinião e expressão é garantido de forma ampla, mas sua aplicação prática pode ser restringida em situações de incompatibilidade com as normas institucionais escolares.

D

Os direitos de liberdade previstos incluem o direito de ir, vir e estar em espaços públicos e comunitários, assim como a liberdade de opinião, expressão e participação em processos decisórios que lhes digam respeito.

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Q4099979

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Professor de Educação Básica |

Q4099979 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/1990, o direito à educação é previsto com obrigações claras para o Estado. A alternativa que reflete uma compreensão CORRETA dos deveres estatais em relação à garantia desse direito é:

A

Garantir o acesso de todas as crianças e adolescentes à educação básica, priorizando regiões de baixa escolarização e adotando medidas corretivas para aqueles que apresentem dificuldades no aprendizado.

B

Assegurar a gratuidade do ensino fundamental, considerando como secundárias outras etapas educativas, como a educação infantil, que é responsabilidade estritamente familiar.

C

Fornecer transporte, material didático e condições de permanência adequadas na escola, ampliando o acesso e a permanência na educação às crianças e adolescentes em regiões de difícil acesso ou mais afetadas por desigualdades sociais.

D

Implementar políticas públicas exclusivamente voltadas para adolescentes matriculados no ensino médio, como forma de atender objetivos de capacitação para o mercado de trabalho.

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Q4098005

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4098005 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os estabelecimentos educacionais, bem como seus colaboradores, devem seguir algumas regras estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise os itens a seguir sobre o tema e assinale a alternativa correta:

I. As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais apenas dos professores, mas não dos demais colaboradores da educação, as quais deverão ser atualizadas a cada 6 (seis) anos.

II. Os estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, que desenvolvem atividades com crianças e adolescentes, independentemente de recebimento de recursos públicos, deverão manter fichas cadastrais e certidões de antecedentes criminais atualizadas de todos os seus colaboradores.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

C

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

D

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q4098004

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4098004 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme determina o Estatuto da Criança e do Adolescente, no processo educacional serão respeitados:

A

Os conteúdos gerais previstos na Base Nacional Comum Curricular apenas, sem necessidade de considerar diferenças regionais ou culturais.

B

O processo de ensino técnico e a formação para o mercado de trabalho, dispensando-se atividades artísticas ou culturais.

C

Os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

D

O pensamento tradicional e as expressões artísticas institucionalizadas, sem considerar a diversidade cultural da criança e do adolescente.

E

O trabalho cultural e a criação artística restritos às obras consideradas clássicas pelo corpo educacional.

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Q4098003

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q4098003 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente. Analise as afirmativas a seguir a respeito das oportunidades e facilidades asseguradas às crianças e aos adolescentes:

I. Desenvolvimento físico e mental.

II. Desenvolvimento moral, espiritual e social.

III. Condições de liberdade e de dignidade.

IV. Condições de negligência e discriminação.

Assinale a alternativa correta:

A

I, II, III e IV estão corretas.

B

Apenas I, II e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Apenas I e IV estão corretas.

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Q4097679

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E

Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q4097329

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Psicopedagogo NACA/CAPSI |

Q4097329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, segundo os termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mediante a Lei n.° 8.069/90, é dever do(s)/da(s):

A

Pais.

B

Estado.

C

Sociedade como um todo.

D

Comunidade.

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Q4097231

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Educação Infantil |

Q4097231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca ao que dispõe a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) é correto afirmar, exceto:

A

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental devem comunicar o Conselho Tutelar em caso de maus-tratos envolvendo seus alunos.

B

Os pais ou responsável não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

C

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

D

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

E

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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Q4097229

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Monitor de Educação Infantil |

Q4097229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se adolescente a pessoa entre:

A

Cinco e dezessete anos de idade.

B

Sete e dezessete anos de idade.

C

Dez e dezoito anos de idade.

D

Doze e dezoito anos de idade.

E

Quinze e dezoito anos de idade.

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Q4097199

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Inspetor de Alunos |

Q4097199 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), considera-se criança a pessoa até:

A

Dez anos completos.

B

Doze anos incompletos.

C

Treze anos completos.

D

Dezoito anos completos.

E

Onze anos incompletos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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