Comentário da Questão – Conselhos da Criança e do Adolescente

Interpretação do enunciado: A questão exige identificar qual órgão tem a competência para elaborar as normas gerais da Política Nacional de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, além de fiscalizar a execução destas ações. Este é um tema recorrente no ECA, especialmente importante para candidatos a Assistente Social.

Legislação aplicável:
Destaca-se o artigo 2º da Lei nº 8.242/1991, que estabelece:
“Compete ao CONANDA: I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente [...]”
No ECA, Art. 88, II reforça a criação de Conselhos em diferentes esferas, mas a competência nacional cabe ao CONANDA.

Explicação do tema: A Política Nacional exige coordenação centralizada e normas gerais, por isso existe um órgão federal específico para esse papel: o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), órgão deliberativo responsável por diretrizes e fiscalização em todo o país.

Exemplo prático: Imagine a necessidade de criar diretrizes para o funcionamento dos Conselhos Tutelares em todo o Brasil. Quem elabora essas diretrizes é o CONANDA, enquanto os municípios apenas ajustam a aplicação local, sempre respeitando as normas nacionais.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente é a correta, pois, nos termos da lei (Lei nº 8.242/91, art. 2º e ECA, art. 88, II), somente o CONANDA detém essa atribuição normativa e fiscalizadora em âmbito nacional.

Alternativas incorretas:
A) Conselho Tutelar: órgão de execução, não tem função normativa ou de fiscalização de políticas nacionais.
B) Lei Orgânica da Assistência Social: trata da assistência social, não da política específica da criança e do adolescente.
C) Conselho Municipal de Assistência Social: atua no âmbito municipal em assistência social, não tem competência normativa nacional.

Dica para concursos: Fique atento à diferença entre órgãos deliberativos normativos (como o CONANDA) e executores (como o Conselho Tutelar). Palavras-chave como “normas gerais” e “política nacional” costumam indicar competência federal.

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*Obs "normas gerais da Política *Nacional* "

Gabarito letra D