Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 74

Q3736110

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Pinhalzinho - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Pinhalzinho - SC - Professor de Educação Infantil |

Q3736110 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em 2014, por meio da Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010), o Estatuto da Criança e do Adolescente foi alterado, tendo sido incluído o seguinte direito:
“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de ........(1)........ ou de tratamento ........(2)........ ou ........(3)........, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.”
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas numeradas do texto.

A

(1) violência psicológica • (2) arbitrário • (3) vexatório

B

(1) punição corporal • (2) opressor • (3) humilhante

C

(1) agressão • (2) constrangedor • (3) desumano

D

(1) castigo físico • (2) cruel • (3) degradante

E

(1) disciplina • (2) severo • (3) abusivo

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Q3734166

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Vargeão - SC - Orientador Social |

Q3734166 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece princípios que garantem o acesso, a permanência e a qualidade do ensino, assegurando a formação integral e o respeito à dignidade dos educandos. Com base no Art. 53 do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. É direito da criança e do adolescente ser respeitado por seus educadores e contestar critérios avaliativos.
II. É assegurado o acesso à escola pública e gratuita próxima à residência, com garantia de vaga a irmãos na mesma etapa de ensino.
III. É direito dos pais ou responsáveis participar do processo pedagógico e ter ciência das propostas educacionais.

Das afirmativas apresentadas, pode-se afirmar que:

A

I, II e III estão corretas.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3733884

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Assistente Social - Edital nº 2 |

Q3733884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 18-A, define castigo físico como "ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente". Diante de uma suspeita de que uma criança atendida em um serviço público está sofrendo castigos físicos em casa, analise a conduta profissional adequada à luz do ECA.
I.Acolher a criança em local seguro, realizar a escuta especializada e comunicar imediatamente o fato ao Conselho Tutelar, para que este aplique as medidas de proteção cabíveis.
II.O profissional ou a gestão do serviço devem incluir a família em programa oficial de proteção, oferecendo orientação, tratamento psicológico ou psiquiátrico, quando necessário.
III.Ignorar o relato da criança, por entender que a aplicação de castigos físicos pelos pais é um método educativo legítimo e faz parte da autonomia familiar.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q3733173

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia - Edital nº 1 PSS |

Q3733173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a proteção integral é princípio norteador das políticas públicas voltadas a crianças e adolescentes.

Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta.

A

A proteção integral reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, cabendo à família, à sociedade e ao Estado garantir-lhes o pleno desenvolvimento físico, mental, moral e social.

B

O ECA adota a doutrina da situação irregular, segundo a qual o atendimento especializado se destina apenas a menores em conflito com a lei.

C

A proteção integral restringe-se às ações do Estado, sendo a família e a sociedade civil agentes complementares, sem responsabilidades diretas.

D

O ECA assegura prioridade absoluta às crianças e adolescentes, o que implica preferência apenas no acesso à educação básica e à saúde pública.

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Q3732993

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Orientador Social - Edital nº 1 PSS |

Q3732993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei chamado PL 2628/2022, conhecido como o "PL contra a adultização de crianças nas redes sociais".
Qual é um dos pontos principais dessa proposta?

A

Exigir que plataformas digitais verifiquem a idade dos usuários para prevenir conteúdo impróprio para crianças.

B

Tornar ilegal o uso de desenhos animados em redes sociais por crianças menores de 12 anos.

C

Fazer com que influenciadores digitais recebam treinamento obrigatório antes de postar qualquer conteúdo para crianças.

D

Permitir que crianças com autorização dos pais assistam a qualquer conteúdo, independentemente do tipo, em redes sociais.

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Q3732902

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil (20 horas) - Edital nº 1 PSS |

Q3732902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016) reconhece a importância dos primeiros anos de vida para o desenvolvimento humano. Nesse contexto, qual é a diretriz que orienta as políticas públicas voltadas à primeira infância?

A

Concentrar as iniciativas governamentais exclusivamente no atendimento médico e nutricional das crianças.

B

Direcionar os programas públicos para a escolarização precoce, com foco no ensino formal antes dos seis anos.

C

Priorizar ações voltadas apenas à ampliação de vagas em creches e pré-escolas, sem integração com outras políticas sociais.

D

Assegurar o desenvolvimento integral da criança, considerando sua singularidade, potencialidades e direitos, em articulação com as políticas setoriais.

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Q3732892

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil (20 horas) - Edital nº 1 PSS |

Q3732892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei brasileira que garante os direitos de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criou o Conselho Tutelar, um órgão autônomo e não-jurisdicional, para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Analise as afirmativas sobre o papel do Conselho Tutelar previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, marque (V), para verdadeiro, e (F), para falso:

(__)O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional responsável por aplicar penas a quem descumpre os direitos da criança e do adolescente.
(__)Compete ao Conselho Tutelar atender crianças e adolescentes em situação de risco e aplicar as medidas de proteção cabíveis.
(__)O Conselho Tutelar tem a função de zelar pelo cumprimento dos direitos garantidos pelo ECA.
(__)Os conselheiros tutelares são nomeados diretamente pelo Poder Executivo, sem necessidade de processo de escolha pela comunidade.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, F, F, V.

B

F, V, V, V.

C

F, V, V, F.

D

V, V, F, V.

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Q3732599

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física - Edital nº 1 PSS |

Q3732599 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece o direito ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral. Sobre este direito, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)O direito ao respeito abrange a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias e das crenças da criança e do adolescente.
(__)A lei permite o uso de castigo físico moderado como forma de disciplina, desde que aplicado pelos pais ou responsáveis e que não deixe marcas visíveis.
(__)Colocar a criança ou o adolescente em situação vexatória ou constrangedora é uma violação do seu direito à dignidade e ao respeito.
(__)Os profissionais que atuam em estabelecimentos de ensino têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

V, V, F, V.

B

F, V, V, F.

C

V, F, V, V.

D

V, F, F, V.

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Q3732510

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português - Edital nº 1 PSS |

Q3732510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) constitui o conjunto de normas do ordenamento jurídico destinadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes, prevendo medidas de proteção e encaminhamentos ao juiz. Trata-se do principal marco legal e regulatório dos direitos humanos desse grupo etário.
O Art. 4º do ECA estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público garantir, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e dos adolescentes, incluindo vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária.

A garantia de prioridade compreende:

I.primazia de receber proteção e socorro somente se a criança ou adolescente correr risco de morte.
II.precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III.preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV.destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

II, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

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Q3732357

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Monitor de Creche - Edital nº 1 PSS |

Q3732357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A convivência escolar deve ser pautada pelo respeito aos direitos fundamentais, à dignidade, à proteção integral e ao desenvolvimento saudável das crianças e adolescentes. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir com base nos princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante proteção integral e prioridade absoluta à criança e ao adolescente, reconhecendo-os como sujeitos de direitos.
II. A proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) limita-se à área educacional, não abrangendo saúde, lazer ou convivência familiar.
III. A responsabilidade pela efetivação dos direitos infantojuvenis é compartilhada entre família, sociedade e poder público.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I e III.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e II.

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Q3731316

Ano: 2025 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de São João da Mata - MG Prova: Máxima - 2025 - Prefeitura de São João da Mata - MG - Professor |

Q3731316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia a situação hipotética abaixo.

Em uma sala de aula do 4º ano, a professora percebe que Marcela chega visivelmente abatida, segura o braço com desconforto e evita contato visual. Apesar do clima quente, ela mantém o casaco fechado e demonstra retraimento durante as interações com colegas. Seu histórico escolar revela faltas frequentes às sextas-feiras e queda no rendimento. Ao final da aula, em um momento de escuta individual, Marcela, com voz trêmula, relata que em casa ocorrem brigas intensas mencionando situações que sugerem violência familiar e pedindo que a professora “não conte para ninguém”.

Considerando as determinações legais vigentes, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o procedimento legalmente esperado diante dessa situação é:

A

buscar confirmação informal dos fatos com vizinhos e familiares próximos, aguardar uma possível visita domiciliar e deliberar depois sobre a necessidade de acionar o Conselho Tutelar, evitando exposição prematura do caso.

B

convocar reunião com os responsáveis para tentar resolver o caso internamente, reorganizar a rotina da aluna restringindo sua participação em atividades externas até que a escola avalie novamente a situação.

C

realizar escuta qualificada, registrar a ocorrência em documento restrito, comunicar imediatamente a direção e o Conselho Tutelar e, havendo risco iminente, acionar a autoridade policial.

D

registrar o ocorrido em ata do colegiado, encaminhar relatório ao Conselho Tutelar no fechamento do mês, orientar a professora a não retomar o assunto com a aluna para evitar sofrimento emocional e planejar ações educativas preventivas em data posterior.

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Q3730927

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC - Orientador Social - Edital nº 2 |

Q3730927 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia da proteção integral à criança inicia-se ainda na gestação e no parto, exigindo do Estado e das instituições de saúde medidas que assegurem o nascimento e o desenvolvimento com dignidade e segurança. Nesse contexto, o Art. 10 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem:
I.Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
II.Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato.
III.Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q3730740

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Candói - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Candói - PR - Advogado |

Q3730740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita de rotina a uma maternidade pública, a equipe da Defensoria Pública identificou que gestantes em fase final de gravidez não sabiam onde ocorreria o parto, nem haviam sido vinculadas a qualquer unidade de saúde para esse fim. Além disso, foi constatado que os recém nascidos estavam sendo separados das mães logo após o parto, sob o argumento de que não havia espaço para alojamento conjunto. A Defensoria também verificou a ausência de ações educativas sobre aleitamento materno no hospital. Diante da situação narrada, assinale a alternativa CORRETA, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O ECA assegura que a vinculação da gestante à unidade de realização do parto é um direito, mas sua efetivação depende da disponibilidade orçamentária e da decisão médica.

B

A separação entre mãe e recém-nascido após o parto deve ser admitida em qualquer unidade de saúde, desde que haja justificativa administrativa.

C

O ECA atribui às instituições de ensino a responsabilidade exclusiva por ações de orientação sobre aleitamento e cuidados pós-parto.

D

A orientação sobre aleitamento materno e a permanência do recém-nascido junto à mãe são obrigações dos estabelecimentos de atenção à saúde, conforme previsto no ECA.

E

O ECA prevê que apenas hospitais privados devem garantir a vinculação da gestante ao local do parto e a educação sobre aleitamento materno.

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Q3730155

Ano: 2025 Banca: FUVEST Órgão: USP Prova: FUVEST - 2025 - USP - Residência Médica - Áreas Básicas e de Acesso Direto |

Q3730155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Menina, 12 anos de idade, apresenta gestação sem intercorrências clínicas. Está na segunda consulta pré-natal com 13 semanas de gestação. Comparece acompanhada da mãe mas, nesta consulta, relata que foi abusada pelo padrasto e que não gostaria de manter a gestação. Para o procedimento de interrupção legal da gestação, além do termo de consentimento livre e esclarecido assinado pela paciente e seu representante legal, é necessário:

A

Autorização judicial.

B

Um laudo de corpo delito.

C

Não pode ser realizado.

D

Um boletim de ocorrência policial.

E

Parecer técnico confirmando a idade gestacional.

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Q3729712

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Supervisor Escolar |

Q3729712 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais voltados à proteção integral, assegurando que meninos e meninas sejam reconhecidos como sujeitos de direitos. Desse modo, podemos afirmar que o ECA:

A

define que a proteção integral deve ser garantida prioritariamente pela família, sendo dispensável a participação do Estado e da sociedade civil

B

limita o direito à educação ao ensino fundamental, pois considera que as demais etapas de escolarização não são obrigatórias

C

assegura às crianças e aos adolescentes todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, garantindo-lhes acesso à vida, saúde, educação, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária

D

prevê que os adolescentes podem exercer seus direitos políticos em igualdade com os adultos a partir dos 14 anos de idade

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Q3728667

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mundo Novo - MS Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mundo Novo - MS - Professor de Ensino Fundamental |

Q3728667 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como são definidas as faixas etárias de criança e adolescente, e qual o princípio fundamental que rege sua proteção?

A

Criança é a pessoa até catorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre catorze e dezoito anos de idade, sob o princípio da liberdade individual.

B

Criança é a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre dez e dezoito anos de idade, com proteção parcial garantida.

C

Criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, sendo assegurada a proteção integral.

D

Criança é a pessoa até dezoito anos de idade, e adolescente aquela entre dezoito e vinte e um anos de idade, focando apenas no desenvolvimento físico.

E

O Estatuto não estabelece faixas etárias específicas, mas apenas o conceito geral de “menores de idade”.

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Q3727173

Q3727173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei nº 8.069/1990 − Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, _______________ a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

A

vedando-se

B

facultando-se

C

garantindo-se

D

impondo-se

E

negando-se

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Q3725736

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Área de Atuação - Hematologia e Hemoterapia Pediátrica |

Q3725736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Criança do sexo masculino, 5 anos, é levada ao pronto atendimento por vizinhos após ser encontrada sozinha em casa, chorando, trancada e sem supervisão adulta. Relata que costuma ficar sozinho por horas, sem saber onde estão seus pais. Apresenta vestimentas inadequadas, sinais de higiene precária, baixo peso e relato de alimentação irregular.
Ao exame, está em bom estado geral, mas com sinais de desnutrição leve e atraso no desenvolvimento da linguagem. Não há sinais de agressão física.
Com base no caso e na legislação brasileira, a conduta mais adequada é

A

registrar o caso apenas em prontuário e orientar a família sobre cuidados domiciliares, visto que não há sinais de violência física.

B

encaminhar imediatamente a criança para abrigo institucional e impedir qualquer contato com os pais antes da avaliação judicial.

C

solicitar avaliação psiquiátrica imediata da criança e encaminhar aos pais com recomendação de terapia familiar.

D

encaminhar a criança para casa com termo de responsabilidade assinado pelos vizinhos, mantendo acompanhamento ambulatorial.

E

notificar formalmente o caso de suspeita de negligência à autoridade competente, conforme previsto no ECA, e manter vigilância compartilhada com a rede de proteção.

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Q3725433

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Professor Inspetor Escolar |

Q3725433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios e direitos fundamentais para a proteção integral de crianças e adolescentes no Brasil. Levando em conta seus dispositivos, podemos afirmar que o ECA:

A

garante prioridade absoluta à criança e ao adolescente na formulação e execução de políticas públicas

B

prevê que a responsabilidade pela proteção da criança e do adolescente cabe exclusivamente ao Estado

C

limita o direito à educação a crianças até 12 anos, excluindo adolescentes

D

estabelece que o direito à convivência familiar pode ser substituído de forma permanente pela convivência institucional

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Q3725118

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Alagoinha do Piauí - PI Prova: JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Alagoinha do Piauí - PI - Cuidador |

Q3725118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente orienta ações de proteção integral. Analise as afirmativas.

I – O ECA reconhece a criança como sujeito de direitos, assegurando prioridade nas políticas e nos recursos.

II – Profissionais de educação devem comunicar ao Conselho Tutelar suspeita ou confirmação de maus tratos, observando os canais definidos pela rede local.

III – O acesso à educação com respeito à condição peculiar de desenvolvimento é direito fundamental previsto no ECA.

IV – A participação da família na vida escolar integra o princípio da proteção integral e deve ser estimulada.

V – A divulgação pública de imagem de criança em redes sociais institucionais independe de consentimento, quando a finalidade for pedagógica.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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