O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe responsab...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor de Educação Física |
Q3875131
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe responsabilidades específicas aos
profissionais e dirigentes de estabelecimentos de ensino para garantir a proteção integral
dos alunos contra violações de direitos. Com base nos deveres dos dirigentes de
instituições de ensino fundamental, é CORRETO afirmar que estes devem comunicar ao
Conselho Tutelar:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56, I e II: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;". Como a alternativa B reproduz essas hipóteses legais, é a correta.
Tema central: Comunicação ao Conselho Tutelar pelo estabelecimento de ensino
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 56 do ECA não inclui "todo e qualquer caso de nota baixa ou desinteresse pedagógico" entre as hipóteses de comunicação ao Conselho Tutelar. A alternativa cria situação não prevista em lei e extrapola o rol legal expresso.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao dever legal expresso no art. 56, I e II, do ECA. O dispositivo impõe aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar nas hipóteses de maus-tratos envolvendo alunos e de reiteração de faltas injustificadas ou evasão escolar, desde que, nessas últimas, estejam esgotados os recursos escolares.
C
Errada
Incorreta. O art. 56, I, do ECA fala em "maus-tratos envolvendo seus alunos", sem restringir a comunicação a casos comprovados de violência física grave. A alternativa reduz indevidamente o conceito legal e ainda cria exclusão para negligência ou maus-tratos ditos leves, o que não está previsto na lei.
D
Errada
Incorreta. O art. 56 do ECA não prevê como dever do dirigente comunicar ao Conselho Tutelar o ingresso de aluno sem registro civil, nem autoriza impedir matrícula por esse motivo. A alternativa inventa hipótese não prevista no dispositivo cobrado e acrescenta vedação sem base legal indicada na questão.
E
Errada
Incorreta. Embora o art. 56, III, do ECA também preveja a comunicação de "elevados níveis de repetência", a lei não fixa o requisito de ultrapassar 50% da média anual da turma. O erro está na criação de critério quantitativo inexistente no texto legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou a necessidade de seguir o rol legal do art. 56 do ECA sem acrescentar restrições ou critérios inventados: restringir maus-tratos a violência física grave, transformar qualquer dificuldade escolar em hipótese de comunicação ou criar percentual para repetência.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar deveres do dirigente escolar perante o Conselho Tutelar, confronte diretamente as alternativas com o art. 56 do ECA.
- Não acrescente condicionantes não escritas na lei, como gravidade mínima, comprovação específica ou percentual numérico.
- No inciso II, lembre que o esgotamento dos recursos escolares vale para reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar.
- Se a alternativa trouxer hipótese fora do rol legal expresso, ela deve ser afastada por extrapolação.
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