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Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social |
Q3877997
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise o trecho a seguir e complete as lacunas referentes ao Artigo 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º
8.069/1990:
A criança e o adolescente gozam de todos os _____________ fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as _____________ e facilidades, a fim de lhes facultar o(a) ________________ físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.
A criança e o adolescente gozam de todos os _____________ fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as _____________ e facilidades, a fim de lhes facultar o(a) ________________ físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Assinale a alternativa cujos termos preenchem, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima.
Gabarito comentado
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 3º: “A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” Como o enunciado pediu o preenchimento literal das lacunas do art. 3º do ECA, a sequência juridicamente correta é “direitos”, “oportunidades” e “desenvolvimento”, o que conduz à alternativa A.
Tema central: Literalidade do art. 3º do ECA
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A está correta porque reproduz exatamente os três termos cobrados pelo art. 3º do ECA nas passagens omitidas pelo enunciado: “direitos fundamentais”, “oportunidades e facilidades” e “desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social”. A questão não exigia interpretação, mas fidelidade literal ao texto legal.
B
Errada
Incorreta porque substitui os termos legais “direitos” e “oportunidades” por “recursos” e “possibilidades”. O art. 3º do ECA não usa essas expressões; a redação legal é literal e não admite substituição por sinônimos.
C
Errada
Incorreta porque, embora traga “direitos”, troca os demais termos exigidos pelo art. 3º. A lei fala em “oportunidades e facilidades” e em “desenvolvimento”, não em “disponibilidades” e “progresso”.
D
Errada
Incorreta porque nenhum dos três vocábulos coincide com a redação do art. 3º. O dispositivo não emprega “recursos”, “chances” nem “avanço”, e a questão exigia reprodução fiel do texto normativo.
E
Errada
Incorreta porque, apesar de conter “oportunidades”, altera os outros dois núcleos normativos. O art. 3º assegura “direitos fundamentais” e visa ao “desenvolvimento”, não a “benefícios” nem a “evolução”.
Pegadinha da questão
A banca trocou expressões legais por sinônimos aparentemente aceitáveis e inseriu alternativas com um ou dois termos corretos para induzir erro por aproximação, embora a questão cobrasse literalidade do art. 3º do ECA.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão mandar completar dispositivo legal, confronte cada lacuna com a redação exata da lei.
- Em cobrança de literalidade, sinônimos como “recursos”, “benefícios”, “progresso” ou “evolução” não substituem a expressão legal.
- Se uma alternativa traz apenas parte correta do dispositivo, ela continua errada quando altera os demais termos exigidos.
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