O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação visa ao pleno
desenvolvimento da pessoa e ao preparo para a cidadania. Sobre os direitos assegurados
aos alunos no processo educacional, assinale a alternativa CORRETA:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação visa ao pleno
desenvolvimento da pessoa e ao preparo para a cidadania. Sobre os direitos assegurados
aos alunos no processo educacional, assinale a alternativa CORRETA:  Alternativa A: O direito de contestar critérios avaliativos é restrito ao ensino médio, não sendo aplicável às
crianças do ensino fundamental por sua condição de desenvolvimento. Ou Alternativa B: É garantido o direito de organização e participação em entidades estudantis, bem como o de
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. Ou Alternativa C: A escola pública e gratuita deve ser garantida preferencialmente aos alunos que
comprovadamente não possuem recursos para o ensino privado.  Ou Alternativa D: O acesso à escola pública próxima da residência é um direito individual que não se estende
obrigatoriamente a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino.  Ou Alternativa E: A participação dos pais na definição das propostas educacionais é facultativa, dependendo
exclusivamente da decisão da direção da unidade escolar.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] É garantido o direito de organização e participação em entidades estudantis, bem como o de
contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 53, IV e V: “IV - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; V - direito de organização e participação em entidades estudantis;”. Esses são os direitos diretamente cobrados no enunciado, o que torna correta a alternativa B.Tema central: Direitos educacionais no ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o art. 53, IV, do ECA assegura o direito de contestar critérios avaliativos à criança e ao adolescente, sem limitar esse direito ao ensino médio. A alternativa cria uma restrição por etapa de ensino que não existe na lei.BCertaA alternativa B está correta porque reproduz, de forma expressa, direitos assegurados pelo art. 53 do ECA: o direito de contestar critérios avaliativos, com possibilidade de recurso às instâncias escolares superiores, e o direito de organização e participação em entidades estudantis.CErradaEstá errada porque o acesso à escola pública e gratuita é direito assegurado pelo ECA e não depende de comprovação de insuficiência de recursos para custear ensino privado. A alternativa introduz requisito econômico sem previsão legal.DErradaEstá errada porque a garantia legal indicada na BASE de decisão não condiciona o acesso à escola pública próxima da residência à exclusão de irmãos; ao contrário, a redação vigente assegura vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.EErradaEstá errada porque o parágrafo único do art. 53 do ECA dispõe: “É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.” Logo, não se trata de faculdade da direção escolar, mas de direito assegurado por lei.Pegadinha da questãoA banca explorou afirmações que parecem plausíveis na prática escolar, mas contrariam a literalidade do art. 53 do ECA: restringir direitos por etapa de ensino, condicionar escola pública à pobreza, negar a garantia a irmãos e tratar a participação dos pais como mera liberalidade da escola.Dica para questões semelhantesQuando a questão tratar de direitos do aluno no ECA, confira a literalidade do art. 53 antes de aceitar restrições não previstas na lei.Desconfie de alternativas que condicionem direito educacional a requisito econômico se a base legal não fizer essa exigência.Na redação vigente do art. 53, lembre que há garantia de vaga no mesmo estabelecimento para irmãos na mesma etapa ou ciclo.Participação dos pais no processo pedagógico e nas propostas educacionais é direito legal, não ato discricionário da escola.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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