De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei ...
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Potim - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Ensino Especial - Edital nº 1 |
Q3877163
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a
alternativa que completa corretamente a lacuna:
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e _______ anos de idade.
Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e _______ anos de idade.
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 2º, caput: "Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade." O enunciado pede o preenchimento da lacuna do conceito legal de adolescente, de modo que a resposta correta é "dezoito".
Tema central: Conceito etário de adolescente
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 2º, caput, do ECA não estabelece quinze anos como limite do conceito de adolescente. O confronto direto com o texto legal exclui a alternativa.
B
Errada
Incorreta. O limite etário previsto no art. 2º, caput, do ECA é dezoito anos, e não dezessete. A alternativa contraria a literalidade da lei.
C
Certa
A alternativa C está juridicamente correta porque reproduz exatamente o critério etário fixado no art. 2º, caput, do ECA. A questão não exige interpretação, exceção ou jurisprudência: basta aplicar a definição legal expressa de que adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.
D
Errada
Incorreta. O ECA não adota dezenove anos como limite do conceito jurídico de adolescente no art. 2º, caput. A alternativa diverge do critério etário legal expresso.
E
Errada
Incorreta. O art. 2º, caput, do ECA não define adolescente até vinte anos. A alternativa é incompatível com a redação legal, que fixa o limite em dezoito anos.
Pegadinha da questão
A confusão real é trocar o conceito legal básico de adolescente por referências excepcionais de aplicação do ECA a maiores de dezoito e menores de vinte e um anos. Essa exceção não altera a definição pedida na lacuna.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir conceito de criança ou adolescente no ECA, vá direto ao art. 2º, caput, porque o critério é etário e expresso.
- Não substitua a definição legal básica por exceções de aplicação do ECA; primeiro identifique se a banca pediu conceito ou hipótese excepcional.
- Em questões de lacuna com redação do ECA, confira a literalidade do dispositivo antes de considerar alternativas próximas, como dezessete, dezenove ou vinte anos.
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