O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece critérios específicos para
definir seu público-alvo, garantindo que a proteção legal alcance diferentes etapas do
desenvolvimento humano. Com base no texto da Lei, assinale a alternativa CORRETA
sobre a definição de criança, adolescente e a aplicabilidade da norma:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece critérios específicos para
definir seu público-alvo, garantindo que a proteção legal alcance diferentes etapas do
desenvolvimento humano. Com base no texto da Lei, assinale a alternativa CORRETA
sobre a definição de criança, adolescente e a aplicabilidade da norma:  Alternativa A: Considera-se criança a pessoa até os doze anos de idade completos, iniciando-se a
adolescência no dia seguinte ao aniversário de 12 anos.  Ou Alternativa B: Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se o Estatuto excepcionalmente às pessoas entre
dezoito e vinte e um anos de idade nos casos expressos em lei. Ou Alternativa C: O Estatuto define como criança apenas aqueles que ainda não ingressaram no ensino
fundamental obrigatório, independentemente da idade cronológica.  Ou Alternativa D: A proteção integral prevista no ECA é restrita exclusivamente aos menores de dezoito anos,
não havendo hipótese de extensão dos seus efeitos após a maioridade civil.  Ou Alternativa E: Para efeitos legais, a idade do adolescente deve ser considerada no momento da sentença
judicial, e não à data do fato infracional praticado.

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Alternativa [B] Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela
entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se o Estatuto excepcionalmente às pessoas entre
dezoito e vinte e um anos de idade nos casos expressos em lei. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 2º, caput e parágrafo único: "Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade." Como o enunciado cobra a definição legal de criança, adolescente e a aplicabilidade excepcional do Estatuto, a alternativa correta é a que reproduz esse critério etário e a exceção legal após os 18 anos.Tema central: Conceito etário no ECAAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque altera o marco etário legal. O art. 2º do ECA define criança como a pessoa até doze anos de idade incompletos, e não até doze anos completos. Portanto, a alternativa contraria o conceito jurídico legal.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde fielmente ao art. 2º, caput e parágrafo único, do ECA. O dispositivo adota critério legal estritamente etário: criança é a pessoa até doze anos de idade incompletos; adolescente é a pessoa entre doze e dezoito anos de idade; e o Estatuto pode incidir excepcionalmente sobre pessoas entre dezoito e vinte e um anos, desde que haja previsão legal expressa. Esse é exatamente o conteúdo cobrado pela questão.CErradaEstá errada porque substitui o critério etário previsto em lei por critério de escolarização. O art. 2º do ECA não vincula o conceito de criança ao ingresso no ensino fundamental, mas exclusivamente à idade.DErradaEstá errada porque nega exceção expressamente prevista no parágrafo único do art. 2º do ECA. A lei admite, nos casos expressos, aplicação excepcional do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.EErradaEstá errada porque desloca a questão para critério temporal de aferição da idade em matéria infracional, tema que não integra o ponto jurídico cobrado. A questão exigia apenas a definição legal do público-alvo do ECA segundo o art. 2º. Além disso, a alternativa não corresponde à definição legal pedida no enunciado.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: trocar "doze anos incompletos" por "doze anos completos" e esquecer que o próprio art. 2º admite aplicação excepcional do ECA entre dezoito e vinte e um anos nos casos expressos em lei.Dica para questões semelhantesNo art. 2º do ECA, memorize a literalidade: criança até 12 anos incompletos; adolescente entre 12 e 18 anos.Se a alternativa disser que o ECA nunca se aplica após os 18 anos, confronte com o parágrafo único do art. 2º.Quando o enunciado pedir definição de criança e adolescente no ECA, use critério etário legal, não critério escolar, social ou psicológico.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece crit...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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