Analise o caso hipotético a seguir: “Identificou-se que uma...
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Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social |
Q3877998
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise o caso hipotético a seguir:
“Identificou-se que uma criança de 07 anos de idade, matriculada no 1º ano do ensino fundamental, da escola pública municipal, frequentemente falta à escola (cerca de 2 a 3 vezes por semana), sem justificativa aparente. Em uma das vezes que compareceu à escola, a professora regente observou que a criança estava mais retraída e com marcas de agressão nas pernas. Quando perguntou ao discente o que havia acontecido, a criança afirmou que costumava ficar de castigo em casa e a “apanhar” de seus pais, por não conseguir aprender. Diante da situação, a professora regente solicitou atendimento do Serviço Social para avaliação e os devidos encaminhamentos”.
Diante da situação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, conforme Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990.
“Identificou-se que uma criança de 07 anos de idade, matriculada no 1º ano do ensino fundamental, da escola pública municipal, frequentemente falta à escola (cerca de 2 a 3 vezes por semana), sem justificativa aparente. Em uma das vezes que compareceu à escola, a professora regente observou que a criança estava mais retraída e com marcas de agressão nas pernas. Quando perguntou ao discente o que havia acontecido, a criança afirmou que costumava ficar de castigo em casa e a “apanhar” de seus pais, por não conseguir aprender. Diante da situação, a professora regente solicitou atendimento do Serviço Social para avaliação e os devidos encaminhamentos”.
Diante da situação, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA, conforme Artigo 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 13, caput, com redação dada pela Lei nº 13.010/2014: "Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais." No caso narrado, há ao menos suspeita de maus-tratos, o que impõe a comunicação ao Conselho Tutelar e confirma a alternativa B.
Tema central: Comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque cria requisito não previsto no art. 13 do ECA: a necessidade de confirmação do caso por atendimento social antes da comunicação. A lei impõe a comunicação já na suspeita, sem exigir confirmação prévia pela escola ou pelo serviço social.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde diretamente ao comando do art. 13 do ECA: a comunicação ao Conselho Tutelar é obrigatória tanto na suspeita quanto na confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos. Além disso, a própria norma diz que isso ocorre sem prejuízo de outras providências legais, de modo que o Conselho Tutelar não pode ser dispensado como destinatário da comunicação.
C
Errada
Incorreta porque substitui o destinatário legal da comunicação obrigatória. O art. 13 do ECA determina comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade; não há previsão de encaminhamento direto ao Tribunal de Justiça em substituição a esse dever.
D
Errada
Incorreta porque afasta indevidamente o Conselho Tutelar e o substitui por Ministério Público e Tribunal de Justiça. Pelo art. 13 do ECA, outras providências legais podem existir, mas não dispensam a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar.
E
Errada
Incorreta porque restringe o tratamento do caso ao âmbito escolar e exclui a comunicação obrigatória ao Conselho Tutelar. O art. 13 do ECA não autoriza que a escola resolva isoladamente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos sem cumprir esse dever legal.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: exigir confirmação prévia quando a lei fala em suspeita ou confirmação, e trocar o destinatário obrigatório da comunicação por escola, Ministério Público ou Judiciário.
Dica para questões semelhantes
- Se o enunciado trouxer suspeita de maus-tratos, castigo físico ou tratamento degradante, verifique primeiro se a lei já impõe comunicação imediata sem exigir prova conclusiva.
- No art. 13 do ECA, o destinatário obrigatório é o Conselho Tutelar da respectiva localidade.
- A expressão "sem prejuízo de outras providências legais" soma medidas; não autoriza substituir ou dispensar a comunicação ao Conselho Tutelar.
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