O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que ...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Instrutor de Educação Física |
Q3874274
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o esporte e o lazer são
direitos fundamentais que devem ser assegurados com absoluta prioridade. De acordo com
o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, a garantia dessa prioridade
compreende, entre outros aspectos:
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º, parágrafo único, alíneas a e b: "Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;". Como o enunciado pergunta exatamente o que o parágrafo único do art. 4º compreende, a alternativa correta é a que reproduz esse conteúdo legal, isto é, a letra B.
Tema central: prioridade absoluta no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque o art. 4º, parágrafo único, do ECA não prevê obrigatoriedade de acesso gratuito a academias e clubes privados para todos os menores de dezoito anos. A alternativa cria conteúdo sem amparo no texto legal e extrapola as hipóteses expressamente previstas para a garantia de prioridade.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conteúdo expresso do art. 4º, parágrafo único, alíneas a e b, do ECA. O dispositivo define, entre os efeitos concretos da garantia de prioridade, a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública. Não há interpretação ampliativa aqui; há coincidência direta com o texto legal.
C
Errada
Incorreta porque, embora o ECA assegure o direito de organização e participação em entidades estudantis, o art. 53, IV, não condiciona esse direito à conclusão do ensino fundamental obrigatório. O erro jurídico está na criação de requisito inexistente.
D
Errada
Incorreta porque o art. 4º, parágrafo único, alínea d, do ECA prevê "destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude", sem subordinar essa destinação à existência de excedente orçamentário na saúde. A alternativa contraria o critério legal ao inserir condição não prevista.
E
Errada
Incorreta porque o art. 4º, parágrafo único, alínea c, do ECA estabelece a "preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas", sem qualquer ressalva ligada a interesses financeiros de instituições privadas de ensino. A alternativa adiciona condicionante incompatível com a redação legal.
Pegadinha da questão
A banca misturou o caput do art. 4º, que menciona esporte e lazer como direitos assegurados com prioridade absoluta, com o parágrafo único, que enumera os desdobramentos concretos dessa prioridade. Quem não separa esses dois planos tende a aceitar alternativas com conteúdo plausível, mas não previsto na lei.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão citar o art. 4º do ECA, separe o caput dos incisos do parágrafo único: o caput lista direitos; o parágrafo único enumera efeitos da prioridade.
- Em tema resolvido por literalidade, procure a alternativa que reproduz o dispositivo sem acrescentar condições, exceções ou destinatários não previstos.
- Desconfie de alternativas que pareçam compatíveis com políticas públicas, mas tragam expressões como "somente", "desde que" ou condicionamentos orçamentários não escritos na norma.
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