Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Crian...
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Ano: 2026
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Vespasiano Correa - RS
Prova:
OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |
Q3875447
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto
da Criança e do Adolescente, incumbe aos pais ou aos
responsáveis o dever de:
Gabarito comentado
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 22, caput: "Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais." Como o enunciado pergunta qual dever incumbe aos pais ou responsáveis segundo o ECA, a alternativa correta é a que reproduz esse núcleo normativo.
Tema central: Deveres dos pais ou responsáveis
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 22 do ECA não prevê dever de representar criminalmente a criança por reprovação escolar. A alternativa cria providência sem amparo legal e ainda a vincula a uma hipótese que não corresponde ao dever parental previsto no dispositivo.
B
Errada
Incorreta. O ECA não impõe, no art. 22, dever genérico de envio de relatórios periódicos ao Conselho Tutelar pelos pais ou responsáveis. Falta previsão legal para a obrigação descrita.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide diretamente com o conteúdo expresso do art. 22, caput, do ECA. O dispositivo atribui aos pais o dever legal de sustento, guarda e educação dos filhos menores, exatamente como indicado na opção.
D
Errada
Incorreta. Medidas socioeducativas não são aplicadas pelos pais. Trata-se de providência estatal submetida à autoridade competente no sistema de responsabilização do adolescente autor de ato infracional, além de não constar como dever parental no art. 22 do ECA.
Pegadinha da questão
A banca trocou o dever legal expresso do art. 22 do ECA por atribuições inexistentes ou institucionalmente impróprias, especialmente ao confundir dever de educar com poder de aplicar medida socioeducativa.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar dever dos pais no ECA, confira primeiro a literalidade do art. 22.
- Elimine alternativas que atribuam aos pais funções do Conselho Tutelar, da autoridade judiciária ou de outros órgãos.
- Se a opção reproduzir sustento, guarda e educação dos filhos menores, há correspondência direta com o núcleo do art. 22.
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