De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolesc...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Verê - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Psicólogo |
Q3876132
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990),
analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
1 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
2 - O direito à liberdade compreende a opinião e expressão.
3 - O direito à liberdade abrange a participação na vida política, comprovada a estabilidade da família em qualquer de suas modalidades.
4 - O direito à liberdade compreende a crença e o culto religioso.
1 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
2 - O direito à liberdade compreende a opinião e expressão.
3 - O direito à liberdade abrange a participação na vida política, comprovada a estabilidade da família em qualquer de suas modalidades.
4 - O direito à liberdade compreende a crença e o culto religioso.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 15 e 16: "Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis." "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: (...) II - opinião e expressão; (...) III - crença e culto religioso; (...) VI - participar da vida política, na forma da lei;" Aplicando ao caso, as assertivas 1, 2 e 4 coincidem com a literalidade legal, e a 3 é incorreta porque substitui "na forma da lei" por condição não prevista.
Tema central: Direitos fundamentais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque considera correta a assertiva 3. O art. 16, VI, do ECA dispõe que o direito à liberdade compreende "participar da vida política, na forma da lei". A alternativa aceita enunciado que cria requisito não previsto em lei: "comprovada a estabilidade da família em qualquer de suas modalidades".
B
Certa
A alternativa B está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade do ECA. A assertiva 1 reproduz o art. 15, que assegura à criança e ao adolescente os direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade. A assertiva 2 corresponde ao art. 16, II, que inclui "opinião e expressão" entre os aspectos do direito à liberdade. A assertiva 4 corresponde ao art. 16, III, que inclui "crença e culto religioso". Já a assertiva 3 não pode integrar a resposta porque o art. 16, VI, prevê participação na vida política "na forma da lei", sem exigir comprovação de estabilidade familiar.
C
Errada
Incorreta porque exclui a assertiva 4, embora ela esteja expressamente prevista no art. 16, III, do ECA: "crença e culto religioso" integram o direito à liberdade.
D
Errada
Incorreta por duas razões jurídicas cumulativas: exclui a assertiva 1, que reproduz exatamente o art. 15 do ECA, e inclui a assertiva 3, que contraria o art. 16, VI, ao acrescentar condicionante sem base legal.
E
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva 3, juridicamente incompatível com o art. 16, VI, e exclui as assertivas 1 e 2, que estão expressamente previstas nos arts. 15 e 16, II, do ECA.
Pegadinha da questão
A banca trocou a expressão legal do art. 16, VI, "na forma da lei", por uma condição inexistente ligada à estabilidade da família, além de aproximar indevidamente participação na vida política de tema familiar.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar direitos fundamentais no ECA, confira a literalidade dos arts. 15 e 16 antes de interpretar.
- Se o item acrescentar condição não escrita no dispositivo, o critério é objetivo: a assertiva está errada.
- No art. 16, diferencie os incisos: vida familiar e comunitária é um ponto; vida política, na forma da lei, é outro.
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