Analise as alternativas a seguir referentes ao Artigo 54 do ...
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Ano: 2026
Banca:
UPENET/IAUPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social |
Q3877999
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as alternativas a seguir referentes ao Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990,
que trata sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso à Educação:
I. Cabe ao Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Cabe ao Estado assegurar atendimento educacional especializado especificamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nas escolas de ensino especial.
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, especificamente às crianças com altas habilidades escolares.
IV. Cabe ao Estado ofertar de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está CORRETO o que se afirma em
I. Cabe ao Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Cabe ao Estado assegurar atendimento educacional especializado especificamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nas escolas de ensino especial.
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, especificamente às crianças com altas habilidades escolares.
IV. Cabe ao Estado ofertar de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está CORRETO o que se afirma em
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Gabarito: C
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 54, incisos I, III, V, VI e VII: “Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; (...) III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador; VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.”
Tema central: Art. 54 do ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui as assertivas II e III. A II contraria o art. 54, III, que prevê “atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino”, e não especificamente às pessoas com TEA nem “nas escolas de ensino especial”. A III contraria o art. 54, V, que assegura acesso aos níveis mais elevados do ensino “segundo a capacidade de cada um”, sem restringir o direito a crianças com altas habilidades escolares.
B
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II, que está em desacordo com o art. 54, III, e exclui a assertiva I, que reproduz literalmente o art. 54, I. O erro jurídico está no confronto direto com a redação legal dos incisos I e III.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a redação vigente do art. 54 do ECA. A assertiva I coincide com o inciso I, ao prever ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade própria. A assertiva IV corresponde ao inciso VI, que assegura a oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador. A assertiva V reproduz o inciso VII, que garante, no ensino fundamental, programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
D
Errada
Incorreta porque considera corretas as assertivas II e III, ambas incompatíveis com o texto do art. 54. A II substitui o critério legal de atendimento especializado “aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino” por referência específica a TEA e escolas especiais. A III troca o critério legal amplo — “segundo a capacidade de cada um” — por uma restrição não prevista em lei.
E
Errada
Incorreta porque afirma a correção de todas as assertivas, mas II e III não reproduzem o art. 54 do ECA. A exclusão decorre de incompatibilidade textual e material com os incisos III e V do dispositivo legal.
Pegadinha da questão
A banca alterou a literalidade do art. 54 em dois pontos centrais: trocou a regra de atendimento educacional especializado “preferencialmente na rede regular de ensino” por “nas escolas de ensino especial” e restringiu o acesso aos níveis mais elevados do ensino a “crianças com altas habilidades escolares”, quando a lei fala em capacidade de cada um.
Dica para questões semelhantes
- Em questão sobre direitos previstos no ECA, confronte cada assertiva com a redação literal do artigo cobrado antes de avaliar o sentido geral da frase.
- Desconfie de alternativas que substituem fórmula legal ampla por categoria específica não prevista no texto, como ocorreu com TEA e com altas habilidades escolares.
- No art. 54, memorize os pontos literais decisivos: rede regular de ensino, segundo a capacidade de cada um, ensino noturno ao adolescente trabalhador e programas suplementares no ensino fundamental.
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