Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 66

Q3781999

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Facilitador de Oficinas - Música - Edital nº 2 |

Q3781999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais que devem ser respeitados em todas as atividades educativas, inclusive nas oficinas de música. O Art. 18 determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente. Assinale a conduta do facilitador de música que está em conformidade com os princípios do ECA.

A

Utilizar castigos físicos (como palmatória) para corrigir alunos que desafinam ou perdem o ritmo, visando a disciplina rigorosa.

B

Ignorar situações de maus-tratos ou negligência que perceba nos alunos, pois o papel do professor de música é apenas ensinar notas musicais.

C

Impedir que alunos com dificuldades financeiras participem das apresentações, pois suas roupas simples podem prejudicar a imagem do grupo.

D

Tratar todos os alunos com respeito e dignidade, promovendo um ambiente de aprendizado livre de tratamento vexatório, constrangimento ou castigos físicos, e valorizando a cultura e a identidade de cada um.

E

Expor ao ridículo, na frente da turma, o aluno que não estudou a partitura, para que ele sinta vergonha e estude mais na próxima vez.

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Q3781524

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - PSS |

Q3781524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura a guarda como instrumento jurídico destinado a assegurar proteção imediata, regularização da posse de fato e garantia de direitos pessoais, patrimoniais e previdenciários. Considerando as disposições do Estatuto referentes à guarda, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
(__)Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
(__)A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

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Q3781175

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao contexto de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

o delegado de polícia, quando o município não seja sede de comarca e se houver risco à integridade física da vítima, poderá determinar o afastamento do agressor do lar, proibir que ele faça contato com ela e proibir que dela se aproxime.

B

somente o Ministério Público, o representante legal da vítima e o Conselho Tutelar poderão requerer ao juiz competente a concessão de medidas protetivas de urgência, não possuindo a autoridade policial legitimidade para agir dessa forma.

C

o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de ação violenta contra adolescente em que haja risco à integridade física do ofendido, poderá determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.

D

a autoridade policial, mesmo que o município seja sede de comarca, em casos de urgência, poderá determinar o afastamento do agressor do lar se praticar ato violento contra criança ou adolescente.

E

o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de crime praticado contra criança, poderá determinar que o agressor não tenha mais contato, por qualquer meio, com a vítima.

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Q3781168

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Além de alterar alguns tipos penais preexistentes como forma de encorpar a tutela penal já prevista para proteger crianças e adolescentes, a mesma lei criou novos tipos penais. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A referida Lei prevê que o autor do descumprimento à decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista no citado ato normativo responderá por crime de menor potencial ofensivo.

B

Segundo a referida Lei, o descumprimento da decisão judicial que defere medida protetiva de urgência expedida por juiz cível recebe o mesmo tratamento penal daquele imposto a quem descumpre a medida semelhante determinada por juízo criminal.

C

O descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência na justiça cível escapa da previsão típico-penal do art. 25 e parágrafos da referida Lei, não configurando crime previsto no citado diploma legal.

D

O artigo 26 da referida Lei dispõe que “deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz” configura crime com pena prevista de seis meses a 3 anos de detenção.

E

Ao avô que deixa de comunicar à autoridade pública a prática degradante ou de formas violentas de educação contra o neto que conta com 8 anos de idade, aplica-se em dobro a pena prevista no caput do art. 26 da referida Lei.

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Q3780700

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e em situação de risco por conflito com a lei, assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e no entendimento jurisprudencial:

A

À luz do princípio da homogeneidade, a segregação provisória não pode ser mais gravosa do que a medida socioeducativa definitiva previsível para o caso concreto, inexistindo elementos que indiquem periculosidade iminente ou risco à ordem pública.

B

A liberação da medida socioeducativa de internação é obrigatória quando o jovem alcança os 21 anos de idade.

C

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

D

A internação-sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa, até o limite de três meses.

E

As medidas socioeducativas ao serem executadas, por possuírem a finalidade essencialmente pedagógica e ressocializadora não estão vinculadas aos princípios de proporcionalidade, brevidade e individualização próprias do direito penal comum.

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Q3780698

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780698 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Crianças e adolescentes têm assegurados, com absoluta prioridade, a efetivação e o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A respeito da necessidade de colocação em família substituta, assinale a alternativa correta considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

A

É cabível o deferimento de guarda aos avós, tios e demais parentes da família extensa com os quais a criança ou o adolescente tenham vínculos de afinidade e afetividade para fins previdenciários se comprovado que os pais não possuem condições econômicas de garantir assistência material digna.

B

A manifestação de representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em processos de guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes indígenas atrai a competência para Justiça Federal.

C

Sempre que possível a criança ou o adolescente deve ser ouvida(o) por equipe interprofissional e sua opinião sobre ser colocada(o) em família substituta será considerada, ponderando-se o estágio de desenvolvimento e a maturidade quanto às implicações da medida, não sendo necessário obtenção de consentimento em audiência.

D

A falta ou a carência de recursos materiais, por si só, não legitima o Ministério Público para ingressar com ação judicial para requerer suspensão ou destituição do poder familiar.

E

Em situações emergenciais nas quais a criança e o adolescente estejam em risco no âmbito familiar, é possível a concessão de guarda provisória pelo conselho tutelar, que deverá comunicar o juízo da Vara da Infância e Juventude imediatamente para posterior reavaliação da medida assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e a intervenção obrigatória do Ministério Público.

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Q3780697

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estado de filiação no marco constitucional é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedada qualquer discriminação entre os filhos havidos por vínculos naturais ou civis. Quanto ao instituto da adoção assinale a alternativa correta considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

A gestante ou parturiente que não seja casada nem esteja em união estável tem direito ao sigilo judicial sobre o nascimento e a entrega voluntária à adoção, inclusive em relação ao suposto genitor e à família extensa, resguardado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica.

B

O procedimento de entrega voluntária à adoção implica responsabilização civil da genitora pela renúncia ao poder familiar, razão pela qual o sigilo não pode abranger familiares que eventualmente assumiriam o encargo.

C

É vedado expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tanto a adoção como o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental avoenga, ou seja, entre avós e netos.

D

Havendo suspeita de burla ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o Ministério Público deve propor ação judicial requerendo o acolhimento institucional de criança ou adolescente, independentemente do contexto de proteção e da existência de vínculos afetivos já estabelecidos com família extensa.

E

A adoção conforme previsão expressa no ECA é irrevogável, salvo por consenso entre as partes ou nos casos em que a pessoa adotada cometeu ato de ingratidão contra os adotantes.

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Q3780696

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780696 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os princípios da Doutrina da Proteção Integral acolhida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e considerando as violações de direitos praticadas em meios digitais contra crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta acerca da atuação do Ministério Público no “ECA Digital” (Lei nº 15.211/2015) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):

A

O Ministério Público não tem respaldo legal para requerer extrajudicialmente a preservação cautelar de dados digitais em poder de provedores de internet diante de violências contra crianças e adolescentes, devendo requerer via judicial.

B

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ao público infantil devem proceder à retirada imediata de conteúdo que viole direitos da criança ou do adolescente, uma vez comunicado do caráter ofensivo pelo Ministério Público, independente de ordem judicial.

C

A atuação do Ministério Público limita-se à repressão de crimes, não abrangendo a fiscalização de políticas públicas de proteção no ambiente digital e ao uso de redes sociais por crianças e adolescentes.

D

Compete ao Ministério Público requerer medidas judiciais para restrição generalizada de acesso de crianças e adolescentes a redes sociais, como forma de prevenir potenciais riscos, independentemente de regulamentação legal específica.

E

A atuação ministerial no ambiente digital depende de provocação do Conselho Tutelar ou dos responsáveis legais de crianças e adolescentes, sendo vedada a atuação de ofício para investigar violações aos direitos infantojuvenis em ambientes digitais, em respeito ao princípio da intervenção mínima do Estado.

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Q3780182

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Coordenador Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3780182 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA define o acolhimento familiar como uma medida protetiva. Qual é a característica legal dessa medida segundo o Estatuto?

A

É uma medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

B

É uma forma de adoção rápida e direta, onde a família acolhedora escolhe a criança que deseja criar como filha.

C

É uma medida assistencialista destinada apenas a famílias que não possuem renda comprovada, sem necessidade de decisão judicial.

D

É uma sanção penal aplicada aos adolescentes que cometem atos infracionais, funcionando como uma prisão domiciliar.

E

É uma medida definitiva que transfere automaticamente o poder familiar dos pais biológicos para a família acolhedora após seis meses.

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Q3780180

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Coordenador Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3780180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O desacolhimento é a etapa final da medida de proteção. Analise as afirmativas sobre esse processo:

I.O desacolhimento deve ser planejado e gradual, preparando a criança e a família acolhedora para a separação e a transição para o novo lar (família de origem ou adotiva).

II.A reintegração à família de origem é a prioridade, devendo ocorrer quando superadas as situações de risco que motivaram o acolhimento.

III.Caso a reintegração não seja possível, a criança deve ser encaminhada para adoção ou família extensa, conforme decisão judicial.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

III apenas.

C

II e III apenas.

D

I, II e III.

E

I e II apenas.

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Q3780175

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Coordenador Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3780175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA para aperfeiçoar a garantia do direito à convivência familiar. Qual foi um dos principais avanços trazidos por essa lei em relação ao acolhimento?

A

Determinou que a falta de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar e o imediato acolhimento da criança.

B

Proibiu a participação de parentes no processo de guarda, priorizando sempre o acolhimento institucional em abrigos.

C

Estabeleceu a obrigatoriedade da elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) e a reavaliação periódica da medida de acolhimento para evitar a institucionalização prolongada.

D

Eliminou a necessidade de oitivas das crianças e adolescentes nos processos judiciais que lhes dizem respeito.

E

Extinguiu o cadastro nacional de adoção, permitindo que cada abrigo gerencie suas próprias listas de pretendentes sem fiscalização.

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Q3780169

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Coordenador Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3780169 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, como o acolhimento familiar. Sobre esses princípios, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A preservação dos vínculos familiares e a promoção da reintegração familiar são princípios fundamentais que devem orientar o trabalho da equipe técnica.
(__)A medida de acolhimento familiar deve seguir os princípios da excepcionalidade e da provisoriedade, não devendo se prolongar injustificadamente.
(__)O acolhimento deve priorizar o afastamento da criança de sua comunidade de origem para evitar contato com sua história pregressa.
(__)A separação de grupos de irmãos é recomendada como regra geral para facilitar a adaptação individual em diferentes famílias acolhedoras.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, F, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, V, V, F.

E

F, V, F, V.

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Q3779899

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Professor de Ensino Básico I |

Q3779899 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância, analise as afirmações a seguir.
I – Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil.
II – A convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente também são consideradas áreas prioritárias.
III – A lei exclui da lista de prioridades a prevenção de acidentes e a proteção contra toda forma de violência.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I apenas.

E

I, II e III.

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Q3779868

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Lorena - SP - Assistente Técnico Pedagógico - Artes |

Q3779868 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990), a criança e o adolescente têm direito à educação, que deve assegurar condições para seu pleno desenvolvimento. Sobre esse direito, assinale a alternativa correta.

A

O direito à educação garante apenas o acesso à escola, sem previsão de permanência.

B

A legislação prevê o dever de respeitar os educadores, mas não menciona o direito de ser respeitado por eles.

C

O ECA assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, direito de ser respeitado por seus educadores e direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

O direito à organização estudantil é permitido somente a alunos do ensino médio, não abrangendo os demais.

E

O acesso gratuito à escola pública não considera a proximidade da residência do estudante.

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Q3779579

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q3779579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O tempo máximo, em regra, para permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, segundo o ECA é de

A

6 (seis) meses.

B

12 (doze) meses.

C

18 (dezoito) meses.

D

24 (vinte e quatro) meses.

E

30 (trinta) meses.

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Q3779578

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q3779578 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariana tem 17 anos, está grávida e foi expulsa de casa pela família após revelar a gravidez. Diante do quadro, a adolescente buscou ajuda do Conselho Tutelar de referência para ser acolhida.

Diante da situação descrita, assinale a afirmativa correta segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

O Conselho Tutelar deve informar para a adolescente que apenas a Vara de Infância tem autoridade para acolhê-la, encaminhando-a para o plantão judicial.

B

O órgão deve encaminhá-la para o Ministério Público que detém a legitimidade legal para institucionalização de crianças e adolescentes.

C

Mariana deve ser acolhida pelo Conselho Tutelar em instituição que receba adolescentes, tendo o direito de ficar em uma mesma unidade com o bebê após o parto.

D

O Conselho Tutelar deve processar a família de Mariana pela atitude de expulsar a menina diante da descoberta da gravidez.

E

Mariana deve ser acolhida pela Defensoria Pública, órgão responsável por defendê-la diante da violação de direitos a que foi submetida.

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Q3779570

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q3779570 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcos tem 12 anos e vive com a mãe e o padrasto, Eleonora e Ivan, pois seus pais se separaram quando ele tinha poucos meses. Gustavo, seu pai, sempre se revelou muito ausente de sua vida, apesar de pensionar o filho todos os meses no valor de 1 salário mínimo.

Assinale a afirmativa correta segundo as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

Gustavo cumpre com as obrigações paternas integralmente através do pagamento da pensão alimentícia.

B

Eleonora pode pedir a reparação de danos a Gustavo pelo abandono emocional do filho de ambos.

C

O pai pode parar de pagar a pensão alimentícia pois Ivan assume integralmente as responsabilidades por Marcos.

D

O padrasto é considerado como pai por Marcos e isso descaracteriza possível abandono da figura paterna.

E

É direito de Gustavo pedir para ser destituído do poder familiar pois nunca quis ser pai.

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Q3779562

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista Legislativo - Psicólogo |

Q3779562 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luciana procurou o departamento de pessoal da instituição onde trabalha em busca de uma orientação. Ela está em aproximação com uma criança de 06 anos com a finalidade de adoção e veio buscar informações sobre o direito à licença maternidade.

De acordo com o previsto no ordenamento jurídico,

A

a licença maternidade é reservada às mães de filhos naturais, considerando o impacto físico e emocional da gestação e do parto.

B

a concessão da licença maternidade na adoção fica restrita a crianças até 01 (um) ano, conforme o Marco Legal da Primeira Infância.

C

Luciana poderá tirar licença por um período de 30 dias considerando que o Marco Legal da Primeira Infância contempla crianças até 06 anos.

D

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, não pode haver discriminação entre os direitos referentes a filhos naturais e adotivos.

E

Não há previsão legal para licença adotante e Luciana poderá requerer e obter uma licença a critério de sua chefia imediata por período a ser negociado.

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Q3779430

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3779430 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A educação é um direito social fundamental. Segundo a legislação educacional brasileira e o ECA, analise as afirmativas a seguir:

I.O ensino fundamental é obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II.É dever dos pais ou responsáveis matricular seus filhos na rede regular de ensino.
III.O poder público não tem responsabilidade de oferecer vagas em creches e pré-escolas, sendo isso dever exclusivo das famílias.

Está correto o que se afirma em:

A

III apenas.

B

I e II apenas.

C

I apenas.

D

II e III apenas.

E

I, II e III.

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Q3779420

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Assistente Social - Família Acolhedora - Edital nº 1 |

Q3779420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA inaugurou a Doutrina da Proteção Integral no Brasil. Sobre os direitos e deveres previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A criança e o adolescente são sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, devendo ter prioridade absoluta.
(__)O Conselho Tutelar é o órgão encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo permanente e autônomo.
(__)O acolhimento institucional é medida prioritária e definitiva, devendo ser aplicada sempre que a família não tiver recursos financeiros.
(__)É dever da família, da comunidade, da sociedade e do poder público assegurar a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, F, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, V.

D

F, F, V, V.

E

F, V, F, V.

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