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Q3946070
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis ,
Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Cuité - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Cuité - PB - Cuidador |
Q3946070 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É CORRETO afirmar que a publicação de imagem de criança e de adolescente em redes sociais por parte de escolas com fins de divulgação, de acordo com a Lei nº 8.069/1990 atualizada, que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, é: 
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