O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
assegura o direito à educação como fundamental para
o desenvolvimento integral. Em uma escola pública,
um adolescente em situação de vulnerabilidade social
apresenta faltas recorrentes e baixo rendimento. A
direção considera desligá-lo para “manter a disciplina
escolar”. Conforme essa situação, a conduta
CORRETA, em ralação ao ECA, é:

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
assegura o direito à educação como fundamental para
o desenvolvimento integral. Em uma escola pública,
um adolescente em situação de vulnerabilidade social
apresenta faltas recorrentes e baixo rendimento. A
direção considera desligá-lo para “manter a disciplina
escolar”. Conforme essa situação, a conduta
CORRETA, em ralação ao ECA, é: Alternativa A: O desligamento é permitido, desde que
comunicado previamente à família. Ou Alternativa B: A escola deve acionar o Conselho Tutelar e
articular políticas de apoio, garantindo
permanência e inclusão do adolescente no
processo educativo. Ou Alternativa C: O adolescente pode ser transferido
compulsoriamente para outra escola, sem
acompanhamento social. Ou Alternativa D: O desligamento é permitido se houver reincidência
de faltas, sem necessidade de justificativa
pedagógica.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] A escola deve acionar o Conselho Tutelar e
articular políticas de apoio, garantindo
permanência e inclusão do adolescente no
processo educativo. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 56, II e III: "Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;III - elevados níveis de repetência." Como o enunciado traz faltas recorrentes e baixo rendimento de adolescente em situação de vulnerabilidade, a consequência jurídica é o dever de proteção e acionamento do Conselho Tutelar, com preservação da permanência escolar, e não desligamento disciplinar.Tema central: Conselho Tutelar escolarAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o ECA não autoriza desligamento do adolescente com base apenas em faltas, baixo rendimento ou vulnerabilidade social, ainda que haja comunicação prévia à família. O critério legal aplicável é outro: art. 56, II e III, que determina comunicação ao Conselho Tutelar nas hipóteses legais, após esgotados os recursos escolares, e não legitima solução expulsiva.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao regime protetivo do ECA. O art. 53, caput, dispõe que "A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:". Já o art. 56, II e III, impõe à escola comunicar o Conselho Tutelar nos casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, esgotados os recursos escolares, bem como diante de elevados níveis de repetência. Portanto, diante de faltas recorrentes e baixo rendimento, a providência juridicamente adequada é de acompanhamento e permanência no processo educativo, com acionamento do Conselho Tutelar nas hipóteses legais, e não exclusão do adolescente.CErradaEstá errada porque a transferência compulsória sem acompanhamento social não é a providência prevista no ECA para faltas recorrentes e baixo rendimento. A base legal aponta para proteção educacional, permanência e comunicação ao Conselho Tutelar, nos arts. 53 e 56, e não para remoção administrativa do aluno sem suporte protetivo.DErradaEstá errada porque a reincidência de faltas não autoriza desligamento sem justificativa pedagógica nem dispensa as providências legais do ECA. O art. 56, II, exige, para os casos de reiteração de faltas injustificadas e evasão escolar, que sejam esgotados os recursos escolares e haja comunicação ao Conselho Tutelar. Não há base legal para expulsão ou desligamento.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre resposta disciplinar excludente e resposta protetiva prevista no ECA: faltas recorrentes e baixo rendimento não autorizam desligamento; acionam o dever de preservação do direito à educação e, nas hipóteses legais, a comunicação ao Conselho Tutelar.Dica para questões semelhantesSe o caso envolver faltas reiteradas, evasão ou repetência, procure no ECA o dever da escola de comunicar o Conselho Tutelar, e não uma autorização de exclusão do aluno.Quando o enunciado opuser disciplina escolar a permanência do adolescente, priorize a regra do direito à educação e da proteção integral do art. 53 do ECA.A expressão legal "esgotados os recursos escolares" é critério decisivo para os casos do art. 56, II: a lei manda acompanhar e comunicar, não desligar.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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