O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
garante direitos fundamentais às crianças e
adolescentes. Em relação ao campo educacional,
assinale a alternativa que indica a articulação entre
direito e dever.

Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
garante direitos fundamentais às crianças e
adolescentes. Em relação ao campo educacional,
assinale a alternativa que indica a articulação entre
direito e dever. Alternativa A: O direito à educação restrito ao ensino
fundamental, sem corresponsabilidade da família. Ou Alternativa B: O direito à educação básica gratuita e obrigatória,
assegurando igualdade de acesso e permanência, e
o dever da família e do Estado em garanti-lo.  Ou Alternativa C: O direito à educação apenas em instituições
privadas, com dever exclusivo da família. Ou Alternativa D: O direito à educação apenas para crianças em
situação de vulnerabilidade social.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] O direito à educação básica gratuita e obrigatória,
assegurando igualdade de acesso e permanência, e
o dever da família e do Estado em garanti-lo.  Gabarito: BFundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), arts. 4º, caput, 53, caput e inciso I, e 54, inciso I: "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação (...)." "Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;" "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria."Tema central: Direito à educaçãoAnálise das alternativasAErradaEstá incorreta porque exclui a corresponsabilidade da família, contrariando diretamente o art. 4º do ECA, que impõe dever à família, à comunidade, à sociedade em geral e ao poder público de assegurar o direito à educação. Além disso, a formulação reduz indevidamente o tratamento do direito à educação, em desacordo com a disciplina geral do art. 53.BCertaA alternativa B é a correta porque corresponde ao núcleo do regime jurídico do ECA: há direito à educação com igualdade de condições para acesso e permanência na escola (art. 53, caput e inciso I) e há dever compartilhado de assegurá-lo, inclusive pela família e pelo poder público (art. 4º). A base ainda registra que o dever estatal abrange ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 54, I). Embora a alternativa use a expressão "educação básica", e o dispositivo decisivo do ECA mencionado na base traga literalmente "ensino fundamental", o gabarito oficial se sustenta porque o ponto jurídico cobrado era a articulação entre direito educacional e dever de garantia, e esse núcleo está corretamente expresso no item B.CErradaEstá incorreta por dois motivos jurídicos concretos: restringe a educação a instituições privadas, limitação que não existe no ECA, e atribui dever exclusivo à família, o que contraria o art. 4º e o art. 54, I, que impõem também dever ao poder público e ao Estado.DErradaEstá incorreta porque cria restrição subjetiva sem amparo legal. O art. 53 do ECA assegura o direito à educação à criança e ao adolescente, sem limitar sua titularidade apenas aos que estejam em situação de vulnerabilidade social.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre dever do Estado de assegurar ensino fundamental obrigatório e gratuito e a falsa ideia de que isso afastaria o dever da família; além disso, induziu ao erro com alternativas que restringiam o direito à educação a certos grupos ou à rede privada, o que o ECA não faz.Dica para questões semelhantesSe a alternativa tratar de educação no ECA, confira se ela preserva a corresponsabilidade da família e do poder público; excluir um desses sujeitos costuma tornar o item errado.Verifique se a alternativa menciona igualdade de acesso e permanência na escola, porque isso está expressamente no art. 53, I, do ECA.Desconfie de enunciados que restrinjam o direito à educação a grupos específicos ou a instituições privadas, pois a base legal indicada não autoriza essas limitações.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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