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Q3947760
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Técnico Desportivo - Futsal |
Q3947760 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as afirmativas abaixo e determine V para verdadeiro e F para falso:

(__)É dever do Estado, da família e da sociedade assegurar, com absoluta prioridade, o direito ao esporte e ao lazer, visando o pleno desenvolvimento físico e social do jovem.

(__)O trabalho infantil pela profissionalização de atletas menores de 14 anos é permitido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), desde que o clube garanta moradia e alimentação.

(__)O poder público deve estimular a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

(__)As crianças e adolescentes com deficiência devem ser atendidos exclusivamente em instituições separadas, sendo vedada sua participação em programas esportivos regulares para garantir sua segurança.


Agora, assinale a sequência CORRETA:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 4º: "Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 59: "Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude." Aplicação ao caso: o 1º e o 3º itens são verdadeiros, enquanto o 2º é falso porque a Constituição Federal, art. 7º, XXXIII, e o ECA, art. 60, proíbem trabalho a menores de 14 anos, salvo aprendiz, e o 4º é falso por contrariar a diretriz inclusiva do ECA.

Tema central: Direitos fundamentais no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque pressupõe V-V-F-F. O erro jurídico está no 2º item, que não pode ser verdadeiro: a Constituição Federal, art. 7º, XXXIII, e o ECA, art. 60, proíbem trabalho a menores de 14 anos, salvo aprendiz, sem exceção por fornecimento de moradia e alimentação. Também erra o 3º item, que não pode ser falso, pois o art. 59 do ECA o confirma expressamente.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde à sequência V-F-V-F. O 1º item é verdadeiro à luz do art. 4º do ECA, que inclui expressamente esporte e lazer entre os direitos assegurados com absoluta prioridade. O 2º item é falso porque o art. 60 do ECA dispõe: "Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.", em harmonia com a Constituição Federal, art. 7º, XXXIII: "XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;"; portanto, moradia e alimentação não criam exceção legal para atleta menor de 14 anos. O 3º item é verdadeiro porque reproduz o art. 59 do ECA. O 4º item é falso porque afirma atendimento exclusivamente segregado e veda participação em programas regulares, o que contraria a diretriz inclusiva extraída do art. 54, III, do ECA: "Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;".
C
Errada
Incorreta porque pressupõe F-V-V-V. O 1º item não é falso, já que o art. 4º do ECA assegura, com absoluta prioridade, o direito ao esporte e ao lazer. O 2º item não é verdadeiro, porque afronta a vedação ao trabalho infantil antes dos 14 anos prevista no art. 60 do ECA e no art. 7º, XXXIII, da CF. O 4º item também não é verdadeiro, pois impõe segregação exclusiva sem base legal e em sentido contrário à diretriz inclusiva do art. 54, III, do ECA.
D
Errada
Incorreta porque pressupõe V-F-F-V. O 3º item não pode ser falso, já que o art. 59 do ECA determina o estímulo e a facilitação da destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude. O 4º item não pode ser verdadeiro, porque a afirmação de atendimento exclusivamente em instituições separadas e vedação de participação em programas regulares contraria a diretriz inclusiva adotada pelo ECA no art. 54, III.
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: no item 1, usou redação não literal do art. 4º do ECA para induzir o candidato a marcar falso mesmo com núcleo jurídico correto; no item 2, sugeriu uma exceção inexistente para trabalho infantil em atividade esportiva com a menção a moradia e alimentação.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado tratar de esporte e lazer no ECA, confronte primeiro com a literalidade do art. 4º e do art. 59.
  • Em trabalho infantil, procure o requisito etário decisivo: menor de 14 anos não pode trabalhar, salvo aprendiz a partir de 14 anos.
  • Desconfie de alternativas que criam exceções não previstas em lei, como autorizações baseadas em moradia, alimentação ou conveniência do clube.
  • Afirmações de segregação obrigatória de criança ou adolescente com deficiência tendem a colidir com a diretriz inclusiva do art. 54, III, do ECA.

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Comentários

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1️⃣ Verdadeiro ✔️

ECA garante esporte e lazer como direitos prioritários.

2️⃣ Falso ❌

Menor de 14 não pode trabalhar como atleta profissional livremente. Só aprendiz (14+) e com regras.

3️⃣ Verdadeiro ✔️

Estado deve incentivar cultura, esporte e lazer.

4️⃣ Falso ❌

Pessoa com deficiência não deve ser separada → inclusão é a regra.

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