Acerca da Lei Federal n.º 13.010/2014, julgue o item.

Humilhar uma criança ou adolescente é considerada uma prática de tratamento cruel. 

Acerca da Lei Federal n.º 13.010/2014, julgue o item.

Pais, familiares, responsáveis, agentes públicos ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que usarem castigo físico ou tratamento cruel e degradante como forma de correção ou disciplina estarão sujeitos a medidas adequadas, de acordo com a gravidade do caso, que serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais. 

Acerca da Lei Federal n.º 13.010/2014, julgue o item.

Os casos de suspeita ou de confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. 

Acerca da Lei Federal n.º 13.010/2014, julgue o item.

Cabe aos Conselhos Tutelares a elaboração de políticas públicas e a execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.  

Acerca da Lei Federal n.º 13.010/2014, julgue o item.

Castigo físico é toda ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão. 

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Padrasto ou madrasta da vítima que deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente sofrerá pena de detenção.

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

O Distrito Federal, na formulação de suas políticas e planos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, darão prioridade, no âmbito da Polícia Civil, à criação de novos Conselhos Tutelares. 

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, comunicar ao Conselho Tutelar local para que adote as providências cabíveis.  

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

No atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, imediatamente, encaminhar a vítima para o sistema de adoção.  

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos da Lei, o juiz deverá determinar imediatamente ao agressor a medida de prisão. 

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Caberá aos Conselhos Tutelares locais, sem prejuízo de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, registrar em seu sistema de dados os casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência não pode ser considerado um crime.  

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

Os conselhos tutelares devem estabelecer programas de proteção e compensação das vítimas, das testemunhas e dos noticiantes ou denunciantes de condutas de prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra a criança e o adolescente.  

Tendo como referência a Lei Federal n.º 14.344/2022, Lei Henry Borel, julgue o item.

O cidadão comum que tenha conhecimento ou que presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, deve interferir imediatamente para impedir tal fato e só depois comunicar à autoridade policial.