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Q3083027
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselho Tutelar ,
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Q3083027 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, são exigidos os seguintes requisitos:

I – Reconhecida capacidade jurídica. II – Idade superior a dezoito anos. III – Residir no município ou na comarca mais próxima.
Assinale a alternativa correta
Alternativas

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