Gabarito: E (Errado)

Interpretação do Tema:

A questão aborda a competência dos Conselhos Tutelares em relação à elaboração de políticas públicas e execução de ações para coibir castigos físicos e promover formas não violentas de educação. O tema central é a atribuição legal dos Conselhos Tutelares diante da Lei Federal n.º 13.010/2014 (Lei Menino Bernardo) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Legislação Aplicável:

A Lei 13.010/2014 determina, em seu art. 5º, que o poder público é responsável por promover campanhas educativas, integração de serviços e ações de proteção à família para prevenir a violência contra crianças e adolescentes. O ECA, art. 136, atribui ao Conselho Tutelar a fiscalização, aplicação de medidas protetivas, assessoria e encaminhamento de casos, mas não a elaboração de políticas públicas.

Citação Literal: “O poder público, por meio de políticas públicas...” (Lei 13.010/2014, art. 5º).

Comentário Doutrinário:

Segundo Paulo Lúcio Nogueira (ECA Comentado), “A elaboração de políticas públicas é tarefa do Executivo e não do Conselho Tutelar, que tem papel fiscalizador e de proteção.”

Exemplo Prático:

Se um caso de violência física doméstica chega ao Conselho Tutelar, este poderá aplicar medidas protetivas, encaminhar a vítima e recomendar acompanhamento, mas não criar uma campanha educativa municipal — isso compete ao Executivo.

Justificativa da Alternativa Correta (E – Errado):

A questão está errada pois não é atribuição do Conselho Tutelar formular ou executar políticas públicas. Cabe-lhe aplicar medidas protetivas individuais e zelar pelo cumprimento dos direitos, sendo o Poder Executivo e órgãos administrativos os competentes para criar e executar políticas públicas.

Pegadinha: O enunciado confunde “fiscalizar e propor encaminhamentos” com “elaborar e executar políticas”, exigindo atenção ao texto legal literal!

Conclusão:

Esteja atento às funções do Conselho Tutelar: fiscalizar, aplicar medidas e encaminhar casos, mas não criar políticas públicas.

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Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes

Errado.

Art. 70-A, ECA

Conselho Tutelar não é para fazer políticas públicas, quem faz isso são as instâncias superiores, como prefeituras, Estado e governo Federal.

ERRADO