No tocante ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, assinale a alternativa incorreta.

No que se refere às medidas de remissão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta. 

No que se refere às medidas aplicadas aos pais de adolescente, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Encaminhamento a serviços e programas extraoficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família.
( ) Inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos.
( ) Encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) Encaminhamento a cursos ou programas de manutenção.
( ) Obrigação de matricular o filho ou pupilo sem acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar.  

Nos termos do que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as medidas socioeducativas podem ser aplicadas aos atos infracionais praticados apenas por  

No tocante às medidas de proteção à criança e ao adolescente, em acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta. 

A infância e adolescência são fases cruciais no desenvolvimento humano, possuem características e desafios únicos, fazendo-se necessário uma proteção a cada fase, inclusive antes do nascimento, levando em consideração a gestação como também uma fase importante, tanto para a pessoa gestante quanto para o bebê. O Estatuto das Criança e Adolescente (ECA) dispõe sobre a segurança e outras providencias a essas fases. Segundo o ECA- Estatuto da Criança e Adolescente, analise as assertivas sobre os direitos da pessoa gestante e assinale a alternativa correta.

I. A busca ativa da atenção primária à saúde a pessoa gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

II. O atendimento pré-natal é realizado por profissionais da atenção primária.

III. A gestante tem direito a acompanhamento saudável durante a gestação e ao parto natural somente quando necessário.

IV. Não é de obrigação do serviço de saúde o acompanhamento da amamentação. 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo algumas principais ações. Sobre essas ações, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Primordialmente, a formação continuada e a capacitação dos profissionais da educação para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

II. O apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente.

III. O destaque, nos currículos escolares do ensino fundamental, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

IV. A promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana, bem como de programas de fortalecimento da parentalidade positiva, da educação sem castigos físicos e de ações de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.  

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Art. 55. Os ________ têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.  

Assinale a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

No artigo de Barbosa, Lewgoy e Marques (2023), "O atendimento é realizado por equipe ______________, e também em articulação com a rede de proteção. Realiza-se consulta clínica, exames e o planejamento das ações. A notificação deve ser feita a partir do preenchimento da ficha do __________, que é encaminhada para as Vigilâncias _____________ das Secretarias Municipais. A situação também deve ser comunicada ao(à) ____________ e, quando necessário, ao Ministério Público. Por fim, o seguimento do atendimento se dá na rede de serviços de ___________, que acompanha a criança, adolescente e sua família no território de origem". 

No que se refere ao art. 53, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes:
I. apenas à criança assiste o direito de organização e participação em entidades estudantis.
II. apenas ao adolescente assiste o direito de organização e participação em entidades estudantis.
III. à criança e ao adolescente assiste o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
A Habilitação de Pretendentes à Adoção apresenta, de acordo com art. 197-F, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o prazo máximo de _______ para conclusão da habilitação à adoção, prorrogável por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.  

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à pessoa de direito público ou privado, que instala e mantém a unidade e os recursos humanos e materiais necessários ao desenvolvimento de programas de atendimento para o cumprimento das medidas socioeducativas denomina-se 

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a respeito da colocação de criança ou adolescente em família substituta, assinale a alternativa que aponta a(s) incorreta(s).
I. O falecimento do adotante no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença, desde que ele tenha apresentado inequívoca manifestação de adotar, diante da longa relação de afetividade não obsta que seja a adoção deferida.
Para que um adolescente seja colocado em família substituta, ele sempre deverá ser ouvido previamente por equipe interprofissional e terá sua opinião devidamente considerada.
III. Pode ser padrinho ou madrinha, pessoa maior de dezoito anos, não inscrita nos cadastros de adoção, desde que cumpra os requisitos do programa de apadrinhamento de que faz parte.
IV. Em regra, o deferimento da guarda de criança a terceiros faz cessar o dever dos pais de prestar alimentos e o direito a visitas.  

No entendimento da Legislação brasileira pertinente à criança e ao adolescente, não é correto afirmar que

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
De acordo com a Legislação brasileira pertinente à criança e ao adolescente, a criança e o adolescente são classificados como sendo pessoas em desenvolvimento, que têm garantido, de forma absolutamente prioritária, o seu melhor _______. 

A legislação brasileira apresenta alguns direitos à criança e ao adolescente. Assinale a alternativa que apresenta alguns desses direitos corretamente. 

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

Com base na Lei enunciada, marque o Artigo que faz parte do Título I – “Das Disposições Preliminares”. 

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o da Criança e do Adolescente e da outras Estatuto providências.

(https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

À luz do Art. 6º da Lei enunciada, analise o que se enuncia a seguir.

Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta: _________________________.

Marque a alternativa com a frase que completa coerentemente o enunciado. 

O Conselho Tutelar é um grupo de especialistas que trabalham em prol da proteção das crianças e dos adolescentes. Segundo a ECA, o Conselho Tutelar é responsável por garantir e assegurar o bem-estar desse grupo, por meio da efetivação de seus direitos e deveres:

I. Atender e aconselhar crianças e adolescentes.

II. Atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos.

III. Informar os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente.

IV. Ouvir queixas e reclamações dos direitos e deveres ameaçados e/ou violados.

V. Requisitar _______ nas áreas de saúde, educação, serviço social, providencia, trabalho e segurança.

VI. Garantir e ______ os direitos e deveres da criança e do adolescente.

VII. Participar de ações que combata a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.

Completam as lacunas coma sequência de palavras:

O ECA traz que o direito à educação tem como objetivo promover o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente para o exercício da cidadania. Além disso, o acesso ao ensino tem como fundamento a qualificação dos jovens para o mercado de trabalho. "A educação é a base de tudo: a base da formação do caráter, da formação técnica do jovem. Então, o ECA, já no seu Artigo 4, estabelece alguns direitos inerentes à criança, como o direito à educação. A garantia desse direito representa justamente a inclusão desse jovem na sociedade", reforça o promotor de Justiça Denis Guimarães.   
De acordo com o ECA, todas as crianças e adolescentes devem ter as mesmas condições: