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Ano: 2025
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
Instituto Access - 2025 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |
Q3765969
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme Art. 202 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), Lei n° 8.069/1990, nos processos e
procedimentos em que não for parte, atuará
obrigatoriamente o (a) (X) na defesa dos direitos e
interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá
vista dos autos depois das partes, podendo juntar
documentos e requerer diligências, usando os recursos
cabíveis. Assinale a alternativa que substitui
corretamente o (X) do texto.