Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: SEASIC-SE Prova: FGV - 2025 - SEASIC-SE - Psicólogo |

Q3351829 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jean, de 12 anos e Rita, de 8 anos, são vizinhos e muito amigos. Em uma tarde de brincadeiras, Rita foi à casa de Jean e voltou dizendo que estava cansada por ter feito “sexo a tarde toda” com o amiguinho. Diante desse relato, a mãe da criança chamou a polícia, que apreendeu o menino em flagrante, tendo sido iniciado processo na Vara de Infância. Posteriormente, ao ouvir de forma mais cuidadosa à menina, entendeu-se que Rita havia se referido a uma brincadeira de dar beijo na boca, imitando o “sexo” das novelas.

Frente à situação hipotética, podemos afirmar que

A

Jean deve ser submetido a medida socioeducativa aplicada pelo magistrado da Vara de Infância.

B

uma medida socioeducativa pode ser determinada para Rita que caluniou o amiguinho.

C

o Ministério Público não pode conceder remissão como forma de exclusão do processo.

D

o juiz pode não aplicar nenhuma medida se for provado que nada abusivo aconteceu.

E

a mãe de Rita pode cumprir medida socioeducativa diante da exposição vexatória de Jean à polícia.

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Q3336060

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPU Prova: FGV - 2025 - MPU - Técnico do MPU - Administração |

Q3336060 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um promotor de Justiça, amparado pela lei, ajuizou uma ação de investigação de paternidade em face de João, para reconhecê-lo como pai de José, uma vez que percebera que Maria, genitora do menor José, não pretendia intentar demanda em face do suposto genitor de seu filho.
Quanto aos sujeitos desse processo, é correto afirmar que:

A

o Ministério Público detém legitimidade extraordinária;

B

Maria detém legitimidade ordinária ativa;

C

José detém legitimidade extraordinária ativa;

D

o promotor de Justiça é o representante legal de Maria;

E

João detém legitimidade extraordinária.

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Q3326190

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Lapa - PR Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Lapa - PR - Profissional de Educação Física |

Q3326190 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao acesso à justiça, fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
( ) Os menores de dezesseis anos serão assistidos por seus pais ou tutores, já os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados.
( ) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

A

E - C - E.

B

C - E - C.

C

C - C - E.

D

E - E - C.

E

E - E - E.

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Q3278716

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2025 - UNIFESP - Médico - Área: Médico do Adolescente |

Q3278716 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas (nome social Lucky), adolescente com 15 anos de idade, sofre repetidas agressões verbais por parte de seu pai, José, pessoa rude, que nunca se conformou com o fato de Lucky não se identificar com seu sexo biológico. As agressões verbais são graves, e Lucky está em acompanhamento por depressão grave, clinicamente diagnosticada, mas não legitimada por José. Constatada a realidade dos fatos narrados, de acordo com a legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Os fatos descritos revelam circunstância de mero desajuste de convívio familiar, não despertando relevância criminal ou de tutela de direitos individuais do adolescente, não sendo de alcance do ECA.

B

O juiz competente poderá determinar o afastamento de José da residência em que vive com Lucky, como medida cautelar para evitar o agravamento do dano psicológico ao adolescente.

C

O conselheiro tutelar poderá afastar cautelarmente José da moradia comum com Lucky, sem que isso implique juízo definitivo de valor sobre os fatos.

D

A situação descrita não revela motivação legalmente reconhecida como suficiente a determinar o afastamento de José da moradia comum, recomendando-se somente o aconselhamento educacional do pai.

E

Apesar das agressões verbais e do impacto psicológico, o ECA não prevê medidas diretas para casos envolvendo identidade de gênero, devendo este ser tratado exclusivamente por meio de aconselhamento.

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Q3272306

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente apenas quando a Defensoria Pública não estiver adequadamente instalada na comarca.

B

O princípio do juízo imediato, previsto no art. 147, I e II, do ECA, atrelado ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, sobrepõe-se às regras gerais de competência do CPC.

C

As disposições contidas no ECA no tocante ao sistema recursal somente serão aplicadas nos procedimentos especiais expressamente enumerados nos arts. 155 a 197 do ECA; nos demais procedimentos, deverão ser aplicadas as regras gerais do CPC, mesmo que tratem de demandas afetas à infância e juventude.

D

A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei nº 8.069/1990.

E

A circunstância de o devedor de alimentos estar recolhido à prisão pela prática de crime não afasta a obrigação alimentar, pois é possível o desempenho de atividade remunerada na prisão ou fora dela a depender do regime prisional do cumprimento da pena.

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Q3240045

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Rio Negro - PR Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 40h | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Rio Negro - PR - Educador Físico - 20h |

Q3240045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito às disposições gerais do acesso à justiça, com base na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalar a alternativa INCORRETA.

A

A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.

B

Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

C

É liberada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

D

As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

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Q3237870

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |

Q3237870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA apresenta três grandes dimensões: a política, a administrativa e a social. Na dimensão política, estão presentes as relações de poder entre o governo e a sociedade. Na dimensão administrativa, aponta para a descentralização, atribuindo aos municípios a criação de Conselhos Tutelares e de programas de atendimento. Na dimensão social, o ECA provoca uma grande transformação, especialmente por considerar a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Assim é que, ao tratar das garantias processuais desse segmento, o ECA determina (artigo 110) que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem

A

a anuência dos responsáveis.

B

o parecer do Conselho de Direitos.

C

o devido processo legal.

D

o seu reconhecimento da culpa.

E

o abrandamento da gravidade do ato.

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Q3222344

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Porto Walter - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Porto Walter - AC - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3222344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:

( ) conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.

( ) conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;

( ) conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.

Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

V – V – V.

D

F – V – F.

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Q3165677

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Professor de Ensino Fundamental II Inglês 24h |

Q3165677 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.

B

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

D

Não é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

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Q3153496

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após o falecimento de seus pais biológicos, Lucas foi levado para uma casa de acolhimento. Pouco tempo depois, um casal se interessou em adotá-lo e formalizou o pedido de adoção. A equipe psicossocial atestou o forte vínculo afetivo entre Lucas e o casal, recomendando a adoção. Com base nos relatórios favoráveis e na busca do melhor interesse da criança, o juiz deferiu a adoção, proferindo sentença para que Lucas fosse definitivamente adotado pelo casal. Após a sentença, porém, uma tia materna de Lucas, que reside em outra cidade, interpôs apelação alegando que não foi devidamente informada sobre a situação e que, como parente biológica próxima, teria interesse e condições de adotar Lucas.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação

A

deverá ser colocada em mesa para julgamento no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da sua conclusão.

B

será recebida, em regra, no duplo efeito.

C

será posta em mesa para julgamento, devendo o Ministério Público ser intimado para, querendo, apresentar seu parecer até 5 (cinco) dias antes da data do julgamento.

D

depende do pagamento do preparo para a sua interposição.

E

deve ser imediatamente distribuída, ficando vedado que aguarde, em qualquer situação, oportuna distribuição, e será colocada em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.

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Q4194202

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: APS - SP Prova: VUNESP - 2024 - APS - SP - Especialista Portuário - Assistente Social |

Q4194202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em casos de suspeita ou confirmação de abuso sexual de crianças e adolescentes, as ações da família e da rede implicam três dimensões: a primeira refere-se ao atendimento, voltado para a proteção da criança/adolescente vítima, a reparação do dano, a restauração da sua integridade, a prestação de serviços de assistência social e saúde. Outra dimensão, é do processo legal de notificação, investigação, denúncia pública, processo jurídico, sanção/responsabilização do abusador. A dimensão da valorização da palavra da vítima e do acesso aos seus direitos, fortalecidos principalmente pelo Conselho Tutelar e pelo Ministério Público, corresponde

A

às metas operacionais.

B

ao nível subjetivo.

C

às ações preventivas.

D

ao fluxo de defesa.

E

à prova de confiança.

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Q3985644

Q3985644 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual é a competência exclusiva do Ministério Público em relação às crianças e adolescentes em situação de risco?

A

Encaminhamento para abrigos temporários.

B

Orientação a famílias em situação de vulnerabilidade.

C

Representação em juízo para garantia de seus direitos.

D

Aplicação de medidas educativas.

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Q3540102

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540102 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito à participação do Ministério Público, o artigo 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente enuncia que

A

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, de todas as decisões judiciais e para todos os atos processuais e terá acesso a todo local onde se encontre criança e adolescente.

B

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público atuará, obrigatoriamente, na defesa dos direitos e interesses de que cuida o Estatuto da Criança e do Adolescente e terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.

C

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, e poderá ter vista dos autos, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para extração de cópias reprográficas necessárias ao ajuizamento de ações cíveis previstas no artigo 201 do mencionado diploma legal.

D

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público será intimado, pessoalmente, e poderá fazer recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.

E

nos processos e procedimentos em que não for parte, o Ministério Público terá ciência dos autos, antes do trânsito em julgado.

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Q3540101

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Advogado |

Q3540101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta diretrizes que garantem o acesso de toda criança e adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos, conforme dispõe os seus artigos 141 e seguintes.

Nesse sentido, é correto afirmar que

A

as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custos e emolumentos, sendo vedada a arguição de litigância de má-fé.

B

os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.

C

é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

D

qualquer notícia a respeito do fato poderá identificar a criança ou adolescente pelas iniciais do nome e sobrenome, sendo vedada, entretanto, fotografia e referência à filiação, parentesco e residência.

E

a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito à crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional somente será deferida pela autoridade judiciária ou policial competente se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.

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Q3415586

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Marcelino Ramos - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Farmacêutico | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Nutricionista | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Marcelino Ramos - RS - Médico Geral |

Q3415586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito das atribuições do Ministério Público, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar os itens abaixo:

I. O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre a criança ou adolescente.
II. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
III. As manifestações processuais do representante do Ministério Público não necessitam ser fundamentadas.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3332876

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Professor Titular de Educação Básica I |

Q3332876 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de quem é a responsabilidade, na elaboração da proposta orçamentária, de prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude?

A

Poder Judiciário

B

Poder Público

C

Poder Executivo

D

Poder Legislativo

E

Ministério da Economia

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Q3117537

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Arthur nasceu de forma prematura e há três meses se encontra hospitalizado. Os genitores de Arthur registraram seu nascimento, mas o abandonaram no hospital e se encontram agora em local incerto e desconhecido. A criança nunca recebeu visita de nenhum parente, e, mesmo com todo o esforço do conselho tutelar e da equipe técnica do nosocômio, a família extensa da criança não quer se responsabilizar por ela. Por causa do abandono, o conselho tutelar imediatamente solicitou ao Juízo da Infância e Juventude o acolhimento da criança em serviço de acolhimento familiar, e desde então uma família do referido programa acompanha Arthur em sua internação.
Com a alta hospitalar, a família acolhedora leva a criança para casa e a equipe técnica do serviço elabora relatório fundamentado, no qual consta a descrição pormenorizada das providências adotadas com expressa recomendação de necessidade de ajuizamento da ação de destituição do poder familiar. Após três meses da alta de Arthur, durante a Audiência Concentrada, o juiz da Infância e Juventude daquela comarca verifica que o Ministério Público ainda não ajuizou a ação de destituição do poder familiar, nem fundamentou o motivo de não o fazer, opinando pela manutenção do acolhimento.
Diante desse fato, de acordo com o ordenamento jurídico atual sobre o tema, recomenda-se que o Magistrado:

A

aguarde o ajuizamento da ação, pois, como Arthur está em família substituta, o não ajuizamento da ação não é prejudicial a ele, que será criado e educado no seio de uma família, estando assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garante seu desenvolvimento integral;

B

encaminhe os autos ao advogado da família acolhedora para o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção de Arthur, pois, como a família detém a guarda da criança desde o nascimento, já há comprovação da fixação de laços de afinidade e afetividade;

C

diante da excepcionalidade e provisoriedade da medida protetiva de acolhimento, encaminhe cópia dos autos ao procurador-geral de Justiça para eventual reexame, podendo, para tanto, se utilizar da analogia com o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal, ante o risco da perpetuação da indefinição da situação de Arthur;

D

determine a suspensão do poder familiar de ofício, mesmo em procedimento sem contraditório, e a busca no Sistema Nacional de Adoção de pretendentes habilitados para o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar cumulada com adoção, diante da omissão do Ministério Público;

E

encaminhe os autos ao Conselho Tutelar e determine o ajuizamento da ação de destituição do poder familiar com pedido liminar de suspensão a fim de que a criança seja incluída no Sistema Nacional de Adoção e inserida em família substituta para futuro ajuizamento de ação de adoção.

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Q3086951

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086951 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João e Mariana têm dois filhos com idade de 2 e 4 anos. Em pesquisas realizadas em sítios eletrônicos, o casal lê textos que informam que as vacinas não devem ser ministradas nas pessoas, pois não previnem as doenças, mas, ao contrário, provocam autismo e outras doenças neurológicas nas crianças. Convencidos da veracidade desses textos, não levam seus filhos para serem imunizados durante as campanhas anuais de vacinação promovidas pelo poder público. Chegando tal fato ao conhecimento do conselho tutelar, os pais são chamados para atendimento e, mesmo com as diversas orientações dadas pelos conselheiros tutelares e pela equipe técnica que auxilia os conselheiros, inclusive com a informação de que a omissão coloca a vida das crianças em risco, os pais se mostram irredutíveis em vacinar seus filhos. O caso é encaminhado ao Ministério Público.
Em relação à proteção dessas crianças, é correto afirmar que:

A

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, devem ser encaminhados para cursos de orientação, na forma do Art. 129, IV, do ECA;

B

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, e, por serem detentores deste poder-dever, têm o dever de tomar as decisões que acharem mais corretas para a vida de seus filhos, de modo que podem não levar seus filhos para tomar as vacinas obrigatórias;

C

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, serão destituídos, de imediato, do poder familiar, por terem violado o direito fundamental dos filhos à saúde;

D

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que, com mais facilidade, possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; caso sejam condenados, deverão pagar multa, sendo esta a única sanção que podem ter por descumprirem dolosamente os deveres do poder familiar;

E

o poder familiar é atributo conferido aos pais para que com mais facilidade possam tomar decisões para a vida de seus filhos, mas este não é absoluto. Assim, caso os pais não levem seus filhos para serem vacinados nas campanhas oficiais, responderão a processo pela prática da infração administrativa prevista no Art. 149, ECA; nessa hipótese, caso sejam condenados, deverão pagar multa e, caso continuem a não cumprir com seu dever para com os filhos, poderão ter o poder familiar suspenso, com o consequente encaminhamento dos filhos para acolhimento.

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Q3086950

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086950 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, adolescente de 16 anos, é encaminhado pelo Conselho Tutelar para acolhimento institucional, eis que está correndo risco de vida na comunidade em que reside com sua mãe e irmãos. Indo os autos do procedimento de acolhimento ao Ministério Público, já com o relatório apresentado pela equipe interprofissional do acolhimento, é verificado que a família é extremamente pobre, não tendo condições financeiras de sair da localidade em que vive. Verificando que, se a família conseguir se mudar, o motivo do acolhimento de Antônio cessará de imediato, o Promotor de Justiça da Infância propõe, com base no direito fundamental à convivência familiar e comunitária, em face do município, ação de obrigação de fazer para moradia para Lucas e sua família em outro bairro.
Ao receber os autos, o juiz da Infância deve:

A

indeferir de plano a petição inicial por não possuir o Ministério Público legitimidade para a defesa de direito individual;

B

receber a petição inicial, determinando a citação do município. Se este, em preliminar de contestação, alegar a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual e, no mérito, a improcedência do pedido, a preliminar deve ser acolhida de imediato e o processo deve ser extinto sem análise de mérito;

C

receber a petição inicial, determinando a citação do ente público. Se este contestar o pedido, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual e a improcedência do pedido, a preliminar deve ser rejeitada de imediato e deve ser determinado o prosseguimento do feito;

D

receber a petição inicial, determinando a citação do ente público, que contesta o pedido, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual e, no mérito, a improcedência do pedido, devendo ser determinada a abertura de vista ao autor e, após a manifestação deste, a preliminar deve ser rejeitada, determinando-se o prosseguimento do feito;

E

receber a petição inicial, determinando a citação do ente público, que contesta o pedido, alegando a ilegitimidade do Ministério Público para a defesa de direito individual, a incompetência do juízo e, no mérito, a improcedência do pedido, devendo ser determinada a abertura de vista ao autor, e, após a manifestação deste, deve ser acolhida a preliminar de incompetência do juízo.

Q3086945

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-MT Prova: FGV - 2024 - TJ-MT - Juiz Substituto |

Q3086945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Finda a instrução de uma ação socioeducativa, é aplicada medida socioeducativa ao adolescente. Inconformada, a defesa interpõe recurso de apelação, sendo apresentada apenas a petição de interposição do recurso, isto no último dia do prazo, reservando-se a defesa o direito de apresentar suas razões recursais no tribunal.
Vindos os autos conclusos para decisão, o juiz deve:

A

determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça, na forma requerida pela defesa;

B

realizar juízo de retratação e abrir vista ao Ministério Público;

C

determinar a abertura de vista ao Ministério Público para que se manifeste, apresentando suas contrarrazões;

D

determinar a subida dos autos ao Tribunal de Justiça para que o requerimento da defesa seja apreciado em segunda instância, visto que a função judicante já se encerrou;

E

declarar inexistente o recurso, já que o sistema recursal adotado pelo ECA é o processual civil, devendo as razões acompanhar a petição de interposição do recurso.

Questões de Concurso Sobre acesso à justiça à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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