Questões de Concurso
Sobre acesso à justiça à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 521 questões
Por volta das 23 horas, resolvem dormir em um motel, quando os funcionários do estabelecimento, ao verificarem o documento de identidade de Larissa, imediatamente acionam a Polícia Militar e o Conselho Tutelar. Lucca é preso em flagrante, e o Conselho Tutelar não consegue contato telefônico com nenhum familiar de Larissa para buscá-la.
Sobre a hipótese, avalie as afirmativas a seguir.
I. Em caráter excepcional e de urgência, Larissa poderá ser acolhida institucionalmente, mesmo sem prévia determinação da autoridade competente. A entidade deverá fazer a comunicação do fato em até 24 horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.
II. O ECA prevê, como infração administrativa, hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere. Todavia, para a jurisprudência, a previsão genérica de pena de multa inviabiliza a efetiva aplicação da sanção.
III. Caso Lucca chegasse a praticar conjunção carnal ou outro ato libidinoso com Larissa, estaria caracterizado o crime de estupro de vulnerável, eis que irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Está correto o que se afirma em
Jean, de 12 anos e Rita, de 8 anos, são vizinhos e muito amigos. Em uma tarde de brincadeiras, Rita foi à casa de Jean e voltou dizendo que estava cansada por ter feito “sexo a tarde toda” com o amiguinho. Diante desse relato, a mãe da criança chamou a polícia, que apreendeu o menino em flagrante, tendo sido iniciado processo na Vara de Infância. Posteriormente, ao ouvir de forma mais cuidadosa à menina, entendeu-se que Rita havia se referido a uma brincadeira de dar beijo na boca, imitando o “sexo” das novelas.
Frente à situação hipotética, podemos afirmar que
Quanto aos sujeitos desse processo, é correto afirmar que:
( ) As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
( ) Os menores de dezesseis anos serão assistidos por seus pais ou tutores, já os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados.
( ) É vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
( ) conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
( ) conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
( ) conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
Assinale a alternativa que apresente a sequência correta.
Diante da situação hipotética, é correto afirmar que, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação
I. Crianças e adolescentes têm direito à defesa técnica, garantida por advogado nomeado pela Defensoria Pública.
II. O Ministério Público atua como defensor dos direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes.
III. A representação legal para crianças em situação de vulnerabilidade pode ser exercida diretamente pelo Conselho Tutelar.
IV. O ECA prevê acesso prioritário ao Poder Judiciário para crianças e adolescentes em situação de risco.
Estão corretas as afirmativas:
Leia a história abaixo para depois responder à questão:
Laura foi até a escola para fazer a matricula de seu filho Pedro. Chegando a escola soube que não havia vaga, todas as turmas estavam cheias. Todavia, a escola é a única da cidade. Laura e Pedro acabaram de se mudar, fixaram residência e, a mãe já está trabalhando. Pedro curso o 5º ano do ensino fundamental.
Diante da situação qual seria a atitude CORRETA de Laura diante da negativa da matrícula de seu filho.
I. A internação por prática de ato infracional pode ser aplicada como medida socioeducativa, independentemente de decisão judicial.
II. O direito à convivência familiar e comunitária é garantido às crianças e adolescentes, cabendo à autoridade judicial decidir sobre a suspensão ou destituição do poder familiar nos casos previstos em lei.
III. A adoção é um ato irrevogável e pode ser realizada mesmo que os pais biológicos não estejam de acordo, desde que a criança ou adolescente esteja em situação de abandono devidamente reconhecida.
IV. O acesso à justiça é garantido às crianças e adolescentes, sendo-lhes assegurado o direito de representação e defesa técnica por advogados ou defensores públicos.
Estão corretas as afirmativas:
Nesse sentido, é correto afirmar que