Questões de Concurso
Sobre acesso à justiça à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 521 questões
O Instituto Federal do Maranhão (IFMA) - Campus São Luís planeja um evento de extensão universitária aberto ao público, que incluirá apresentações artísticas de alunos do próprio instituto. Entre os participantes, encontram-se estudantes menores de dezoito anos. A organização do evento busca orientações sobre os requisitos legais para a participação desses alunos no espetáculo.
Nesse contexto, e com fundamento na legislação, pode-se afirmar que:
(__)Compete à Justiça da Infância e da Juventude conhecer das representações promovidas pelo Ministério Público para apuração de ato infracional atribuído a adolescente e aplicar as medidas cabíveis. (__)A concessão da remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, está entre as competências dessa Justiça especializada.
(__)A análise e o julgamento de pedidos de adoção, bem como de seus incidentes, também são de competência da Justiça da Infância e da Juventude.
Assinale a sequência correta é, de cima para baixo:
Na condição de Promotor(a) de Justiça, analise a situação descrita e avalie as afirmativas à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, da legislação processual aplicável e da jurisprudência sobre o prazo e a natureza do recurso cabível contra decisão que mantém medida socioeducativa de internação.
I. Devem ser apresentadas contrarrazões ao agravo de instrumento.
II. O recurso defensivo é intempestivo.
III. O prazo para o Ministério Público apresentar contrarrazões ao recurso é de 10 (dez) dias corridos.
Está correto o que se afirma em
(__)O juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos recursos, com o objetivo de evitar dano irreparável à parte recorrente.
(__)O valor das multas aplicadas será destinado à União, e sua arrecadação ficará a cargo do ministério público federal.
(__)Caso a associação autora não promova a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias após o trânsito em julgado, caberá ao juiz dar ciência à defensoria pública para fazê-lo.
(__)A associação autora será condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a pretensão for manifestamente infundada, e, em caso de má-fé, poderá responder solidariamente com seus dirigentes.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
(__)O Ministério Público poderá instaurar inquérito civil ou requisitar informações de organismos públicos e particulares, sendo obrigatório fixar prazo para resposta, não inferior a dez dias úteis.
(__)A comunicação ao conselho superior do Ministério Público sobre o arquivamento do inquérito civil é facultativa e depende de provocação de parte interessada.
(__)O arquivamento do inquérito civil só será efetivado após homologação pelo conselho superior do Ministério Público, sendo vedado arquivamento unilateral pelo promotor.
(__)Caso o conselho superior não homologue a promoção de arquivamento, deverá designar outro órgão do Ministério Público para ajuizar a ação.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima.
I- É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
II- A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem sempre através de advogado nomeado e devidamente registrado junto a OAB.
III- As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
IV- Os menores de dezoito anos serão representados e os maiores de dezoito e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
São disposições gerais do acesso à Justiça conforme presente no ECA:
Fundamentando-se na Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido o acesso de toda a criança ou adolescente:
I. À Defensoria Pública.
II. Ao Ministério Público.
III. Ao Poder Judiciário.
Está CORRETO o que se afirma: