O direito dos trabalhadores à licença-paternidade, nos termo...

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Q4233211
Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Direito |
Q4233211 Direito Constitucional
O direito dos trabalhadores à licença-paternidade, nos termos fixados em lei, está previsto no art. 7º, XIX da Constituição. Nesse contexto, considerando as disposições sobre aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, é correto afirmar que trata-se de uma norma constitucional de eficácia:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 7º, XIX: "licença-paternidade, nos termos fixados em lei;". A remissão expressa à lei revela dependência de complementação legislativa para a concretização integral do direito, o que caracteriza a norma como de eficácia limitada.

Tema central: Eficácia das normas constitucionais
Análise das alternativas
A
Errada
Está incorreta porque a classificação técnica cobrada na teoria clássica da aplicabilidade das normas constitucionais é eficácia limitada. A base não autoriza substituir essa categoria por "diferida" como resposta correta.
B
Certa
A alternativa B está correta porque o art. 7º, XIX, condiciona a licença-paternidade aos "termos fixados em lei". Assim, a Constituição não esgota, por si só, a disciplina do direito, exigindo integração legislativa. Norma que depende de atuação legislativa integrativa para produzir plenamente seus efeitos é classificada, na tipologia clássica, como norma constitucional de eficácia limitada.
C
Errada
Está incorreta porque norma de eficácia plena é completa e autoaplicável desde a promulgação, sem necessidade de lei integrativa. Aqui ocorre o contrário: o art. 7º, XIX, condiciona o direito aos "termos fixados em lei".
D
Errada
Está incorreta porque norma de eficácia contida nasce com aplicabilidade imediata e plena, podendo sofrer restrição posterior. No art. 7º, XIX, não há mera possibilidade de restrição futura; há dependência de definição legal dos próprios termos do direito, o que caracteriza eficácia limitada.
E
Errada
Está incorreta porque norma de eficácia absoluta não depende de integração legislativa nem admite restrição. O dispositivo analisado, ao submeter a licença-paternidade aos "termos fixados em lei", é incompatível com essa classificação.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre remissão à lei para fixar os termos do direito e mera possibilidade de restrição legal. No primeiro caso, a norma é de eficácia limitada; no segundo, contida.
Dica para questões semelhantes
  • Se a Constituição disser que o direito será exercido "nos termos fixados em lei", verifique primeiro a necessidade de complementação legislativa: isso aponta para eficácia limitada.
  • Não confunda norma que depende de lei para definir seu exercício com norma já aplicável que apenas pode ser restringida depois; essa distinção separa eficácia limitada de contida.
  • Em teoria da Constituição, use a classificação técnica clássica exigida pela banca quando a própria base indicar essa tipologia.

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Comentários

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É de eficácia limitada, porque "nos termos fixados em lei"; tem, portanto, eficácia no plano jurídico, mas não tem eficácia social.

Gabarito: B

Eficácia Plena: Produz efeitos imediatos sem precisar de lei (ex: remuneração do trabalho noturno superior ao diurno).

Eficácia Contida: Produz efeitos imediatos, mas a lei pode restringir (ex: livre exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações que a lei estabelecer).

Eficácia Limitada (caso da questão): Não produz efeitos plenos imediatamente; depende da edição de lei para integração da sua eficácia.

NOS TERMOS DA LEI= LIMITADA✅

"nos termos fixados em lei"

o próprio enunciado da questão deu a resposta

Macete para prova:

“nos termos da lei” / “na forma da lei” → geralmente indica eficácia limitada. (está na lei, mas a sua atuação só será válida quando uma norma posterior permitir)

Norma de eficácia plena → já produz todos os efeitos sem precisar de regulamentação.

Norma de eficácia contida → produz efeitos imediatamente, mas pode ter seu alcance controlado por lei.

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