É de eficácia limitada, porque "nos termos fixados em lei"; tem, portanto, eficácia no plano jurídico, mas não tem eficácia social.

Gabarito: B

Eficácia Plena: Produz efeitos imediatos sem precisar de lei (ex: remuneração do trabalho noturno superior ao diurno).

Eficácia Contida: Produz efeitos imediatos, mas a lei pode restringir (ex: livre exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações que a lei estabelecer).

Eficácia Limitada (caso da questão): Não produz efeitos plenos imediatamente; depende da edição de lei para integração da sua eficácia.

NOS TERMOS DA LEI= LIMITADA✅

"nos termos fixados em lei"

o próprio enunciado da questão deu a resposta

Macete para prova:

“nos termos da lei” / “na forma da lei” → geralmente indica eficácia limitada. (está na lei, mas a sua atuação só será válida quando uma norma posterior permitir)

Norma de eficácia plena → já produz todos os efeitos sem precisar de regulamentação.

Norma de eficácia contida → produz efeitos imediatamente, mas pode ter seu alcance controlado por lei.