Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos pri...

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Q4250744
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ARSAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - ARSAL - Analista de Regulação - Especialidade: Direito |
Q4250744 Direito Constitucional

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, dos princípios e dos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.


Na interpretação das normas programáticas, o intérprete deve ter em perspectiva a intangibilidade do mínimo existencial, fundado no princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.

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