Considere:I. Ninguém será privado de direitos por motivo de ...

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Q4231753
Direito Constitucional Direitos Individuais , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q4231753 Direito Constitucional
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Considere:

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, independentemente do horário, por determinação judicial.
III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, está correto o que se afirma em
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: A Constituição Federal de 1988, art. 5º, VIII, prevê a ressalva: "salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;"; o inciso XI autoriza o ingresso domiciliar por determinação judicial "durante o dia"; e o inciso XXI estabelece: "as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;". No caso, I substitui a ressalva por "ainda que", II dispensa a limitação diurna e III preserva o requisito constitucional. Assim, somente III está correta, o que conduz à alternativa D.

Tema central: Direitos individuais e coletivos
Análise das alternativas
A
Errada
Inclui II, que permite ingresso domiciliar por determinação judicial independentemente do horário. O art. 5º, XI, exige que esse ingresso sem consentimento ocorra durante o dia. A correção de III não elimina o erro de II.
B
Errada
Considera correta I, que mantém a proteção mesmo na hipótese expressamente ressalvada pelo art. 5º, VIII. A exceção exige cumulativamente a invocação de crença ou convicção para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e a recusa da prestação alternativa fixada em lei. Além disso, exclui III, compatível com o inciso XXI.
C
Errada
Inclui duas assertivas contrárias à Constituição: I elimina a exceção do art. 5º, VIII, ao trocar 'salvo se' por 'ainda que'; II elimina a exigência de ingresso durante o dia quando baseado em determinação judicial, prevista no art. 5º, XI.
D
Certa
Aplicados esses critérios, a alternativa D é a única que seleciona exclusivamente a assertiva III, compatível com o art. 5º, XXI, da Constituição.
E
Errada
Seleciona I e II, embora a primeira suprima a exceção constitucional relativa à obrigação legal e à prestação alternativa, e a segunda dispense indevidamente o horário diurno para ingresso por determinação judicial. Ainda exclui III, que preserva a autorização expressa e a representação judicial ou extrajudicial previstas no art. 5º, XXI.
Pegadinha da questão
As substituições de 'salvo se' por 'ainda que' e de 'durante o dia' por 'independentemente do horário' alteram o alcance das garantias constitucionais. Já a exigência de autorização expressa em III está correta.
Dica para questões semelhantes
  • Na proteção por crença ou convicção, confira os dois requisitos cumulativos da exceção: invocação para afastar obrigação legal geral e recusa da prestação alternativa fixada em lei.
  • No ingresso domiciliar sem consentimento, vincule a exigência de período diurno à determinação judicial; não a estenda às hipóteses de flagrante delito, desastre ou prestação de socorro.
  • Na representação associativa do art. 5º, XXI, verifique a autorização expressa e a abrangência tanto judicial quanto extrajudicial.

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Gabarito: D.

Erro da I: O texto diz "ainda que as invoque", mas a regra correta é "salvo se as invocar".

A privação de direitos só ocorre se a pessoa recusar a obrigação principal e também a prestação alternativa (Art. 5º, VIII).

Erro da II: O texto diz "independentemente do horário, por determinação judicial", mas a Constituição proíbe a entrada por ordem do juiz à noite.

A determinação judicial só pode ser cumprida "durante o dia" (Art. 5º, XI).

A III reproduz exatamente o Art. 5º, inciso XXI da CF/88.

As associações precisam apenas de autorização expressa (em estatuto ou assembleia) para defender seus filiados na Justiça ou fora dela.

I- ERRADA: quem invoca crença religiosa ou convicção filosófica/política para se eximir de obrigação legal e recusa cumprir a prestação alternativa pode sofrer privação de direitos. Art. 5º, VIII.

II - ERRADA: a determinação judicial para ingresso na casa somente pode ocorrer durante o dia. A afirmação diz “independentemente do horário”, contrariando o art. 5º, XI.

III - CORRETA: as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Art. 5º, XXI.

ACRESCENTANDO: O STJ (AgRg no HC 683.522/GO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/10/2021) reafirmou que o conceito de “CASA” para fins de proteção da INVIOLABILIDADE DOMICILIAR possui caráter amplo, abrangendo (a) QUALQUER COMPARTIMENTO HABITADO; (b) QUALQUER APOSENTO OCUPADO DE HABITAÇÃO COLETIVA; e (c) QUALQUER COMPARTIMENTO PRIVADO NÃO ABERTO AO PÚBLICO, ONDE ALGUÉM EXERCE PROFISSÃO OU ATIVIDADE.

ACRESCENTANDO: A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ, no julgamento do RHC 196.496, firmou que, para fins de CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR, o conceito de “DIA” É OBJETIVO E CRONOLÓGICO, compreendendo o período DAS 5H ÀS 21H, AINDA QUE NÃO HAJA LUZ SOLAR no momento do cumprimento. Isso porque o art. 22, § 1º, III, da LEI 13.869/2019 criminaliza o cumprimento de mandado APÓS AS 21H E ANTES DAS 5H. Portanto, É LÍCITO CUMPRIR O MANDADO A PARTIR DAS 5H, independentemente do nascer do sol.

Lembre-se : Não existe direito absoluto!

I. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, ainda que as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recuse-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  • salvo se, e não ainda que,

II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, independentemente do horário, por determinação judicial.

  • somente durante o dia - 05H ás 21h00

III. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  • Art. 5°, inciso XXI

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