A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como ...

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Q4227101
Direito Constitucional Ordem Social , Saúde , Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Água Doce - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Água Doce - SC - Técnico em Enfermagem/Socorrista do SAMU |
Q4227101 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988, ao estabelecer a saúde como direito social e dever estatal, conferiu-lhe natureza jurídica específica dentro da ordem constitucional brasileira. Sobre essa previsão constitucional, assinale a alternativa correta.
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