Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 13

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903359 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas de Repercussão Geral, a respeito da recusa, por motivos religiosos, à submissão a procedimentos médicos que envolvam transfusão de sangue, assinale a alternativa CORRETA:

A

É legítima a intervenção médica compulsória para realização de transfusão sanguínea, mesmo contra a vontade de pacientes plenamente capazes, se for indispensável à preservação da vida.

B

A recusa do paciente à transfusão sanguínea por motivo religioso somente será válida se expressa judicialmente em sede de termo de consentimento formal, com assistência de advogado.

C

É vedado ao Sistema Único de Saúde – SUS disponibilizar tratamento alternativo à transfusão de sangue quando houver contraindicação da equipe médica local.

D

O paciente maior e capaz pode recusar tratamento médico por razões religiosas, desde que a decisão seja inequívoca, livre, informada e esclarecida, e, havendo viabilidade técnica, o SUS deverá garantir acesso a métodos alternativos, inclusive fora do domicílio.

E

O direito à objeção de consciência em matéria de saúde pública é limitado à prestação privada de serviços, não sendo oponível ao sistema público de saúde.

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Q3891681

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 5 - Senador Canedo |

Q3891681 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é frequentemente chamada de “Constituição Cidadã” em razão de seu impacto na ampliação dos direitos e garantias fundamentais. Nesse contexto, qual das alternativas expressa corretamente um avanço central da cidadania consagrado pela Carta de 1988?

A

A manutenção do voto censitário para eleições municipais, restringindo a participação popular.

B

A extensão do direito de voto aos analfabetos e a obrigatoriedade do voto facultativo para maiores de 70 anos.

C

A centralização absoluta do processo eleitoral no Executivo, cabendo ao Presidente da República organizar os pleitos.

D

A revogação da liberdade sindical, que passou a ser condicionada à autorização do Estado.

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Q3891225

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Guarda Civil - Masculino |

Q3891225 Direito Constitucional

O Título II da Constituição Federal de 1988, referente aos Direitos e às Garantias Fundamentais, contempla cinco capítulos. No que tange ao primeiro deles, que abrange o art. 5º e trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.
( ) Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
( ) A lei penal não retroagirá, ainda que para beneficiar o réu.
( ) A prática do racismo constitui crime afiançável, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

A sequência está correta em

A

V, V, F, V.

B

V, F, V, F.

C

F, F, V, V.

D

F, V, F, F.

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Q3888923

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888923 Direito Constitucional

Durante uma atividade em sala de aula, o professor proferiu ofensas racistas contra um estudante. Em razão do ocorrido, a direção da escola comunicou o fato às autoridades competentes e promoveu um debate com a comunidade escolar sobre os direitos fundamentais e o combate à discriminação. Nesse contexto, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que a prática do racismo constitui crime:

A

Inafiançável e imprescritível.

B

Inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

C

Imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

D

Inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça ou anistia.

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Q3888922

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração |

Q3888922 Direito Constitucional

Gabriel, diretor de certa escola municipal, editou ato interno determinando a cobrança de uma “taxa administrativa” para a emissão de certidão de matrícula dos alunos. Isabela, aluna regularmente matriculada, solicitou a certidão para esclarecer uma situação de interesse pessoal. Diante da cobrança, recusou-se a pagar e apresentou reclamação ao Conselho Escolar, sustentando que a exigência é inconstitucional por violar direito fundamental. À luz da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que o direito à obtenção de certidões em repartições públicas, para esclarecimento de situações de interesse pessoal, independentemente do pagamento de taxas, é assegurado:

A

A todos, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é inconstitucional.

B

Exclusivamente perante os órgãos do Poder Judiciário, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é constitucional.

C

Somente quanto às certidões relativas ao registro civil de pessoas naturais, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela é constitucional

D

Apenas aos reconhecidamente pobres, na forma da lei, de modo que a exigência de pagamento no caso de Isabela somente é inconstitucional se ela comprovar insuficiência de recursos.

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Q3888500

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: SEJUS-ES Prova: IDCAP - 2025 - SEJUS-ES - Policial Penal |

Q3888500 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

C

A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

D

Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

E

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

Q3888133

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Douradina - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Douradina - PR - Psicólogo |

Q3888133 Direito Constitucional

Com base nos conhecimentos a respeito da Constituição Federal de 1988, analise a afirmativa a seguir.

"As garantias fundamentais previstas no caput do Art.5º da constituição se aplicam apenas aos brasileiros natos, não alcançando estrangeiros que residam no País."

Sendo assim, pode-se declarar que:

A

a afirmação está correta, pois estrangeiros não têm qualquer proteção constitucional no Brasil.

B

a afirmação está incorreta, pois o texto constitucional assegura direitos e garantias previstos no Art. 5º tanto a brasileiros quanto a estrangeiros residentes no País.

C

a afirmação está incorreta, pois o caput do Art. 5º garante proteção apenas a estrangeiros com vistos diplomáticos.

D

a afirmação está correta, salvo nas hipóteses expressas em tratado internacional.

E

a afirmação está correta, pois os direitos do Art. 5º destinam-se exclusivamente a brasileiros natos.

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Q3852229

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852229 Direito Constitucional

Um grupo de pessoas se reuniu na praça central de uma cidade e passou a realizar discursos em defesa do nudismo, o que foi considerado por muitos dos moradores como algo inadequado, levando-os a solicitar que a Guarda Municipal retirasse os manifestantes do local. Chegando ao local, os guardas informaram que a manifestação não era proibida, sendo permitida pela Constituição Federal através de seu art. 5º, que indica que é garantido(a) o(a)

A

atentado à moral e aos bons costumes.

B

livre expressão de comunicação.

C

crime inafiançável.

D

liberdade de ir e vir em via pública, mas apenas em horário comercial.

E

perturbação do descanso público.

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Q3841656

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Abreu e Lima - PE Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |

Q3841656 Direito Constitucional

Arnaldo e João travaram intenso debate a respeito da natureza jurídica das normas constitucionais que consagram direitos fundamentais. Enquanto Arnaldo afirmava que algumas dessas normas ofereciam posições definitivas, insuscetíveis de terem a sua aplicação afastada em determinada situação concreta, João defendia que todas essas normas tinham um conteúdo prima facie, que poderia sofrer ampliações ou restrições conforme as circunstâncias do caso concreto e as demais normas que nele incidissem, de modo que eventual conflito seria resolvido no plano da aplicação.

À luz dos desenvolvimentos teóricos na seara dos direitos fundamentais, é correto afirmar que

A

Arnaldo e João entendiam que as normas a que se referiram têm a natureza de regras, tendo apenas realizado enfoques distintos.

B

Arnaldo e João entendiam que as normas a que se referiram têm a natureza de princípios, tendo apenas realizado enfoques distintos.

C

Arnaldo entendia que as normas a que se referiu têm a natureza de princípios, enquanto que João atribuía às normas por ele referidas a natureza de regras.

D

Arnaldo entendia que as normas a que se referiu têm a natureza de regras, enquanto que João atribuía às normas por ele referidas a natureza de princípios.

E

Arnaldo entendia que as normas a que se referiu têm a natureza de postulados normativos, enquanto que João atribuía às normas por ele referidas a natureza de regras.

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Q3826991

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Ouvidor |

Q3826991 Direito Constitucional

"Publicistas de renome da América Latina, tendo em vista a proximidade dos direitos com as garantias e considerando os fins destas, que é fazer eficaz a liberdade tutelada pelos poderes públicos e estampada nas célebres e solenes declarações de direitos, tiveram todavia a justificada preocupação de fixar um conceito de garantia tanto quanto possível desembaraçado e independente do conceito de direito, embora com a ressalva de casos raros e excepcionais, em que a rigorosa observância ou preservação de tal critério distintivo se faz de todo inexequível." (BONAVIDES, Paulo. Curso de Direito Constitucional. 33. Ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2018. P. 538).

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa integralmente correta:

A

Os direitos fundamentais de segunda geração são aqueles relacionados à liberdade individual.

B

A doutrina é pacífica e uníssona na classificação dos direitos fundamentais somente como os de primeira, segunda ou terceira geração.

C

A definição normativa afirma que os direitos fundamentais são aqueles que o direito vigente qualifica como tais.

D

Os direitos fundamentais são absolutos, não admitindo qualquer ponderação ou relativização, pois colocam os direitos individuais acima de qualquer outro direito.

E

Os direitos fundamentais de primeira geração são aqueles relacionados à fraternidade, como o direito ao desenvolvimento, à paz, ao meio ambiente e o direito de comunicação.

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Q3821832

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q3821832 Direito Constitucional

Sobre o tema dos direitos individuais e coletivos, conforme disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

A

No Brasil, não há distinção entre homens e mulheres, sendo iguais em direitos e obrigações. Por isso, quaisquer dispositivos infraconstitucionais que estabeleçam eventual distinção entre gêneros são materialmente inconstitucionais.

B

O direito adquirido pode ser prejudicado por lei posterior, desde que ela seja mais justa.

C

No Brasil é vedada a pena de morte, sem exceções.

D

A lei penal pode retroagir em benefício do agente, desde que respeitada a coisa julgada.

E

No Brasil, a política de cotas (reserva de vagas em concursos públicos, por exemplo) é uma espécie de ação afirmativa, ou seja, visa reparar uma situação histórica de desigualdade estrutural.

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Q3818749

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Auditor Fiscal |

Q3818749 Direito Constitucional

A Constituição Brasileira de 1988 é considerada uma das mais avançadas do mundo em termos de proteção de direitos fundamentais. Enquanto muitas constituições de tradição liberal concentram-se em direitos civis e políticos, a Carta brasileira ampliou significativamente o escopo de proteção constitucional, incorporando dimensões que ainda não encontram paralelo em diversos ordenamentos jurídicos. Considerando os aspectos inovadores da Constituição de 1988 em perspectiva comparada, é correto afirmar que:

A

A Constituição reproduz o padrão europeu de direitos trabalhistas, remetendo sua regulamentação a acordos coletivos sem previsão de garantias mínimas no texto constitucional.

B

A Constituição segue o modelo das democracias liberais consolidadas ao priorizar direitos civis e políticos, relegando direitos sociais e ambientais à legislação infraconstitucional.

C

A Constituição adota modelo semelhante ao norte-americano de proteção aos povos indígenas, reconhecendo direitos territoriais por meio de tratados bilaterais entre governo e comunidades.

D

A Constituição foi pioneira ao reconhecer o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental, estabelecendo obrigações ao poder público e à coletividade para sua defesa em favor das presentes e futuras gerações.

E

A Constituição limita a participação política ao exercício do voto, não prevendo instrumentos de democracia direta como plebiscitos ou referendos em seu ordenamento.

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Q3816415

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Agente Pulverizador | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Saúde Bucal | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Auxiliar de Disciplina | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Mecânico | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Recepcionista dos Serviços de Saúde |

Q3816415 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que a prática do racismo constitui crime:

A

Que pode receber fiança e prescreve em alguns anos.

B

Inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão.

C

Que pode ser perdoado com pagamento de multa.

D

Punível apenas com advertência.

E

Que prescreve em 5 anos.

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Q3814258

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Imbé - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Imbé - RS - Assistente de Execução Fiscal e Auxiliar de Veterinário |

Q3814258 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, analise as assertivas abaixo:
I. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.
II. O direito de resposta é assegurado, ainda que seja desproporcional ao agravo.
III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito à indenização pelo dano moral.
IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar.
V. Não é garantido o direito de herança.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas V.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas III, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3813521

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: UECE Prova: UECE-CEV - 2025 - UECE - Filosofia e Sociologia - 2ª Fase - 2º Dia (1º Semestre de 2026) |

Q3813521 Direito Constitucional

A liberdade de expressão é um direito civil importante nas democracias contemporâneas que garante a livre manifestação de pensamento e de opinião. A Constituição Federal brasileira, no seu Art. 5º, ordena que é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato e assegura, como invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No caso de ocorrerem violações, isto significa crime e as pessoas vitimadas possuem o direito de indenização por dano moral ou material, segundo a Constituição. Mas, diante do fenômeno atual das redes sociais virtuais, da Internet, de forma geral, no Brasil, essas violações têm sido frequentes através de discursos de ódio, bullying digital, calúnia e difamação. Em 2022, foram registradas mais de 74 mil denúncias desses crimes pela Internet no Brasil, segundo informou a SaferNet, organização que defende os direitos humanos no ambiente digital. E isto significou um aumento dessas denúncias de 67,7% em relação ao ano de 2021. Considerando o exposto, assinale a afirmação verdadeira.

A

Questionar algo ou discordar de alguém na Internet é um exemplo legítimo de liberdade de expressão, assim garantida pela Constituição Federal.

B

A liberdade de expressão é direito absoluto e não é restringida aos brasileiros que se manifestarem anonimamente.

C

A liberdade de expressão, conforme a Constituição, oprime pessoas que apenas querem manifestar opiniões contra a existência de certos grupos sociais.

D

A crença no anonimato da Internet e a evolução tecnológica para ataques cibernéticos explicam o decréscimo, em 2022, nas denúncias de crimes digitais.

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Q3811639

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |

Q3811639 Direito Constitucional

Leia o excerto a seguir e, então, responda ao que for proposto.

"Durante muito tempo, garantir direitos fundamentais significava apenas protegê-los contra interferências estatais injustificadas. Contudo, a proteção por meio da exigência de abstenção estatal é eicaz para proteger apenas um aspecto dos direitos fundamentais, relacionado à garantia de esferas de autonomia individual. Assim, garantir a liberdade de expressão implica vedar censura; a liberdade religiosa, não interferir em escolhas de crenças pessoais; a liberdade de reunião, não impedir manifestações pacíficas; a liberdade de associação, não compelir ninguém a associar-se, além de várias outras. Muitas vezes essa forma de garantir direitos é chamada de negativa, porque exige uma abstenção. Mas os direitos fundamentais impõem ao Estado outros deveres que vão além do dever de não interferência. Muitas vezes o que se exige é uma ação, não uma abstenção." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 103-104).

Sobre o que a Constituição Federal de 1988 prevê acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

A

Conceder-se-á mandado de injunção sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

B

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

C

A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos termos da lei.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q3811519

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811519 Direito Constitucional

Acerca dos direitos fundamentais e das liberdades individuais, é CORRETO afirmar que:

A

é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer cidadão, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

B

é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

C

é inviolável o sigilo da correspondência, das comunicações, dos dados pessoais e das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial de acesso, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação administrativa ou penal.

D

é plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

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Q3811110

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811110 Direito Constitucional

No Município de Pinhais - PR, policiais militares, sem ordem judicial e sem que houvesse situação de flagrante delito, impediram os membros de uma associação cultural regularmente constituída de ingressar em sua sede para realização de atividades internas. O impedimento ocorreu em razão de divergências políticas locais. Os associados, inconformados, buscam resguardar seus direitos fundamentais. A respeito do caso, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não houve violação, pois o Estado pode intervir sempre que alegar preservação da ordem pública, independentemente de ordem judicial, mesmo sem hipóteses constitucionais específicas.

B

O direito de associação pode ser limitado por divergências políticas internas, sem necessidade de decisão judicial.

C

Houve violação à liberdade de associação, pois a Constituição veda interferência estatal em seu funcionamento, salvo por decisão judicial.

D

O direito de associação protege apenas contra atos de particulares, não alcançando atos de agentes públicos.

E

O direito de associação pode ser restringido por ato administrativo unilateral quando conveniente ao interesse público.

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Q3810421

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810421 Direito Constitucional

No que se refere aos direitos fundamentais, a Constituição de 1988 estabelece garantias que impactam diretamente na proteção de adolescentes em conflito com a lei. Um dos direitos fundamentais previstos é:

A

a possibilidade de punição coletiva para menores de idade em casos de reincidência grave.

B

a presunção de culpabilidade até que se prove o contrário.

C

a proibição de penas cruéis e o respeito à dignidade da pessoa humana.

D

a detenção automática de qualquer adolescente suspeito de crime, sem necessidade de justificativa.

E

a privação total de liberdade de adolescentes infratores sem qualquer possibilidade de reinserção social.

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Q3806680

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3806680 Direito Constitucional

Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições VERDADEIRAS, de acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988.

I. A igualdade perante a lei abrange brasileiros e estrangeiros residentes no País.
II. É garantido o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III. As normas definidoras de direitos fundamentais dependem de lei complementar para ter eficácia.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I, apenas.

B

I e II.

C

II e III.

D

I, II e III.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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