A Constituição Federal (CF) de 1988 delineia uma
esfera de proteção em torno da pessoa, resguardando
atributos essenciais de sua personalidade contra
exposições e ofensas indevidas. Essa garantia
fundamental estabelece que a violação desses
aspectos íntimos acarreta consequências jurídicas
para o ofensor, visando à reparação do dano causado.
Diante dessa previsão constitucional, é CORRETO
afirmar que:

Question

A Constituição Federal (CF) de 1988 delineia uma
esfera de proteção em torno da pessoa, resguardando
atributos essenciais de sua personalidade contra
exposições e ofensas indevidas. Essa garantia
fundamental estabelece que a violação desses
aspectos íntimos acarreta consequências jurídicas
para o ofensor, visando à reparação do dano causado.
Diante dessa previsão constitucional, é CORRETO
afirmar que: Alternativa A: A lesão a bens jurídicos como a reputação de uma
pessoa ou o seu modo de vida particular pode
ensejar uma reparação pecuniária, que abrange
tanto as perdas materiais diretas quanto o
sofrimento psíquico decorrente da ofensa, sendo
essa proteção aplicável ainda que o ato lesivo não
constitua um ilícito penal. Ou Alternativa B: A garantia de proteção a esses direitos é de
natureza absoluta, não podendo ser relativizada em
nenhuma hipótese, prevalecendo sempre sobre o
interesse público na apuração de crimes ou na
segurança da coletividade. Ou Alternativa C: O direito à indenização por ofensa a esses atributos
depende da comprovação de que o ofensor obteve
vantagem financeira com a violação, sendo este o
único critério para a configuração do dano moral.  Ou Alternativa D: A proteção à imagem e à vida particular é um
direito restrito a pessoas públicas, como artistas e
políticos, não se aplicando a cidadãos comuns,
cuja exposição é considerada de menor relevância
para o ordenamento jurídico.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A lesão a bens jurídicos como a reputação de uma
pessoa ou o seu modo de vida particular pode
ensejar uma reparação pecuniária, que abrange
tanto as perdas materiais diretas quanto o
sofrimento psíquico decorrente da ofensa, sendo
essa proteção aplicável ainda que o ato lesivo não
constitua um ilícito penal. Gabarito: AFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, X: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;”. Esse dispositivo é suficiente para reconhecer a proteção dos atributos mencionados no enunciado e o direito à reparação, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Direitos da personalidadeAnálise das alternativasACertaA alternativa A está de acordo com o art. 5º, X, da Constituição, porque reconhece a tutela da honra e da vida privada e afirma a consequência jurídica expressamente prevista: direito à indenização por dano material ou moral decorrente da violação. Também não cria requisito inexistente, pois a Constituição não condiciona essa reparação à configuração de ilícito penal.BErradaEstá errada porque transforma a inviolabilidade desses direitos em proteção absoluta e sempre prevalente, o que não está no art. 5º, X, nem no regime constitucional dos direitos fundamentais. A base é expressa ao afastar a absolutização indevida.CErradaEstá errada porque cria exigência não prevista na Constituição: obtenção de vantagem financeira pelo ofensor. O art. 5º, X, assegura indenização por dano material ou moral decorrente da violação, sem condicionar o dever de indenizar a lucro ou benefício econômico do agente.DErradaEstá errada porque restringe a proteção constitucional a pessoas públicas. O texto do art. 5º, X, protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, de forma geral, sem limitar a titulares como artistas ou políticos.Pegadinha da questãoA banca explorou confusões clássicas: tratar a inviolabilidade como direito absoluto, exigir lucro do ofensor para dano moral e restringir a proteção da imagem e da vida privada a pessoas públicas.Dica para questões semelhantesQuando a questão mencionar intimidade, vida privada, honra ou imagem, procure a literalidade do art. 5º, X, da CF.Elimine alternativas que acrescentem requisitos não escritos no texto constitucional, como lucro do ofensor ou necessidade de ilícito penal.Desconfie de expressões como “sempre”, “em qualquer hipótese” e “somente”, porque costumam absolutizar ou restringir indevidamente direitos fundamentais.

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Gabarito comentado

Gabarito: A

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