No sistema jurídico brasileiro, a garantia da igualdade formal e a proteção de um conjunto básico de direitos invioláveis são estabelecidas logo no início do capítulo “Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos”. Com base no caput do art. 5º da Constituição Federal, que estabelece essa cláusula geral, assinale a alternativa CORRETA.