Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 17

Q3616291

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616291 Direito Constitucional

Roberto é um indivíduo transgênero que, ao longo dos anos, passou por diversos processos de autoconhecimento e afirmação de identidade, até reconhecer-se como uma pessoa não binária, não se identificando nem como homem nem como mulher. Ao tentar retificar seu registro civil para que constasse nome neutro e gênero como “não binário”, deparou-se com resistência do cartório, que alegou inexistência de previsão legal específica para inclusão do gênero neutro nos assentos civis.

Diante disso, Roberto ingressou com ação judicial. Intimado, o Ministério Público, de acordo com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deverá se manifestar no sentido de que

A

a alteração de gênero é permitida apenas para transgêneros binários (homem/mulher).

B

o princípio do livre desenvolvimento da personalidade e a cláusula geral de proteção à personalidade autorizam a retificação do registro civil para inclusão do gênero neutro, mesmo diante da lacuna legislativa.

C

a retificação do registro civil para constar gênero neutro respeita a identidade autodeclarada da pessoa e tem por objetivo eliminar o campo de gênero.

D

para o caso de pessoa não binária não basta a autodeterminação, sendo necessário relatório psicológico ou psiquiátrico.

E

não é possível a retificação do registro civil para a inclusão de gênero neutro com base no livre desenvolvimento da personalidade, sendo necessário relatório médico para a retificação.

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Q3616245

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616245 Direito Constitucional

Considere que, em um município do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde emitiu nota técnica, direcionada a seus profissionais, contendo orientação sobre os procedimentos a serem adotados em caso de recusa de tratamento médico por questões de convicção religiosa. Segundo a nota, o paciente testemunha de Jeová, quando maior e capaz, tem o direito de recusar procedimento que envolva transfusão de sangue, com base na autonomia individual e na liberdade religiosa, e, como consequência, faz jus aos procedimentos alternativos disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS), podendo, se necessário, recorrer a tratamento fora de seu domicílio. Parte dos servidores, preocupados com potenciais processos de responsabilização pelos órgãos de fiscalização profissional, encaminharam denúncia ao Ministério Público. O analista jurídico responsável pela análise do caso, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na Constituição Federal, deve concluir que a nota

A

estará correta, caso seja demonstrada a existência concreta de disponibilidade orçamentária para custear a sua implantação.

B

está incorreta, pois o direito à vida não pode ser sujeito ao processo de ponderação.

C

está correta, devendo a opção pelo tratamento alternativo ser tomada de forma livre, consciente e informada das consequências.

D

está correta e abrange também o poder de pais não autorizarem, por liberdade religiosa, tratamentos médicos de filhos menores.

E

está incorreta na parte em que trata do custeio de serviços médicos em locais alternativos.

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Q3614748

Q3614748 Direito Constitucional

Levando em conta os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. O Brasil adota, entre outras, a pena de banimento.
II. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
III. Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização prévia do poder público local.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q3612822

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Controlador Interno |

Q3612822 Direito Constitucional

João concluiu o curso de direito e questionou o motivo pelo qual era exigido o Exame de Ordem para atuar como advogado. Seu professor explicou que essa exigência tem amparo no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que prevê: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. A eficácia da norma constitucional mencionada é:

A

Plena.

B

Contida.

C

Limitada.

D

Reduzida.

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Q3605988

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: PGM - RJ Prova: FGV - 2025 - PGM - RJ - Analista de Procuradoria - Especialidade Direito / Analista de Procuradoria / Analista Legislativo - Especialidade Direito |

Q3605988 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional X alterou o Art. Y da Constituição da República, passando a consagrar um direito fundamental de primeira dimensão, tendo feito menção aos beneficiários em potencial em norma de aplicabilidade imediata e eficácia contida. Maria, que figurava no rol de beneficiários em potencial, tinha dúvidas em relação aos efeitos de uma futura lei quanto à forma de projeção do referido direito na realidade.

Ao consultar um especialista, foi corretamente esclarecido à Maria ser argumentativamente defensável que:

A

ela pode ser excluída do rol de beneficiários.

B

o direito somente pode ser fruído após a edição da lei.

C

a lei não pode afetar o conteúdo essencial do direito ou o rol de beneficiários.

D

a fruição do direito pode ser condicionada à indicação da fonte de custeio, não podendo ter o seu alcance reduzido pela lei.

E

a fruição do direito pode ser condicionada, pela lei, à criação das estruturas orgânicas que irão possibilitar a sua projeção na realidade.

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Q3593747

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Provas: FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Contas Públicas de Saúde | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Obras Públicas | FGV - 2025 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo – Tecnologia da Informação |

Q3593747 Direito Constitucional

A Constituição da República dispôs sobre a existência de um direito fundamental de segunda dimensão, em norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata, que foi objeto da Lei Estadual nº Y (LEY), que não permitiu a sua fruição por Joana. Em momento posterior, foi promulgada a Emenda Constitucional nº W (ECW), que inseriu na ordem constitucional norma de eficácia limitada e princípio programático incompatível com a LEY.
Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a LEY não foi recepcionada, logo, Joana pode fruir o direito.

B

a norma introduzida pela ECW carece de regulamentação que integre a sua eficácia, logo, Joana não pode fruir o direito.

C

a norma constitucional originária ficou sem regulamentação com a não recepção da LEY, logo, Joana não pode fruir o direito.

D

a norma introduzida pela ECW não afetou a sistemática constitucional aplicável à situação de Joana, que permanece inalterada.

E

a LEY continua em vigor até ser revogada por outra lei, logo, a situação de Joana continua regida pelo conjunto normativo também integrado pela norma constitucional originária.

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Q3593065

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593065 Direito Constitucional

João, Maria e Antônio travaram intenso debate a respeito da funcionalidade e da possibilidade de expansão dos direitos fundamentais. João defendeu que direitos dessa natureza, em razão de sua imbricação com a dignidade da pessoa humana, dão ensejo ao surgimento de posições jurídicas definitivas. Maria, por sua vez, sustentou que as restrições ao potencial expansivo dos direitos fundamentais configuram limites imanentes, assumindo caráter interno, não externo. Por fim, Antônio afirmou que colisões entre direitos fundamentais somente são argumentativamente defensáveis caso sejam adotados os alicerces da teoria externa.

Considerando o atual estágio de compreensão dos direitos fundamentais na realidade brasileira, é correto afirmar, em relação às afirmações de João, Maria e Antônio, que:

A

todas estão certas.

B

somente a de João está certa.

C

somente a de Maria está certa.

D

somente a de Antônio está certa.

E

somente as de João e Antônio estão certas.

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Q3592132

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592132 Direito Constitucional

Ao ver de Maria, em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº X/2025 (ECX), que alterou o Art. Z da Constituição da República, ela passou a ser beneficiária de um direito fundamental de segunda dimensão. Esse preceito, em sua redação original, reconhecia o direito em uma norma de eficácia limitada e princípio programático, e expressamente excluía pessoas na mesma condição de Maria do rol de beneficiários em potencial. Com a alteração, o preceito passou a reconhecer o direito e a generalizar os beneficiários em uma norma de eficácia contida. Acresça-se, ainda, que a Lei Federal nº W/2020 (LFW) tinha regulamentado o Art. Z da Constituição da República: em relação ao delineamento do direito, tem conteúdo idêntico àquele que veio a ser integrado à ordem constitucional pela ECX; e, quanto aos beneficiários, reproduziu o conteúdo original do Art. Z.

Na situação descrita, na perspectiva do direito que Maria pretende fruir, é correto afirmar que:

A

ela efetivamente é beneficiária do direito.

B

a LFW foi integralmente recepcionada pela ECX.

C

a nova redação do Art. Z produzirá efeitos somente após a sua regulamentação.

D

ela somente poderá fruir o direito após a superveniência de nova regulamentação.

E

ela pode ingressar com o mandado de injunção em razão da ausência de regulamentação.

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Q3588848

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Enfermagem | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Técnico em Higiene Dental |

Q3588848 Direito Constitucional

A Ordem Constitucional instaurada em 1988 estabeleceu, em título próprio, devido à sua grande importância – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, a garantia de igualdade, perante a lei, a todos, sem distinções. Diante do exposto, é correto afirmar que:

A

É garantido o livre exercício de qualquer profissão, sendo vedado à lei impor restrições.

B

É vedado pela lei o anonimato; entretanto, é garantida a livre manifestação do pensamento.

C

É assegurada a livre locomoção no território nacional a qualquer tempo, podendo nele entrar ou sair, sem restrições.

D

A lei autoriza a autoridade competente usar propriedade particular, desde que, atendidos os requisitos previstos na lei, sendo assegurada ao proprietário uma indenização prévia pelo seu uso.

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Q3586437

Q3586437 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, estabelece que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

A

A propriedade atenderá a sua função social.

B

É livre a manifestação do pensamento, ainda que sob anonimato.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, exceto o condenado por crime hediondo.

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Q3583291

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Procurador do Município |

Q3583291 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Aos autores pertence o direito personalíssimo exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, intransmissível aos herdeiros.

C

É assegurado a todos os brasileiros natos, e aos naturalizados residentes há mais de 15 anos no país, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante autorização prévia.

E

Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, e até os 2 anos de idade.

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Q3564860

Ano: 2025 Banca: FCM Órgão: Câmara de Viçosa - MG Provas: FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Contador | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Analista de Tecnologia da Informação | FCM - 2025 - Câmara de Viçosa - MG - Comunicador Social |

Q3564860 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos no artigo 5º da Constituição de 1988, avalie o que se afirma sobre o direito de associação.

I - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, incluindo a de caráter paramilitar.
II - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
III - As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e III.

E

II e III.

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Q3564006

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Auxiliar Administrativo I |

Q3564006 Direito Constitucional

No que diz respeito aos direitos e às garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A liberdade de associação para fins lícitos é plena, sendo vedada a de caráter paramilitar.

B

Os homens e as mulheres são iguais em direitos e obrigações.

C

A manifestação do pensamento é livre, sendo permitido o anonimato.

D

A propriedade atenderá a sua função social.

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Q3563076

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim da Serra - SC - Técnico Administrativo |

Q3563076 Direito Constitucional

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, estabelecidos pela Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

B

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

C

É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

D

No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

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Q3560577

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-MA Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-MA - Promotor de Justiça Substituto |

Q3560577 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADPF 130, qual é a relação entre a liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra?

A

A liberdade de imprensa é sempre limitada pelos direitos à imagem e à honra, independentemente do contexto.

B

Os direitos à imagem e à honra têm precedência sobre a liberdade de imprensa em todos os casos.

C

A liberdade de imprensa tem precedência sobre os direitos à imagem e à honra, sendo que eventuais abusos devem ser reparados posteriormente por meio de direito de resposta ou indenização.

D

A liberdade de imprensa e os direitos à imagem e à honra possuem igual peso, devendo ser analisados caso a caso sem precedência definida.

E

A liberdade de imprensa só é garantida quando não há críticas a figuras públicas ou agentes do Estado.

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Q3553341

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Educador Social |

Q3553341 Direito Constitucional

A Constituição assegura aos presos o respeito à integridade física e moral. Esse direito está relacionado ao princípio de:

A

Igualdade

B

Legalidade

C

Dignidade da pessoa humana

D

Liberdade

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Q3553340

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Educador Social |

Q3553340 Direito Constitucional

É livre a associação para fins lícitos, sendo vedada a de caráter:

A

Religioso

B

Político

C

Militar

D

Paramiltar

Q3553338

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Educador Social |

Q3553338 Direito Constitucional

O direito à liberdade de expressão é sendo vedado:

A

O anonimato

B

A crítica política

C

A manifestação artística

D

O uso da imprensa

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Q3552997

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Romelândia - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Romelândia - SC - Técnico Administrativo II |

Q3552997 Direito Constitucional

Segundo a Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão:

A

Por ordem judicial

B

Por vontade da maioria

C

Em razão de contrato

D

Em virtude de lei

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Q3541274

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Nova Alvorada - RS Provas: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente Comunitário de Saúde | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Almoxarife | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Atendente de Creche | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Auxiliar Administrativo | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Monitor Escolar | FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Nova Alvorada - RS - Visitador |

Q3541274 Direito Constitucional

Em um sábado à tarde, um morador decidiu fechar completamente uma rua pública do bairro para que seu filho pudesse andar de bicicleta com segurança. Sem autorização das autoridades competentes, ele instalou cones e faixas impedindo a passagem de carros e pedestres. Vários vizinhos foram prejudicados, pois utilizavam aquela rua como principal via de acesso para suas casas. Com base na Constituição Federal e diante dessa situação, é correto afirmar que:

A

O morador agiu corretamente, pois o direito da criança à diversão deve prevalecer sobre o direito de locomoção.

B

A atitude do morador foi legítima, desde que comunicada previamente à vizinhança.

C

A ação é indevida, pois feriu o direito de livre locomoção garantido pela Constituição em tempos de paz.

D

A rua pode ser bloqueada por qualquer cidadão, desde que o motivo seja de cunho familiar.

E

O fechamento só seria ilegal se houvesse causado acidentes ou danos materiais aos vizinhos.

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Questões de Concurso Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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