A eficácia horizontal dos direitos fundamentais,
sobretudo no que tange à proteção da dignidade
humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem
sido objeto de densificação jurisprudencial a partir da
leitura do Art. 5º, caput, e incisos XLI e XLII da
Constituição Federal de 1988. Considerando os
desdobramentos doutrinários sobre a eficácia dos
direitos fundamentais nas relações privadas e a função
promocional do Estado, assinale a alternativa que
melhor exprime os limites e possibilidades da
intervenção normativa em prol da igualdade
substancial:

Question

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais,
sobretudo no que tange à proteção da dignidade
humana e à vedação a práticas discriminatórias, tem
sido objeto de densificação jurisprudencial a partir da
leitura do Art. 5º, caput, e incisos XLI e XLII da
Constituição Federal de 1988. Considerando os
desdobramentos doutrinários sobre a eficácia dos
direitos fundamentais nas relações privadas e a função
promocional do Estado, assinale a alternativa que
melhor exprime os limites e possibilidades da
intervenção normativa em prol da igualdade
substancial: Alternativa A: A eficácia horizontal direta permite a
invalidação de cláusulas contratuais com base
em critérios subjetivos, independentemente da
ponderação de valores e contextos normativos. Ou Alternativa B: O princípio da dignidade humana obriga o
Estado a manter neutralidade diante de práticas
privadas que não configurem condutas
tipificadas no ordenamento penal. Ou Alternativa C: A promoção da igualdade material autoriza a
restrição normativa da autonomia privada em
casos de vulnerabilidade estrutural e
desequilíbrio de poder. Ou Alternativa D: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
tende a proteger a liberdade negocial mesmo
quando dela resulta a preservação de
desigualdades historicamente consolidadas. Ou Alternativa E: A função promocional do Estado na
concretização da igualdade limita-se à
expedição de orientações administrativas de
observância facultativa e sem efeitos
vinculantes.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] A promoção da igualdade material autoriza a
restrição normativa da autonomia privada em
casos de vulnerabilidade estrutural e
desequilíbrio de poder. Gabarito: CFundamento decisivo: CF/1988, arts. 1º, III; 3º, III e IV; 5º, caput e XLI: “III - a dignidade da pessoa humana;”; “III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;”; “IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.”; “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”; “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais;”.Tema central: eficácia horizontalAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque a eficácia horizontal dos direitos fundamentais não autoriza invalidação automática de cláusulas por critérios subjetivos. Segundo a base, a incidência desses direitos nas relações privadas exige fundamento constitucional/jurídico idôneo e ponderação entre autonomia privada e direitos fundamentais. O erro da alternativa é transformar a eficácia horizontal em invalidação sem justificação normativa e sem ponderação.BErradaIncorreta porque a Constituição não impõe neutralidade estatal diante de práticas privadas ofensivas à dignidade e à igualdade. A base é expressa ao afirmar que a intervenção estatal não depende de prévia tipificação penal da conduta, pois a tutela da igualdade pode ocorrer também por vias civil, administrativa, trabalhista e regulatória. O erro jurídico é vincular a atuação estatal apenas à existência de crime.CCertaA alternativa C está correta porque corresponde à tese constitucional indicada na base: a igualdade, a dignidade da pessoa humana e o combate à discriminação não impõem neutralidade estatal nas relações privadas. Ao contrário, os arts. 3º, III e IV, e 5º, caput e XLI, legitimam atuação normativa para reduzir desigualdades e punir discriminações, inclusive com restrição da autonomia privada quando necessária à proteção da igualdade material. A base também registra que a autonomia negocial não é absoluta e pode ser limitada em contextos de vulnerabilidade estrutural e desequilíbrio de poder.DErradaIncorreta porque contraria o vetor constitucional e o entendimento indicado na base. O STF, no apoio jurisprudencial mencionado, reconhece que os direitos fundamentais incidem também nas relações privadas e que a autonomia privada não pode ser exercida em detrimento dos direitos e garantias fundamentais de terceiros. Portanto, não procede afirmar tendência de proteção da liberdade negocial quando ela preserva desigualdades historicamente consolidadas.EErradaIncorreta porque a função promocional do Estado não se limita a orientações facultativas sem efeito vinculante. A base aponta que a própria Constituição prevê atuação normativa vinculante e medidas legais contra discriminação, especialmente pelo art. 5º, XLI, ao determinar que a lei punirá discriminações atentatórias a direitos e liberdades fundamentais. O erro está em reduzir a atuação estatal a mera recomendação administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre duas ideias erradas: tratar a autonomia privada como absoluta e supor que o Estado só pode reagir a práticas discriminatórias privadas quando houver crime. A base afasta ambas.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa falar em igualdade material, verifique se ela admite atuação estatal para reduzir desigualdades e combater discriminação; isso se alinha aos arts. 3º, III e IV, da CF.Em relações privadas, não trate autonomia privada como imune à Constituição; ela pode ser limitada para proteger dignidade, igualdade e não discriminação.Desconfie de alternativas que exijam tipificação penal para toda resposta estatal contra discriminação; a base admite tutela também não penal.Se a questão mencionar eficácia horizontal, procure a solução que combine incidência dos direitos fundamentais com restrição juridicamente fundamentada, e não aplicação automática por critério subjetivo.

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sobretudo ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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