Insta a Constituição da República Federativa do Brasil que é garantido o direito de propriedade; a defesa do consumidor promovida pelo Estado; o respeito à integridade física e moral dos presos; a indenização do condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença; dentre outros. A tais lições chamamos, corretamente, de: