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Q4019343
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Advogado |
Q4019343 Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição Federal, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional terão o mesmo status de: 
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