Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa
CORRETA.

Question

Em relação aos direitos e garantias fundamentais previstos
na Constituição Federal de 1988, assinale a única alternativa
CORRETA. Alternativa A: A liberdade de manifestação do pensamento é garantida,
sendo dispensada a identificação do autor quando houver risco de represália, já que o anonimato é admitido em
situações excepcionais. Ou Alternativa B: A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo permitida a
entrada sem consentimento do morador durante o dia ou
à noite sempre que houver ordem administrativa fundamentada.  Ou Alternativa C: É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, podendo estas
últimas serem interceptadas apenas por ordem judicial,
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  Ou Alternativa D: Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma
coisa, exceto quando houver determinação administrativa devidamente motivada por autoridade pública competente. Ou Alternativa E: A liberdade de associação é plena, inclusive para associações de caráter paramilitar, desde que previstas em
estatuto e registradas na forma da lei.

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Alternativa [C] É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, podendo estas
últimas serem interceptadas apenas por ordem judicial,
para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.  Gabarito: CFundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 5º, XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;". A alternativa C é a única compatível com essa disciplina constitucional, pois admite a interceptação apenas das comunicações telefônicas, por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.Tema central: Direitos fundamentais literaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta. Constituição Federal de 1988, art. 5º, IV: "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;". A alternativa cria exceção inexistente no texto constitucional ao admitir anonimato em caso de risco de represália.BErradaIncorreta. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XI: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;". A exceção constitucional é taxativa: flagrante delito, desastre, prestação de socorro ou, durante o dia, por determinação judicial; não basta ordem administrativa fundamentada.CCertaA alternativa C está correta porque reproduz o núcleo do art. 5º, XII, da CF/88. O dispositivo garante a inviolabilidade do sigilo da correspondência, das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, admitindo exceção apenas quanto às comunicações telefônicas, por ordem judicial e para investigação criminal ou instrução processual penal, na forma da lei.DErradaIncorreta. Constituição Federal de 1988, art. 5º, II: "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". A alternativa viola o princípio da legalidade ao afirmar que mera determinação administrativa motivada bastaria para impor obrigação jurídica.EErradaIncorreta. Constituição Federal de 1988, art. 5º, XVII: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;". A alternativa contraria vedação constitucional expressa ao admitir associação de caráter paramilitar, ainda que prevista em estatuto e registrada.Pegadinha da questãoA banca trocou, nas alternativas erradas, o texto expresso da Constituição por exceções ou permissões inexistentes: anonimato excepcional, ingresso em domicílio por ordem administrativa, imposição por ato administrativo e associação paramilitar supostamente válida. Na alternativa C, a redação é resumida, mas preserva o núcleo exato do art. 5º, XII.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar direitos fundamentais, confira se a alternativa repete a literalidade do art. 5º ou inventa exceção não escrita na Constituição.Em inviolabilidade domiciliar, valide apenas as hipóteses expressas do art. 5º, XI; ordem administrativa não substitui determinação judicial.No art. 5º, II, obrigação de fazer ou não fazer depende de lei; ato administrativo, por si só, não satisfaz a exigência constitucional.Na liberdade de associação, a expressão "é plena" não elimina a vedação expressa às associações de caráter paramilitar.

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Gabarito: C

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