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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CFBM
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CFBM - Advogado |
Q4179776
Direito Constitucional
O Estado Beta, no exercício da competência legislativa concorrente, e diante da ausência de lei federal sobre normas gerais
relativas à organização e ao funcionamento das juntas comerciais, editou lei estadual que disciplinou a matéria e estabeleceu
regras sobre estrutura administrativa, procedimentos internos e fiscalização. Posteriormente, a União editou lei federal
estabelecendo normas gerais sobre o tema, prevendo diretrizes nacionais obrigatórias e regras parcialmente divergentes
daquelas previstas na legislação estadual. Diante do conflito normativo, uma associação questiona a validade da lei estadual,
alegando que ela não pode mais produzir efeitos naquilo que contrariar a norma geral federal. Considerando a situação
hipotética, à luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.