Durante a análise de uma representação formulada por cidadão...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |
Q4180614
Direito Constitucional
Durante a análise de uma representação formulada por cidadãos perante a Procuradoria do Município
de Foz do Iguaçu - PR, surgiu debate acerca da extensão e dos limites dos direitos e garantias
fundamentais previstos na Constituição Federal. Considerando exclusivamente o disposto no art. 5º da
Constituição Federal e a interpretação constitucional consolidada, analise as assertivas a seguir.
I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal.
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Os direitos e garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal.
II. O direito de propriedade possui caráter absoluto, não admitindo restrições decorrentes do interesse público.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. IV. Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição Federal.
Está CORRETO o que se afirma em:
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