Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 733

Q2485991

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485991 Direito Constitucional

O Governador do Estado Alfa apresentou projeto de lei alterando o regime jurídico dos servidores públicos estaduais, em que aumentava a gratificação de desempenho de R$500,00 para R$600,00; estendia essa gratificação para os ocupantes do cargo XX; e ainda aumentava os dias de fruição da licença nojo, de um para dois dias. Maria, Deputada Estadual, durante a tramitação do projeto, apresentou emendas com o objetivo de:

I. aumentar o valor da gratificação de desempenho para R$700,00, tendo indicado a respectiva fonte de custeio;
II. estender a gratificação aos ocupantes dos cargos YY e WW; e
III. amentar o período da licença nojo, de um para três dias.

À luz dos balizamentos estabelecidos pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

A

todas apresentam conformidade constitucional.

B

nenhuma apresenta conformidade constitucional.

C

apenas a emenda III apresenta conformidade constitucional.

D

apenas as emendas I e II apresentam conformidade constitucional.

E

apenas as emendas II e III apresentam conformidade constitucional.

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Q2485990

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485990 Direito Constitucional

Em razão da intensidade dos raios solares, durante a maior parte do ano, e do alto nível de salinidade da água marinha no litoral do Estado-membro Alfa, sociedades empresárias ali sediadas aumentaram exponencialmente a sua produção de sal marinho. Apesar disso, era constante o desabastecimento do mercado local. Por tal razão, o Deputado Estadual João solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional de um projeto de lei estadual que estabelecesse a exigência de atendimento às necessidades dos habitantes do território de Alfa, para que o excedente de produção pudesse ser direcionado a outros interessados.

A assessoria respondeu corretamente que a temática a ser tratada na proposição versa sobre

A

consumidor, de competência legislativa concorrente, logo, pode ser disciplinada em lei estadual.

B

abastecimento, de competência legislativa concorrente, logo, pode ser disciplinada em lei estadual.

C

comércio, de competência legislativa privativa da União, logo, não pode ser disciplinada em lei estadual.

D

bem da União, pois o sal, enquanto acessório, segue a sorte do principal, o mar territorial, logo, não pode ser disciplinado em lei estadual.

E

produção, de competência legislativa privativa da União, logo, não pode ser disciplinada em lei estadual, salvo se a competência for delegada por meio de lei complementar.

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Q2485989

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485989 Direito Constitucional

Em determinada matéria de competência administrativa do Chefe do Poder Executivo federal, um de seus assessores sugeriu que o respectivo ato administrativo, após a sua edição, fosse submetido à apreciação popular, com a consequente edição do ato em caso de aprovação.
Considerando a sistemática legal vigente, em relação aos termos dessa narrativa, é correto afirmar que

A

é possível a consulta alvitrada, podendo a convocação ser realizada, por decreto legislativo, no prazo de trinta dias a contar da prática do ato.

B

a convocação da consulta popular deve ser realizada por decreto legislativo, que definirá se a aprovação se dará por maioria simples ou qualificada.

C

ressalvadas as exceções constitucionais, somente questões do Poder Legislativo, de relevância nacional, podem ser objeto dessa espécie de consulta popular.

D

a convocação da consulta popular deve ser realizada por meio de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, cabendo a sua execução ao Tribunal Superior Eleitoral.

E

o Chefe do Poder Executivo pode editar o respectivo decreto, convocando a população para a consulta, com a correlata comunicação ao Tribunal Superior Eleitoral para a sua execução.

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Q2485988

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Administrador |

Q2485988 Direito Constitucional

Maria, pesquisadora na área de legística, realizou uma análise preliminar dos tipos de procedimento legislativo e possíveis distinções que apresentam entre si. Ao fim de suas reflexões, concluiu que: I – tanto o procedimento normal como o especial se identificam em relação à fase de deliberação executiva; II – o procedimento sumário se distingue do ordinário por ter prazo para terminar; e III – todos os procedimentos se identificam em relação às características da fase introdutória.
À luz do entendimento sedimentado nessa seara, em relação às conclusões de Maria, é correto afirmar que

A

todas estão certas.

B

apenas a conclusão I está certa.

C

apenas a conclusão II está certa.

D

apenas as conclusões I e III estão certas.

E

apenas as conclusões II e III estão certas.

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Q2485192

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Joinville - SC - Enfermeiro |

Q2485192 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal 1988, a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. A afirmação está:

A

correta em consonância com a legislação vigente;

B

incorreta;

C

ausente de fundamentação legal;

D

parcialmente correta já que o acesso é universal e equitativo;

E

parcialmente correta, já que visa ações para a prevenção, proteção e promoção.

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Q2485187

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485187 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional n° 103/2019 alterou diversos artigos da Constituição Federal, em especial o artigo 40, que trata do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos.

A respeito das normas que disciplinam o regime próprio de previdência dos servidores públicos na Constituição Federal, assinale a única alternativa CORRETA:

A

Para os servidores públicos de qualquer ente da federação, a idade de aposentadoria voluntária será de 65 (sessenta e cinco) anos para os homens, e de 62 (sessenta e dois)anos para as mulheres, e os demais requisitos deverão para a concessão da aposentadoria voluntária deverão constar em lei complementar editada pela União.

B

As idades para aposentadoria do servidor público municipal, estadual, ou distrital deverão constar na Lei Orgânica Municipal ou na Constituição Estadual, através de emenda, porém os demais requisitos deverão constar em lei complementar editada pela União.

C

As idades para aposentadoria voluntária do servidor público federal já estão previstas na Constituição Federal. Quanto aos servidores municipais, estaduais, ou distritais, as idades para aposentadoria voluntária deverão constar na Lei Orgânica ou na Constituição Estadual, através de emenda, e os demais requisitos deverão para a concessão da aposentadoria voluntária deverão constar em lei complementar do respectivo ente federativo.

D

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplina das em lei editada pela União.

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Q2485185

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2024 - Prefeitura de Bauru - SP - Técnico Tributário |

Q2485185 Direito Constitucional

Acerca das competências dos Municípios previstas no artigo 30 Constituição Federal, marque a única alternativa CORRETA. Compete aos municípios:

A

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação federal.

B

Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

C

Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e também dos Territórios.

D

Legislar sobre assuntos de interesse regional.

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Q2484730

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Santo Amaro do Maranhão - MA - Assistente Social |

Q2484730 Direito Constitucional

Relacionado ao Poder Legislativo do município de Santo Amaro, a Câmara Municipal é composta de vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representante do povo, com mandato de 04 (quatro) anos. Estão alistadas como condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, na forma da Constituição Federal as alternativas abaixo, por exceção:

A

A nacionalidade brasileira.

B

O pleno exercício dos direitos políticos.

C

Idade mínima de 30 anos.

D

Ser alfabetizado.

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Q2484702

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484702 Direito Constitucional

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado Alfa encaminhou projeto de lei complementar à Assembleia Legislativa, visando à criação de 10 (dez) cargos de Promotor de Justiça Substituto, com o que buscava suprir deficiências da carreira.
Ao analisar a proposição, um grupo de Deputados Estaduais apresentou emenda aditiva visando a alterar a entrância das Promotorias de Justiça localizadas nas Comarcas Alfa, Beta e Gama.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que

A

na medida em que acarreta aumento de despesa na estruturação dos cargos púbicos, o projeto deveria ser apresentado pelo Chefe do Poder Executivo.

B

como se trata de proposição de iniciativa privativa do Ministério Público, é vedada a apresentação de emendas, quaisquer que sejam elas.

C

como não há aumento de despesa na emenda apresentada pelos Deputados Estaduais, ela apresenta conformidade constitucional.

D

em proposições de iniciativa privativa, como é o caso da narrativa, somente é permitida a apresentação de emendas de redação.

E

como a emenda subscrita pelos Deputados Estaduais inova em relação ao objeto da proposição, ela não poderia ser apresentada.

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Q2484697

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484697 Direito Constitucional

Veruska estava estudando os pontos do conteúdo programático do edital do concurso público para o cargo de Analista da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, de modo que entendeu ser pertinente aprofundar os seus conhecimentos acerca dos fundamentos constitucionais relacionados a licitações e contratações pelo Poder Público, assim como a orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, notadamente com relação à competência legislativa, vindo a concluir corretamente que

A

os Estados têm competência plena para legislar sobre a matéria, independentemente da existência de normas gerais editadas pela União.

B

apenas a União tem competência para editar normas sobre a licitações, cabendo a todos os entes federativos legislar sobre contratações.

C

os Estados têm competência para legislar sobre normas gerais sobre matéria, cabendo aos Municípios e à União atuar supletivamente.

D

os Municípios não têm competência legislativa sobre a matéria, cabendo apenas aos Estados, no âmbito da competência concorrente, a possibilidade de editar as respectivas normas, caso haja lei autorizativa da União.

E

a União tem competência legislativa para editar normas gerais sobre licitações e contratações, cabendo aos Estados e aos Municípios suplementar tais normas de acordo com as especificidades locais.

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Q2484696

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484696 Direito Constitucional

O Presidente da República dispôs, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal, sem implicar em aumento de despesa, tampouco em criação ou extinção de órgãos públicos. Após tomar ciência sobre os fatos, um parlamentar da oposição procurou auxílio da sua assessoria jurídica, indagando-a sobre a validade da medida adotada.
Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal de 1988 e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que o Presidente da República

A

pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder normativo.

B

pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, desde que não haja aumento de despesa, tampouco criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder disciplinar.

C

não pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, porquanto o poder disciplinar permite, apenas, a edição de atos normativos infralegais, para garantir a fiel execução da lei.

D

não pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, porquanto o poder normativo permite, apenas, a edição de atos normativos infralegais, para garantir a fiel execução da lei.

E

pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal, ainda que haja aumento de despesa, criação ou extinção de órgãos públicos, com base no poder normativo.

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Q2484690

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484690 Direito Constitucional

Maria, de nacionalidade angolana e muito familiarizada com a cultura brasileira, o que era facilitado pela língua comum, decidiu estabelecer residência no território brasileiro, e almejava adquirir a nacionalidade brasileira.
Ao se inteirar dos requisitos exigidos, Maria concluiu corretamente que

A

somente deve preencher os requisitos da residência por um ano ininterrupto e de idoneidade moral.

B

a lei ordinária deve dispor sobre os requisitos exigidos para a naturalização, os quais devem ser preenchidos por Maria.

C

para a obtenção da naturalização, ela deve residir por mais de quinze anos ininterruptos no território brasileiro e sem condenação penal.

D

caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros em Angola, Maria terá os mesmos direitos dos brasileiros, ressalvadas as exceções constitucionais.

E

a exemplo do que se verifica em relação à generalidade dos estrangeiros, os requisitos para a naturalização estão previstos de modo exauriente na ordem constitucional.

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Q2484689

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484689 Direito Constitucional

João, Deputado Estadual no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, solicitou que sua assessoria realizasse estudos em relação à possibilidade de apresentação de um projeto de lei assegurando o direito à percepção, em caráter definitivo, juntamente com a remuneração regular dos servidores púbicos estaduais, do valor correspondente ao cargo em comissão ou à função de confiança, caso a ocupação do cargo ou o exercício da função se estendesse por mais de dez anos ininterruptos, além do preenchimento de outros requisitos que viessem a ser previstos.
À luz da sistemática constitucional, a assessoria respondeu corretamente que

A

o objetivo almejado por João é vedado pela ordem constitucional.

B

como o objetivo almejado por João importará em alteração de regime jurídico, apesar de o objetivo ser constitucional, a iniciativa é privativa do Governador.

C

é possível a realização da modificação legislativa alvitrada por João, mas ela não seria extensiva aos agentes enquadrados na sistemática de subsídios.

D

a pretendida percepção dos valores em caráter definitivo somente é possível em relação aos cargos em comissão, não quanto às funções de confiança.

E

a pretendida percepção dos valores em caráter definitivo somente é possível em relação às funções de confiança, não quanto aos cargos em comissão.

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Q2484688

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484688 Direito Constitucional

Após grande mobilização popular, o Estado Alfa editou a Lei nº X, dispondo sobre os tratamentos e as intervenções terapêuticas mínimas a serem ofertados pelas operadoras de planos de saúde às pessoas com deficiência. A publicação desse diploma normativo foi muito comemorada pela população, mas criticada pelas sociedades empresárias que atuam no setor.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, é correto afirmar que a Lei nº X

A

avança no plano da política de seguros, de competência legislativa privativa da União, logo, é inconstitucional.

B

incursiona na proteção à saúde, de competência legislativa concorrente entre a União e os Estados, logo, é constitucional.

C

trata de temática contratual, afeta, portanto, à autonomia da vontade, de modo que os entes federativos não podem legislar sobre ela.

D

adota medidas de proteção à pessoa humana, sendo constitucional desde que tenham sido observadas as normas gerais editadas pela União.

E

tem caráter protetivo dos direitos fundamentais das pessoas com deficiência, matéria de competência comum entre os entes federativos, logo, é constitucional.

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Q2484687

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: AL-SC Prova: FGV - 2024 - AL-SC - Analista Legislativo III - Qualquer Área |

Q2484687 Direito Constitucional

O órgão competente do Poder Executivo federal expediu o ato de aposentadoria de Ana. Após receber seus proventos regularmente por sete anos, Ana foi surpreendida com a comunicação de que o Tribunal de Contas, em julgamento realizado dias antes, identificara uma incorreção no ato de concessão da aposentadoria.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

como decorreram sete anos desde o ato de concessão inicial da aposentadoria, o registro do ato seria obrigatório.

B

não há limite temporal para que o Tribunal de Contas analise, para fins de registro, o ato de concessão inicial de aposentadoria.

C

caso o processo de concessão da aposentadoria tenha ingressado no Tribunal de Contas há mais de cinco anos, o registro não poderia ser negado.

D

o decurso de mais de cinco anos desde o ato de concessão da aposentadoria exigia, em caráter prévio ao julgamento pelo Tribunal de Contas, a observância do contraditório e da ampla defesa.

E

caso tenham decorrido mais de cinco anos desde a chegada dos autos do processo administrativo ao Tribunal de Contas, o julgamento deveria ser antecedido pela observância do contraditório e da ampla defesa.

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Q2484342

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT Provas: SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Médico Especialista em Meidcina de Família e Comunidade | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fisioterapeuta | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Fonoaudiólogo | SELECON - 2024 - Prefeitura de Lucas do Rio Verde - MT - Terapeuta Ocupacional |

Q2484342 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o direito de apresentar elementos de prova obtidos licitamente, para comprovar a verdade a um processo administrativo ou judicial, denomina-se:

A

presunção de inocência

B

identificação criminal

C

ampla defesa

D

Habes corpus

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Q2483810

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483810 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais que tratam da temática do meio ambiente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É competência comum da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

B

Entre as incumbências do Poder Público para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, está preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

C

Um dos princípios da ordem econômica é a defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços.

D

É competência privativa da União legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente.

E

Uma das atribuições trazidas pela Constituição Federal para o Sistema Único de Saúde é colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

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Q2483803

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Arroio do Sal - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Arroio do Sal - RS - Advogado |

Q2483803 Direito Constitucional

Tendo em vista as disposições da Constituição Federal sobre o Poder Executivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete privativamente ao Presidente da República prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.

B

Inicia-se o mandato do Presidente da República no dia 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.

C

O Presidente da Câmara dos Deputados ocupa o primeiro lugar na linha sucessória para chamada ao exercício da Presidência nos casos de impedimento ou vacância dos cargos de Presidente e do Vice-Presidente.

D

A Constituição traz como uma das espécies de crime de responsabilidade do Presidente da República atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário.

E

O prazo para que o Presidente da República preste ao Congresso Nacional, anualmente, as contas referentes ao exercício anterior é de noventa dias após a abertura da sessão legislativa.

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Q2483697

Q2483697 Direito Constitucional

Nos municípios de mais de 450 mil habitantes e de até 600 mil habitantes, a Constituição Federal estabelece que as Câmaras Municipais observarão, para sua composição, o limite máximo de quantos vereadores?

A

15.

B

21.

C

23.

D

25.

E

29.

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Q2483485

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: SAD-MS Prova: SELECON - 2024 - SAD-MS - Psicólogo |

Q2483485 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, artigo 194, Seção I, a Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações, de iniciativas dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à:

A

moral

B

moradia

C

dignidade

D

educação

E

assistência social

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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