Questões de Concurso Sobre direito constitucional
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(ALEXANDRINO, PAULO, 2008.)
À luz das disposições constitucionais sobre servidores públicos, analise as afirmativas a seguir.
I. João é servidor público federal estatutário, estável e acumula dois cargos públicos na universidade federal instalada na cidade em que reside: um de técnico-administrativo e outro de professor, tendo ingressado em ambos por meio da aprovação prévia em concurso público de provas e de provas e títulos, há compatibilidade de horários e sua remuneração mensal não é maior do que o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele está em uma situação legalmente correta.
II. Ana Paula foi nomeada pelo Prefeito do município, em virtude da relação de amizade e confiança que possuem há muito tempo, para assumir o cargo em comissão de Secretária de Educação, tendo sido observado o limite mínimo ao servidor de carreira. Ela recebeu atribuições e responsabilidades de chefia e, obrigatoriamente, é servidora ocupante de cargo efetivo do município.
III. Sérgio trabalha nos correios, ente estatal com personalidade jurídica de direito privado, tendo ingressado após aprovação prévia em concurso público de provas, com regime de trabalho celetista e relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Ele possui vínculo de natureza contratual com a administração de trabalho e é empregado público.
IV. Carlos é servidor público estatutário e estável lotado no Departamento de Obras do Município onde reside e ocupa também o cargo eletivo de Vereador, havendo compatibilidade de horários para o exercício de ambos. Ele percebe mensalmente a remuneração de ambos os cargos que ocupa, não excedendo o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Está correto o que se afirma em
(DALLARI, 2015.)
O Estado se organiza e se estrutura sob diferentes formas e regimes jurídicos, pelos quais pode ser analisado: regime de governo, forma de governo, sistema de governo e forma de estado. “___________________ presidencialismo e ____________________ república foram estabelecidos na Constituição Federal de 1988, tendo sido estabelecido, no artigo 2º do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias, um prazo de cinco anos para que fossem confirmados ou modificados, por meio de voto popular em plebiscito.” Considerando o disposto, assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
Julgue o item a seguir.
O pluralismo político, consagrado como um dos pilares
fundamentais da República Federativa do Brasil, no artigo
1º da Constituição, estabelece o reconhecimento e a
valorização intrínseca da diversidade de opiniões, crenças
e ideologias presentes na sociedade, promovendo um
ambiente democrático que assegura a coexistência
harmoniosa e o respeito às diferentes correntes de
pensamento político e social.
Julgue o item a seguir.
O artigo 2º da Constituição Federal declara que os
Poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) são
dependentes entre si para garantir a eficácia
governamental é incorreta. Na verdade, o referido artigo
estabelece que são independentes e harmônicos entre si.
Julgue o item a seguir.
No artigo 4º da Constituição Federal de 1988, a República
Federativa do Brasil conduz suas relações internacionais
com base em vários princípios, entre os quais se destaca
a prevalência dos direitos humanos, obrigando-se a
adotar uma postura diplomática que privilegie a defesa e
promoção dos direitos fundamentais, bem como a
cooperação internacional para a proteção desses direitos,
reafirmando seu compromisso com a dignidade humana
e os valores democráticos nas interações globais.
Julgue o item a seguir.
Conforme estipula o Artigo 5º, inciso XII, da Constituição
Federal do Brasil o sigilo da correspondência não é
inviolável e pode ser quebrado por ordem judicial.
Qualquer autoridade pública pode quebrar esse sigilo
sem ordem judicial.
Julgue o item a seguir.
O artigo 5º, inciso XLVII, da Constituição Federal do Brasil,
proíbe categoricamente a imposição de penas de caráter
perpétuo, refletindo os valores fundamentais da
sociedade brasileira e seu compromisso inabalável com
os direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e a
perspectiva de reintegração social dos condenados,
princípios esses que orientam a política penal e a
administração da justiça criminal no país.
Julgue o item a seguir.
A Constituição brasileira estabelece a soberania como
um dos fundamentos da República Federativa do Brasil,
significando que o Brasil possui completa autonomia
para tomar decisões internas e externas sem a
interferência de outros Estados.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal do Brasil autoriza o uso de penas
de banimento como método punitivo para crimes
específicos, em conformidade com os princípios de
direitos humanos fundamentais estabelecidos
nacionalmente.
Julgue o item a seguir.
A Constituição Federal, em seu Artigo 5º, inciso XXV,
estipula que o Estado pode utilizar propriedade particular
apenas em caso de iminente perigo público, garantindo
indenização ulterior se houver dano.
Julgue o item a seguir.
O artigo 5º da Constituição Federal do Brasil estipula que
todos os indivíduos são iguais perante a lei, assegurando
a igualdade de direitos e liberdades, sem qualquer forma
de discriminação ou distinção baseada em critérios como
raça, gênero, religião ou qualquer outra natureza.
Julgue o item a seguir.
De acordo com a Constituição Federal, a extradição de
brasileiros natos é plenamente autorizada sob qualquer
circunstância, possibilitando que cidadãos brasileiros
sejam entregues a jurisdições estrangeiras,
independentemente das diferenças nos sistemas judiciais
e da potencial inadequação das garantias de direitos
humanos em comparação com os padrões estabelecidos
pela legislação brasileira.
Julgue o item a seguir.
O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 assegura o
direito de herança, garantindo que a transferência de
bens e patrimônios para os herdeiros seja protegida
juridicamente, com o intuito de preservar a continuidade
do bem-estar econômico e a estabilidade financeira das
famílias, além de reforçar a segurança jurídica nas
relações sucessórias e patrimoniais entre gerações.
À luz desse quadro, a Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Alfa solicitou que sua procuradoria se manifestasse sobre a possibilidade de a questão ser levada à apreciação do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, de modo que seja requerido o reconhecimento da conformidade constitucional da Lei nº X.
Foi corretamente informado à Mesa que
Quando o objetivo de João se tornou público, a proposição foi muito elogiada por entidades de consumidores e duramente criticada por associações de empregados de instituições financeiras.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação à proposição que João pretende apresentar, que
Considerando os balizamentos oferecidos pela sistemática constitucional, é correto afirmar que
De acordo com o Art. X.1, a criação de subsidiárias integrais, em que a totalidade do capital social pertença ao ente da Administração Pública indireta responsável pela criação, independe de qualquer manifestação do Poder Legislativo.
O Art. X.2 estatuiu que os entes da Administração Pública indireta que desempenham atividade econômica em sentido estrito e que recebam recursos orçamentários da União para atender a despesas com obras de conservação estão sujeitos ao teto remuneratório constitucional.
Por fim, o Art. X.3 estatuiu que os agentes enquadrados na sistemática de subsídios teriam a verba de representação limitada a 20% do valor do respectivo subsídio.
O Partido Político Alfa, com representação no Congresso Nacional, solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional dos referidos preceitos, sendo-lhe corretamente informado que
Ao solicitar que sua assessoria analisasse as possibilidades de vinculação previstas na ordem constitucional, foi-lhe corretamente esclarecido que
Prevê a CF/1988 que a investidura em cargo ou em emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e com a complexidade do cargo ou do emprego, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Os cargos em comissão são destinados apenas às atribuições de direção, de chefia e de assessoramento.
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