Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 660

Q2522278

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522278 Direito Constitucional

O artigo 18, § 4o da Constituição Federal, na redação trazida pela Emenda Constitucional no 15/1996, dispõe que “a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal...”. Referido dispositivo constitucional é corretamente classificado como norma constitucional de eficácia

A

plena e aplicabilidade imediata.

B

plena de princípio institutivo.

C

limitada.

D

contida de princípio programático.

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Q2522276

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522276 Direito Constitucional

Com relação à competência para legislar sobre assistência social, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na Constituição de 1988.

A

Conforme Súmula Vinculante nº 12, do Supremo Tribunal Federal, podem os municípios legislar sobre a matéria, desde que de forma suplementar, respeitando as normas gerais editadas pela União e Estados.

B

Trata-se de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.

C

Conforme Súmula Vinculante nº 23, do Supremo Tribunal Federal, trata-se de competência concorrente da União e dos Estados, mas é possível aos Municípios legislar sobre a matéria, presente interesse local.

D

Trata-se de competência privativa da União.

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Q2522275

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522275 Direito Constitucional

Agente público do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social) recebeu denúncia acerca da ocorrência de delito envolvendo crianças em imóvel no qual, supostamente, estaria estabelecido um escritório em que o suspeito da prática ilícita exerceria suas atividades.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca do tema de direitos fundamentais, de acordo com a previsão na Constituição de 1988.

A

Tratando-se de escritório, não há a proteção à inviolabilidade domiciliar, podendo a agente público ingressar livremente de dia ou à noite, mesmo ausente situação de flagrante delito.

B

O escritório é equiparado à casa, sendo possível o ingresso sem o consentimento do morador durante o dia, mediante autorização da autoridade policial e registro audiovisual das diligências realizadas.

C

O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada sem mandado judicial no período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro do escritório ocorre situação de flagrante delito.

D

O escritório é equiparado à casa, sendo possível a entrada forçada no período noturno, mesmo que inexistente situação de flagrante delito, se houver autorização judicial e registro audiovisual das diligências realizadas.

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Q2522274

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522274 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta no que se refere à intervenção em municípios..

A

É constitucional a previsão em constituição estadual da atribuição conferida ao Tribunal de Contas dos Municípios para requerer ao governador do Estado a intervenção em Município.

B

A decisão de Tribunal de Justiça que dá provimento à representação objetivando a intervenção estadual em Município tem natureza político-administrativa.

C

É constitucional a ampliação, pelos estados-membros nas respectivas constituições estaduais, das hipóteses de intervenção estadual nos municípios previstas na Constituição Federal.

D

É constitucional a previsão, em constituição estadual, de norma restringindo o cabimento de intervenção estadual nos municípios apenas quando o inadimplemento estiver vinculado à gestão atual.

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Q2522273

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Advogado do Creas |

Q2522273 Direito Constitucional

A respeito do controle abstrato de constitucionalidade de normas municipais, assinale a alternativa correta.

A

Cabe ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, de norma municipal em face de norma da Constituição Estadual, diante da reprodução obrigatória da norma na constituição estadual.

B

Cabe ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal em face de norma da Constituição Federal, a ser apreciada pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado, tendo como parâmetro para julgamento qualquer norma da Constituição Federal violada.

C

É possível o controle concentrado de constitucionalidade de norma municipal em face da respectiva lei orgânica municipal, a ser exercido pelo Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

D

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Estadual, desde que se tratem de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

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Q2522251

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522251 Direito Constitucional

O STF acolheu, recentemente, a tese sobre a atuação da Defensoria Pública como “guardiã dos vulneráveis”. Nesse sentido, são requisitos fixados pelo STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 709 para a admissibilidade da Defensoria Pública como custos vulnerabilis:

I. A vulnerabilidade dos destinatários da prestação jurisdicional. II. O elevado grau de desproteção judiciária dos interesses. III. A formulação do requerimento por defensores com atribuição. IV. A pertinência da atuação com uma estratégia de cunho institucional. V. A hipossuficiência econômica do grupo a ser representado.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e II.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas III, IV e V.

D

Apenas I, II, III e IV.

E

I, II, III, IV e V.

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Q2522249

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522249 Direito Constitucional

Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é INCORRETO afirmar que:

A

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.

B

É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra, sendo que o valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição.

C

É inconstitucional — por violar a competência do legislador complementar nacional e o princípio da isonomia — norma estadual que fixa o tempo de serviço público no ente federado ou o tempo de serviço público em geral como critério de desempate na aferição da antiguidade para a promoção e a remoção dos defensores públicos locais.

D

A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, faz jus à verba decorrente da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais caso o seu assistido sagre-se vencedor na demanda.

E

O Defensor Público não possui legitimidade para impetrar mandado de segurança em defesa das funções institucionais e prerrogativas dos órgãos de execução, por ser atribuição conferida exclusivamente ao Defensor Público-Geral, nos termos da lei.

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Q2522239

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522239 Direito Constitucional

Quanto às demandas judiciais em face do Estado para a garantia do direito à saúde e à vida por meio do fornecimento de medicamentos, analise as assertivas abaixo:

I. O juiz, como forma de tornar eficaz a sua decisão, pode, se necessário, determinar o sequestro ou bloqueio de verba pública para garantir o cumprimento da obrigação do poder público de fornecer medicamentos. É cabível também a imposição de multa diária (astreintes) a ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. II. O Poder Judiciário pode excepcionalmente obrigar o Estado a fornecer medicamentos experimentais. III. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: 1) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; 2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; 3) existência de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência. IV. Excepcionalmente, é possível a concessão judicial de fármaco sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da Anvisa em apreciar o pedido quando preenchidos três requisitos: 1) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos para doenças raras e ultrarraras); 2) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e 3) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. V. Nas ações em que se busca o fornecimento de medicamentos, a escolha do remédio compete unicamente ao médico da rede pública habilitado e conhecedor do quadro clínico do paciente.

Quais estão corretas?

A

Apenas III.

B

Apenas II e V.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

Apenas I, III e V.

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Q2522223

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522223 Direito Constitucional

De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa INCORRETA

A

É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa.

B

A demarcação é um procedimento de natureza constitutiva do direito originário territorial à posse das terras ocupadas tradicionalmente por comunidade indígena.

C

Qualquer um dos entes da federação tem legitimidade para figurar no polo passivo das lides que visam assegurar às populações indígenas o acesso à saúde.

D

O Poder Judiciário pode determinar que o Poder Executivo adote medidas necessárias à demarcação de terra indígena quando houver injustificável inércia estatal.

E

O dano ambiental pode ocorrer na forma difusa, coletiva, individual e homogênea. Esta, na verdade, trata-se do dano ambiental particular ou dano por intermédio do meio ambiente ou dano por ricochete.

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Q2522162

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522162 Direito Constitucional

Sobre o constitucionalismo latino-americano e brasileiro, é correto afirmar que:

A

Uma característica fundamental do constitucionalismo latino-americano é o reconhecimento da diversidade cultural e étnico-racial (multiculturalidade), abrangendo o das jurisdições das comunidades indígenas, no contexto dos Estados plurinacionais de que são exemplos a Argentina e o Brasil.

B

Um traço marcante do constitucionalismo latino-americano é o da tendência do sistema presidencialista na região, com uma paradoxal relação entre a continuidade na centralidade da figura do chefe do Poder Executivo e a mudança e ampliação do rol de direitos constitucionalizados, direitos estes, contudo, que não interferem com igual peso na estruturação orgânica e desigual de poder nos desenhos constitucionais.

C

No constitucionalismo brasileiro, é possível perceber a influência das teorias constitucionais francesas e inglesas na fase imperial, passando para uma aproximação das teorias estadunidenses de organização formal do poder na primeira república e concluindo com a filiação ao socialismo na Constituição de 1988, expressada em vários dispositivos.

D

O temor da ocorrência de uma Revolução Haitiana no Brasil permeou os debates constituintes de 1823, o que, contudo, foi superado com a promulgação da Constituição de 1824, ocasião em que novos status jurídicos de liberdade e cidadania foram conferidos aos escravizados provenientes da diáspora africana aqui residentes e aos negros libertos.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Q2522160

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522160 Direito Constitucional

Em sede da ADPF 828, durante a crise sanitária da pandemia da Covid-19, o STF determinou uma série de medidas em relação aos processos de desocupações e despejo. Considerando, respectivamente, as disposições constitucionais sobre direito à moradia, política fundiária urbana e rural, bem como o quanto decidido em sede da ADPF 828 PI-quarta-Ref/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 2/11/2022, assinale a alternativa INCORRETA.

A

São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, bem como a propriedade produtiva. No aludido julgado, com o arrefecimento dos efeitos da pandemia, um regime de transição em relação às desocupações coletivas foi estabelecido.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. No referido julgado, determinou-se a criação imediata, nos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais, de Comissão de Conflitos Fundiários, tendo como referência expressa o modelo adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

C

O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes. No mencionado julgado, no que diz respeito às comissões de conflito fundiário dos Tribunais de Justiça, elas terão a atribuição de realizar visitas técnicas, audiências de mediação e, principalmente, propor a estratégia de retomada da execução de decisões suspensas, de maneira gradual e escalonada.

D

Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. No julgado indicado, decidiu-se que, no caso de medidas administrativas que possam resultar em remoções coletivas de pessoas vulneráveis, o poder público deverá dar ciência prévia e ouvir os representantes das comunidades afetadas.

E

Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. No julgado acima, com o arrefecimento dos efeitos da pandemia, também foi previsto e mantido até o presente um regime de transição para desocupações em ações de despejo previstas na lei do inquilinato de base contratual.

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Q2522159

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522159 Direito Constitucional

Em agosto de 2023, o plenário do STF referendou a decisão em medida cautelar proferida pelo Relator Min. Alexandre de Moraes na ADPF 976, determinando uma série de medidas a serem adotadas pela União, Estados e Municípios em favor das pessoas em situação de rua. Entre essas medidas, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das determinações tal como delineadas pelo STF.

A

Independentemente de adesão formal à política nacional para a população em situação de rua, devem os entes municipais e estaduais, onde houver atuação, disponibilizar imediatamente pela Defesa Civil barracas para pessoas em situação de rua com estrutura mínima compatível com a dignidade da pessoa humana, nos locais nos quais não há número de vagas em número compatível com a necessidade.

B

Devem os entes municipais e estaduais, no âmbito das zeladorias urbanas, divulgar previamente o dia, o horário e o local das ações nos seus respectivos sites, nos abrigos, e em outros meios, permitindo assim que a pessoa em situação de rua recolha seus pertences e que haja a limpeza do espaço sem conflitos.

C

No âmbito de suas zeladorias urbanas e em seus abrigos, devem os municípios disponibilizar bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para a população em situação de rua.

D

Os municípios devem vedar, após alteração dos planos diretores municipais, o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, bem como efetivar o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos, assim como mecanismos para superá-las, após a adesão formal à política nacional para a população em situação de rua.

E

Os municípios devem realizar diagnóstico pormenorizado, no prazo de 120 dias, da situação nos respectivos territórios, com a indicação do quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, quantidade e local das vagas de abrigo e de capacidade de fornecimento de alimentação.

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Q2522158

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522158 Direito Constitucional

“Agora a barca entra no meio da vila. Estão atrás de qualquer coisa que os leve ao assassino do Maicon. A cada hora que passa, a vontade de vingar a morte do colega cresce. No fim do dia, eles voltam para o batalhão. Na verdade, eles já haviam ultrapassado o número de abordagens [...]. Amanhã eles voltarão à vila, mas ele é escalado para outro horário. À noite, as abordagens costumam ser mais tensas, porque sempre há a possibilidade do confronto” (TENÓRIO, Jeferson. O avesso da pele. Rio de Janeiro: Companhia das Letras, 2020).

Tomando por base as noções de racismo, o entendimento jurisprudencial do STF sobre o tema, o que foi decidido no julgado ADPF 635 MC-ED/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2 e 3/02/2022 (“ADPF das Favelas”) e o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na ADPF 635, o tema dialoga com a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Favela Nova Brasília) para a adoção de um plano de redução da letalidade policial.

B

Em sede de controle de constitucionalidade, o STF entende pela possibilidade de utilização da ADPF para atacar omissões estruturais do poder público (estado de coisas inconstitucional).

C

O racismo não se limita apenas à exclusão ou ao empobrecimento das pessoas negras, mas também promove a desumanização dessas pessoas, produzindo vantagens e benefícios sociais para os integrantes do grupo racial hegemônico, o que possui reflexos no sistema de justiça criminal.

D

O STF possui entendimento de que o crime de injúria racial é espécie do gênero racismo, sendo imprescritível.

E

É inconstitucional a instituição, por lei municipal, de feriado local para a comemoração do Dia da Consciência Negra, a ser celebrado em 20 de novembro, por violar competência da União, uma vez que impacta em matéria trabalhista.

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Q2522155

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522155 Direito Constitucional

Analise a situação hipotética a seguir:
Um coletivo de mulheres busca atendimento junto ao Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), da Defensoria Pública do Paraná, pois tramita em um município do estado um Projeto de Lei (PL) que busca vedar na rede de saúde a realização de aborto em qualquer hipótese e em qualquer momento da gestação.

Considerando as regras e princípios regentes do controle de constitucionalidade e as normas constitucionais (Constituição Federal e Estadual) sobre as temáticas envolvidas na situação, bem como considerando o papel da Defensoria Pública, assinale a alternativa que apresenta as adequadas e corretas orientações que o NUDEM poderá fornecer ao coletivo de mulheres que buscou a Defensoria Pública no referido caso.

A

Caberá à coordenação do núcleo especializado da Defensoria Pública informar que se deverá aguardar a sanção da lei municipal, para, em seguida, ser instada a Defensoria Pública Geral para ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) junto ao Tribunal de Justiça, conforme previsto na Constituição Estadual.

B

O NUDEM deverá informar que tanto a Constituição Federal quanto a Constituição Estadual vedam a prática de aborto, motivo pelo qual a temática em questão passa pelo crivo de constitucionalidade, sendo possível o município legislar sobre a matéria, além de competir à Defensoria a defesa do nascituro, nada podendo ser feito.

C

Caberá à coordenação do NUDEM informar que, durante a tramitação do PL, não há legitimidade da Defensoria Pública para realizar o controle prévio de constitucionalidade, mas é possível realizar uma nota técnica sobre o PL, no exercício legal da difusão e conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico, qualificando o debate público e institucional a respeito do tema.

D

A coordenação do NUDEM poderá oficiar à presidência da Câmara Municipal, no exercício do seu poder de requisição, que foi ratificado pelo STF, e requerer informações para instruir ação civil pública, em que, incidentalmente, questionar-se-á a inconstitucionalidade do projeto de lei em tramitação.

E

Caberá ao NUDEM impetrar, preventivamente, mandado de segurança coletivo para impedir a tramitação do PL em razão do direito líquido e certo das mulheres ao aborto.

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Q2522154

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-PR Prova: FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |

Q2522154 Direito Constitucional

“Há um sentido agônico ou agonista na política que é preciso ser explorado na Constituição [...]. Precisamos de uma Constituição capaz de capturar a natureza (agonista) do político, uma Constituição radical [...]. A linguagem do constitucionalismo, assim como a linguagem da democracia é, em si mesma, promessa e agonistas” (CHUEIRI, Vera Karam de. “Constituição Radical: Uma Ideia e Uma Prática”. Revista da Faculdade de Direito UFPR, Curitiba, n. 58, p. 25-36, 2013).

Acerca da teorização de uma Constituição Radical na relação entre constitucionalismo e democracia, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Constituição não se deixa reduzir ao constituído e nela se retém o poder constituinte e, portanto, nos constitui, de maneira radical, como comunidade política.

B

A noção de Constituição Radical parte da premissa de desconstrução da crença ingênua de que a Constituição é apenas um texto e de que suas normas abrandam as tensões políticas.

C

Uma Constituição Radical é concebida não como síntese entre democracia e poderes instituídos, pois ela é a própria tensão, uma vez que não se resume aos mecanismos tradicionais liberais de negociação.

D

A tensão entre poder constituinte e poderes constituídos tem de ser entendida em uma perspectiva agonística, como sinal virtuoso de uma sociedade radicalmente democrática.

E

Para a concepção de uma Constituição Radical, o poder constituinte soberano (potência), e expressão da democracia plural, instaura e se exaure no momento da promulgação da Constituição, que reflete compromissos democráticos em relação ao passado.

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Q2521991

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: AMCEVALE - RN Prova: FUNCERN - 2024 - AMCEVALE - RN - Orientador Social |

Q2521991 Direito Constitucional

Na Constituição Federal do Brasil, de 1988, encontram-se expressos os direitos e deveres no exercício da cidadania. Aos adolescentes e jovens são concedidos direitos políticos. De acordo com o art. 14º, é correto afirmar que o alistamento eleitoral e o voto

A

são facultativos para os eleitores estrangeiros.

B

são facultativos para os maiores de 16 e menores de 18 anos.

C

são obrigatórios para os que têm idade igual ou superior aos 16 anos.

D

são concedidos ao adolescente com 16 anos, dando-lhe o direito de votar e ser votado como vereador.

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Q2521767

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente Administrativo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Técnico de Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente de Combate às Endemias | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente de Vigilância Sanitária | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Eletricista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Motorista - Categoria B |

Q2521767 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, é possível afirmar que a ordem social tem como base:

A

o primado de trabalho.

B

o bem-estar.

C

a justiça social.

D

a independência funcional.

E

a legislação federal.

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Q2521766

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente Administrativo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Técnico de Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente de Combate às Endemias | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente de Vigilância Sanitária | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Eletricista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Motorista - Categoria B |

Q2521766 Direito Constitucional

A competência constitucional para instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros é:

A

dos Estados.

B

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

C

da União e dos Estados.

D

da União.

E

dos Municípios.

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Q2521765

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente Administrativo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Técnico de Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente de Combate às Endemias | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente de Vigilância Sanitária | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Eletricista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Motorista - Categoria B |

Q2521765 Direito Constitucional

Assinale a alternativa que apresenta os princípios institucionais do Ministério Público.

A

Unidade, indivisibilidade e a independência funcional.

B

Legalidade, moralidade e publicidade.

C

Unidade, divisibilidade e independência funcional.

D

Vinculação ao edital, indivisibilidade e a publicidade.

E

Impessoalidade, visibilidade e vitaliciedade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q2521764

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - PB Provas: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente Administrativo | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Fiscal de Obras | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Técnico de Enfermagem | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente Comunitário de Saúde | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente de Combate às Endemias | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Agente de Vigilância Sanitária | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Auxiliar de Contabilidade | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Eletricista | ADVISE - 2024 - Prefeitura de Sertãozinho - PB - Motorista - Categoria B |

Q2521764 Direito Constitucional

Nos termos da Constituição Federal de 1988 é CORRETO afirmar que o Superior Tribunal de Justiça é composto de, no mínimo:

A

trinta e três ministros.

B

quarenta ministros.

C

vinte e cinco ministros.

D

onze ministros.

E

vinte e oito ministros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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