Questões de Direito Constitucional para Concurso - Página 656

Q2526506

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526506 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

De acordo com o Art. 2º da Constituição de 1988, os Poderes da União, que são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, devem atuar de forma independente, mas harmonicamente integrados para assegurar a governabilidade e a eficácia administrativa.

Certo

Errado

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Q2526492

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526492 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

O Art. 5º da Constituição Federal afirma que a manifestação do pensamento é livre e o anonimato é uma forma permitida de expressão, garantindo a privacidade do indivíduo.

Certo

Errado

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Q2526490

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Arcoverde - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Arcoverde - PE - Guarda Municipal |

Q2526490 Direito Constitucional

Julgue o item subsequente.

Conforme o Art. 1º da Constituição de 1988, é correto afirmar que a República Federativa do Brasil é fundamentada no pluralismo político, entre outros valores. Esse princípio implica a aceitação de várias correntes políticas, desde que respeitem o sistema democrático.

Certo

Errado

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Q2526243

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526243 Direito Constitucional

Conforme disposto no art.37 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta:

A

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

B

A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

C

É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

D

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

E

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

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Q2526242

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal Ambiental |

Q2526242 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, os servidores abrangidos pelo regime de previdência serão aposentados, compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, com a idade de:

A

Sessenta anos.

B

Sessenta e dois anos.

C

Sessenta e cinco anos.

D

Setenta anos.

E

Oitenta anos.

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Q2526178

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526178 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

1. opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição. 2. expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos. 3. propor a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal. 4. estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

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Q2526177

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Concórdia - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Concórdia - SC - Procurador |

Q2526177 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

Os potenciais de energia hidráulica são bens da União.

B

Compete privativamente à União preservar as florestas, a fauna e a flora.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais.

D

Somente a União poderá legislar sobre produção e consumo.

E

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as diretrizes e bases da educação nacional.

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Q2525955

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2024 - Prefeitura de Palhoça - SC - Assistente Administrativo |

Q2525955 Direito Constitucional

Um dos artigos da Constituição promulgada no Brasil em 1988 afirma que são fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A qual artigo este texto se refere?

A

Art. 1º

B

Art. 4º

C

Art. 9º

D

Art. 11º

E

Art. 13º

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Q2525746

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525746 Direito Constitucional

A segurança pública é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Esse objetivo deve ser garantido pelo seguinte órgão que está taxativamente previsto no rol constitucional visto no capítulo que trata da segurança pública:

A

Polícia científica

B

Guarda Municipal

C

Polícia penitenciária

D

Polícia ferroviária federal

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Q2525745

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525745 Direito Constitucional

O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:

A

alcança os poderes legislativo e judiciário, mas sua aplicação não abrange o poder executivo

B

é excepcionada na hipótese da nomeação de cônjuge e de parentes para cargos de natureza política

C

é aplicada ao cargo de natureza técnico-administrativa, como é o caso do secretário da educação municipal

D

impõe a necessidade de edição de lei em sentido formal para que seja válida a vedação da prática de nepotismo

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Q2525744

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525744 Direito Constitucional

A Constituição Federal adota o regime democrático representativo, por meio do qual o povo elege seus representantes, dando-lhes poderes para que atuem em seu nome. Obrigatoriamente deve ocorrer eleições diretas em dois turnos caso o vencedor não atinja maioria absoluta dos votos válidos para o cargo de:

A

Prefeito

B

Senador

C

Vereador

D

Governador

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Q2525743

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525743 Direito Constitucional

A função de confiança tem por finalidade o desempenho de atribuições e responsabilidades específicas. O seu exercício deve ser realizado exclusivamente por:

A

ocupante de cargo efetivo

B

titular de cargo de direção e chefia

C

detentor de cargo de assessoramento

D

pessoa estranha aos quadros da Administração Pública

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Q2525742

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525742 Direito Constitucional

A inviolabilidade do domicílio é um direito fundamental segundo o qual ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo exceções previstas pela Constituição. Em regra, essa vedação deve ser observada para a seguinte situação:

A

à noite por determinação judicial

B

à noite em caso de flagrante delito

C

durante o dia na ocorrência de desastre

D

à qualquer hora para prestação de socorro

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Q2525741

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Guarda Municipal |

Q2525741 Direito Constitucional

O princípio da separação dos poderes tem como objetivo descentralizar o Poder, cabendo ao Legislativo, Executivo e ao Judiciário cumprir suas prerrogativas e manter o equilíbrio entre si. De acordo com a tripartição de poder, pertence a um dos três poderes da república o/a:

A

Ministério Público

B

Defensoria Pública

C

Tribunal de Contas

D

Conselho Nacional de Justiça

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Q2525404

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Cozinheiro/Motorista/Operador de Máquinas/Operário/Operário Especializado/Servente |

Q2525404 Direito Constitucional

Marcelo, brasileiro e morador do Município de Porto Alegre, deseja se candidatar a governador do Estado e está com dúvida sobre qual é a idade mínima para exercer o cargo. De acordo com a Constituição Federal de 1988, a alternativa que responde corretamente à dúvida de Marcelo é:

A

16 anos.

B

18 anos.

C

20 anos.

D

25 anos.

E

30 anos.

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Q2525313

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Conceição do Canindé - PI Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Conceição do Canindé - PI - Fiscal de Tributos |

Q2525313 Direito Constitucional

Janaína, fiscal de tributos municipais, candidatouse ao cargo de Vereadora de seu Município e venceu. Como fiscal de tributos, Janaína trabalha nos dias úteis, das 7h30 às 13h30. Já como Vereadora, deverá comparecer às reuniões da Câmara Municipal, que ocorrem todas as terças-feiras e quintas-feiras, a partir das 16h. Assim, ao iniciar o exercício de seu mandato eletivo, é correto afirmar, à luz das disposições da Constituição Federal, que Janaína:

A

Poderá continuar a receber as vantagens de seu cargo cumulativamente à remuneração de Vereadora, caso haja compatibilidade de horários.

B

Será exonerada do cargo de fiscal de tributos municipais, por impossibilidade do acúmulo de funções.

C

Poderá acumular seu cargo com o mandato eletivo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração a receber.

D

Deverá ser imediatamente afastada do cargo de fiscal de tributos, mas poderá optar pela remuneração a receber.

E

Estará impedida de tomar posse como Vereadora, sob pena de ser demitida de seu cargo de fiscal de tributos e impedida de voltar a participar de concursos públicos.

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Q2525162

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Agente Administrativo/Fiscal Tributário, Administrativo, Sanitário de Obras e Ambiental |

Q2525162 Direito Constitucional

A empresa XYZ tem uma política de distinção de salário em razão do sexo, sendo que os homens ganham o dobro que as mulheres, na mesma função. Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da política da empresa.

A

Está de acordo com que é determinado na Constituição.

B

Apenas com autorização do Presidente da República pode-se realizar a distinção de salário.

C

Não existe qualquer previsão e determinação sobre o assunto na Constituição.

D

A distinção só é permitida em razão do estado civil, pois pessoas casadas devem ganhar mais.

E

É proibida a diferença de salário por motivo de sexo.

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Q2525085

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2525085 Direito Constitucional

Caio foi empossado recentemente em um cargo efetivo na prefeitura de determinada cidade. Considerando o que preceitua a Constituição Federal de 1988, sobre a situação de Caio, assinale a conclusão correta.

A

Com a posse no cargo, Caio deverá obrigatoriamente se associar ao sindicato da categoria.

B

O prazo de validade do concurso público efetuado por Caio será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C

A investidura de Caio no cargo público dependeu de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo.

D

Caio é obrigatoriamente brasileiro; pois os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e vedados aos estrangeiros.

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Q2525084

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Iúna - ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Iúna - ES - Auxiliar Administrativo |

Q2525084 Direito Constitucional

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, de acordo com o regime contributivo à seguridade social.

B

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma indireta, nos termos da lei, apenas mediante recursos provenientes das contribuições sociais.

C

A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação facultativa, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

D

Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

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Q2524767

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Psicólogo |

Q2524767 Direito Constitucional

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nossa Carta Magna, tem toda uma Seção dedicada à Saúde. Muitas vezes acrescentam-se novas redações, dadas por Emendas Constitucionais. Atualmente, essa Seção da Constituição Federal preconiza que:

A

a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, que pode participar do Sistema Único de Saúde de forma complementar, mediante contrato de direito privado, tendo preferência as entidades filantrópicas e aquelas que visam a auxílios ou subvenções com fins lucrativos, inclusive as de capital estrangeiro.

B

os gestores do Sistema Único de Saúde podem contratar, em nível local, agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, conforme a natureza e a complexidade de suas funções e requisitos específicos para suas atividades.

C

o Sistema Único de Saúde será financiado com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de outras fontes. No caso da União, os percentuais serão calculados sobre a receita corrente líquida do exercício financeiro anterior, não podendo ser inferior a 12% (doze por cento).

D

as ações e os serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (1) descentralização, com direção centralizada em nível nacional; (2) atendimento integral, com prioridade para os serviços assistenciais, sem prejuízo das atividades preventivas; e (3) participação dos gestores de saúde.

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Questões de Concurso Sobre direito constitucional

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