Análise da Questão – Controle de Constitucionalidade e Direitos Fundamentais

Tema jurídico central: O tema exige conhecimento sobre medidas de proteção à população em situação de rua determinadas pelo STF na ADPF 976, vinculadas à política pública, à dignidade da pessoa humana e vedação de arquitetura hostil.

Legislação e jurisprudência aplicáveis:
• Constituição Federal/1988, art. 182: planejamento urbano para garantir o bem-estar dos habitantes.
• Lei 14.489/2022, art. 2º: proíbe técnicas construtivas hostis.
• Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), art. 40: plano diretor como instrumento essencial.
• STF, ADPF 976: determina ações estatais integradas e imediatas para proteger pessoas em situação de rua, vedando práticas de arquitetura hostil.

Exemplo prático: Imagine um município que instala bancos com divisórias para evitar que pessoas se deitem (arquitetura hostil). Após a decisão do STF, tal prática está vedada, independentemente de plano diretor revisado ou adesão formal à política nacional, pois a dignidade da pessoa humana prevalece.

Justificativa da alternativa correta (D):
A alternativa D está incorreta (portanto, é a resposta correta da questão), pois condiciona a vedação à arquitetura hostil e ações de eliminação de barreiras à alteração prévia de planos diretores e adesão formal à política nacional. No entanto, segundo o STF na ADPF 976, tais determinações devem ser aplicadas imediatamente pelos entes federativos, sem necessidade de atos legislativos prévios ou adesão formal, visando garantir a proteção da dignidade das pessoas em situação de rua.

Análise das alternativas incorretas:

A) Corresponde à medida do STF, que determina fornecimento imediato de barracas, pela Defesa Civil, independentemente de adesão à política nacional.

B) Traduz fielmente a determinação do STF quanto à necessidade de divulgação prévia das ações de zeladoria urbana.

C) Disposição correta: a decisão exige o fornecimento de bebedouros, banheiros e lavanderias sociais de fácil acesso.

E) Exige diagnóstico detalhado—medida expressa pelo STF para melhor direcionar políticas públicas.

Pegadinhas da questão:
Fique atento a expressões como “após alteração” e “após a adesão formal”—o STF dispensa tais requisitos devido à urgência da proteção dos direitos fundamentais.

Dica final: Acompanhe jurisprudência de controle de políticas públicas e sempre relacione com princípios constitucionais como dignidade humana e máxima efetividade dos direitos fundamentais (cf. Ingo Sarlet).

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Observar que a questão pede a alternativa INCORRETA.

GABARITO: D) Os municípios devem vedar, após alteração dos planos diretores municipais, o emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, bem como efetuar o levantamento das barreiras e equipamentos que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos, assim como a obrigação de superá-las, após a adesão formal à política nacional para a população em situação de rua.

Alternativa falsa. 

Sobre o tema, o excelso Supremo Tribunal Federal na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 976,  determinou a observância pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, imediata e independentemente de adesão formal, das diretrizes contidas no Decreto Federal nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua, respeitadas as especificidades dos diferentes grupos familiares e evitando a separação de núcleos familiares dentre outras disposições.

Ou seja, o erro da afirmativa está em mencionar que as determinações devem se dar após a adesão formal, quando o STF determinou a imediata observância dos parâmetros da ADPF n. 976, sem a necessidade de qualquer adesão formal.

E, de fato, todas as alternativas estão descritas no dispositivo da aludida decisão, de modo que por ser extenso deixo de colacionar aqui (contudo, vale a leitura, especialmente para a Defensoria Pública).

GABARITO: D.

A) correta. O STF determinou que, independentemente da adesão formal à política nacional, os entes municipais e estaduais devem disponibilizar barracas pela Defesa Civil para as pessoas em situação de rua, nos locais onde não há vagas suficientes.

B) correta. A decisão do STF estipula que os entes municipais e estaduais devem divulgar previamente as ações de zeladoria urbana para permitir que a população em situação de rua recolha seus pertences e limpe o espaço sem conflitos.

C) correta. A decisão do STF determina que os municípios devem disponibilizar bebedouros, banheiros públicos e lavanderias sociais de fácil acesso para a população em situação de rua, no âmbito das zeladorias urbanas e abrigos.

D) incorreta. A vedação ao emprego de técnicas de arquitetura hostil contra as populações em situação de rua, segundo a decisão do STF, é independente da adesão formal à Política Nacional para a População em Situação de Rua. O erro da alternativa está em condicionar essa vedação à adesão formal à política, o que não corresponde à determinação do STF.

E) correta. Exigiu-se que os municípios realizem um diagnóstico pormenorizado da situação nos respectivos territórios, indicando a distribuição de pessoas em situação de rua, quantidade e local das vagas de abrigo e capacidade de fornecimento de alimentação, no prazo de 120 dias. 

FONTE: ESTRATÉGIA CONCURSOS.

o que é arquitetura hostil ?

é um conceito que define elementos urbanos criados para evitar o uso público de determinados espaços e segregar indivíduos, especialmente pessoas em situação de rua. Bancos com divisórias, pedras colocadas sob viadutos e estacas de ferro na fachada de estabelecimentos são alguns exemplos.

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